DOC. 598.6572.9061.3469

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Apelações interpostas contra sentença que absolveu a ré do crime de associação para o tráfico, mas a condenou por tráfico de drogas, com pena substituída por restritivas de direitos. O Ministério Público busca condenação também por associação ao tráfico, tolhimento do redutor e da substituição da pena e a fixação de regime inicial fechado. A defesa alega nulidade na busca domiciliar e pede desclassificação para uso pessoal.

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