TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de obscuridade - Pretensão de modificação do julgado para reconhecimento de sucumbência total - Recurso inominado do réu/embargado que foi dado parcial provimento - Aplicação da Lei 9.099/95 e da Lei 12.153/2009 - Embargos declaratórios rejeitados.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito