DOC. 176.2832.2001.8600

TJSP. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Agente de segurança penitenciária. Servidor readaptado. Majoração do adicional. Pretensão de restabelecimento para o patamar máximo (40%), com o pagamento das parcelas em atraso. Impossibilidade. Emissão de laudo pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado. Constatação de função no grau mínimo de insalubridade (10%), patamar este que a autora já recebe. Adequação por parte da administração pública para atender à nova capacidade laboral da servidora. Necessidade. Cabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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