DOC. 210.8190.5620.9673

STJ. Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Segunda impugnação ao cumprimento de sentença. Preclusão consumativa configurada. Termo inicial dos juros moratórios. Prequestionamento. Ausência. Juros moratórios. Inclusão na fase de cumprimento de sentença. Possibilidade.

1- recurso especial interposto em 6/10/2020 e concluso ao gabinete em 11/2/2021.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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