DOC. 156.1825.6004.7600

STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Uso de fita adesiva. Figura típica.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, pelas turmas que compõem a sua Terceira Seção, firmou o entendimento pela tipicidade da conduta de alterar a placa de veículo automotor através de fitas adesivas, uma vez que a placa é sinal externo de identificação veicular. Precedentes.

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