STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o patrimônio. Tentativa de furto qualificado. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Ausência de prequestionamento. Omissão quanto à alegação da ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 ou ao CPP, art. 619. Agravo desprovido.
1 - Conforme atual jurisprudência desta Corte Superior, reproduzida por ambas as Turmas criminais - entendimento igualmente adotado pela 1ª Turma do STF -, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia.
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