DOC. 888.8378.8981.3557

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO. BUSCA DOMICILIAR DESPROVIDA DE MANDADO JUDICIAL. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DELITIVA. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E DE FUNDADAS RAZÕES. ILEGALIDADE. NULIDADE DA PROVA OBTIDA E DAQUELAS DELA DERIVADAS. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.

Narram os autos que os policiais receberam informações dando conta do tráfico de drogas desempenhado pelo acusado, razão pela qual dirigiram-se até sua residência e lá ingressaram com a suposta autorização do réu, oportunidade em que lograram êxito em encontrar drogas, munições e demais objetos descritos na exordial acusatória.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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