DOC. 357.6177.8037.3133

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Estelionato em continuidade delitiva - Recurso defensivo - Nulidade por incompetência territorial - Inocorrência - Preclusão operada - Ação ademais, proposta na Comarca onde verificado o prejuízo - Cadeia de custódia preservada - Ausência de perícia oficial que não macula o meio de prova - Vítima que manifestou, em duas oportunidades, seu interesse na apuração dos fatos - Preliminares rejeitadas - Materialidade e autoria comprovadas - Conjunto probatório suficiente para confirmação da condenação - Vantagem ilícita em prejuízo alheio, mediante fraude, devidamente comprovada - Dolo evidenciado - Conduta típica - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime aberto - Substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos - Questões afetas à hipossuficiência que são de competência do Juízo das Execuções - Rejeitadas as preliminares, recurso desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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