DOC. 576.0705.2726.4634

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA ESTADUAL. PROFESSORA. REVISÃO DE CARGA HORÁRIA. RECURSO IMPROVIDO -

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de improcedência da ação - II. Questão em discussão: Direito à revisão de carga horária e pagamento das diferenças decorrentes - III. Razão de decidir: Professora de educação básica readaptada desde dezembro de 2012, com carga horária de 145 horas/aulas. Readaptação cassada em outubro de 2018, sendo atribuída à servidora carga horária de 200 horas/aulas. Ato posteriormente anulado em processo judicial, retornando a autora à qualidade de readaptada, com carga horária de 145 horas/aulas. Anulação de ato administrativo que produz efeitos ex tunc, retroagindo as partes ao status quo ante. Para efeitos jurídicos, a autora nunca deixou de ser readaptada. Resolução 09/2018 da Secretaria de Educação que veda a alteração de carga horária por servidor readequado. Pretensão sem previsão legal - IV. Dispositivo: Recurso improvido

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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