TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO SEJAM CALCULADOS DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA SENTENÇA E NO ACORDÃO QUE JULGOU AS APELAÇÕES, QUE DETERMINOU QUE OS JUROS DE MORA DEVERIAM OBEDECER AO ESTABELECIDO NOS JULGADOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE SE OBSERVASSE O PERCENTUAL DE JUROS DE 1% AO MÊS, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960/2009, QUANDO PASSARIA A SER APLICADA A REGRA DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES/EXEQUENTES. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APLICÁVEIS À CONDENAÇÃO DO ESTADO. ATÉ JUNHO DE 2009, APLICÁVEIS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. INTELIGÊNCIA DO TEMA 491 DO STJ. DE JULHO DE 2009 ATÉ NOVEMBRO DE 2021, JUROS DE ACORDO COM A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E, CORREÇÃO PELO ÍNDICE IPCA-E. INTELIGÊNCIA DOS TEMAS 905 DO STJ E, 810 DO STF. A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021, PASSA A INCIDIR SOMENTE A TAXA SELIC, EIS QUE JÁ ENGLOBA TANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO OS JUROS MORATÓRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
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