DOC. 326.7046.4999.5920

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL ILEGAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA TRAFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da imputação do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), sob fundamento de ilicitude da prova e insuficiência probatória. O órgão ministerial sustenta a validade da abordagem policial e requer a condenação do acusado, apontando a apreensão de significativa quantidade de entorpecentes e a existência de elementos indicativos da traficância.

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