DOC. 162.2990.2000.2900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas médico-hospitalares. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão do valor arbitrado a título de honorários advocatícios demanda o revolvimento das circunstâncias fáticas e peculiaridades do caso concreto, salvo nas hipóteses em que se revelar irrisório ou exorbitante, situação inexistente na espécie.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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