Salario Desconto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 178.0084.8000.3800

51 - TRT2. Salário utilidade. Habitação. Empregado urbano. Função de caseiro. Desconto salarial à título de habitação. Impossibilidade.

«O fornecimento de moradia, como regra, é pressuposto do exercício do trabalho de caseiro. Quer dizer, em tal contexto a moradia é fornecida para o trabalho, e não como retribuição por este. E, assim, em regra não pode ser considerada salário utilidade e descontada do empregado, como se infere do artigo 457 c/c o , ambos, bem como da Súmula 367/TST. E uma vez que não há prova do contrato verbal de aluguel entre as partes, a inteligência do não legitima os... ()

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Doc. 103.1674.7465.6700

52 - TRT2. Salário. Danos causados à empresa. Inexistência de prova de ato culposo. Desconto não acordado entre as partes. CLT, art. 462, § 1º.

«... Quanto aos descontos salariais oriundos de danos causados pelo reclamante são ilícitos, nos termos do , § 1º, pois a possibilidade não foi acordada entre as partes, nem foi cogitado dolo por parte do empregado. Ainda que o reclamante tenha admitido em depoimento pessoal que tivera «problema com cliente» e que o documento de fl. 201 do 1º volume apartado consigne seu nome, o fato é que a recorrente não comprovou que a ação de indenização movida pela cliente, em qu... ()

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Doc. 103.1674.7311.4400

53 - TST. Salário. Habitação. Integração. Desconto de um valor simbólico. Integração ao salário. CLT, art. 458.

«O desconto de um valor simbólico pelo fornecimento da utilidade-habitação não afasta a natureza salarial da parcela, já que não se destina a reembolsar a empresa pelos gastos decorrentes do fornecimento dessa utilidade, denotando o intuito de mascarar o fornecimento gratuito. Assim, evidenciado o fornecimento ao longo de todo o contrato de trabalho, e não demonstrada a indispensabilidade da vantagem para o trabalho, é de se reconhecer a natureza salarial da parcela e a integração da ... ()

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Doc. 206.9579.4191.3432

54 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM CONTA SALÁRIO. PORTABILIDADE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO EM QUALQUER CONTA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCABIMENTO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Nos termos da Resolução 3402/2006 do BACEN, o cliente bancário, ao realizar a portabilidade de seu salário, não se exime do pagamento das parcelas dos empréstimos já realizados, podendo o banco reter os respectivos valores para satisfação do débito, desde que haja previsão contratual dos descontos em folha de pagamento ou em conta corrente, repassando o saldo remanescente à nova instituição financeira escolhida. Na hipótese dos autos, o banco logrou comprovar a existênci... ()

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Doc. 165.2472.9004.2800

55 - TJSP. Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de fazer, cumulada com indenizatória de danos morais. Empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente-salário. Apropriação do numerário existente na conta do cliente para pagamento das parcelas. Desconto automático que gera ao credor privilégio creditício discutível. Pretensão à antecipação da tutela para limitação do desconto até o julgamento definitivo da demanda. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido para limitar os descontos a 30% dos vencimentos líquidos do autor.

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Doc. 154.1731.0005.7900

56 - TRT3. Greve. Dias parados. Movimento paredista. Desconto salarial.

«O é claro ao afastar a obrigação do empregador de pagar salários do período da greve, em que não houve prestação de serviço, ressalvando-se apenas norma coletiva, laudo arbitral ou sentença normativa em sentido contrário. Não sendo esta a hipótese dos autos, afigura-se legal o desconto salarial procedido pela Reclamada.»

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Doc. 155.3424.4000.5900

57 - TRT3. Desconto salarial. Devolução. Restituição de descontos.

«Inexistente previsão contratual ou coletiva autorizando os descontos salariais realizados pelo banco, e não comprovado o dolo da reclamante (), é de ser mantida a condenação do reclamado à devolução de quantia indevidamente descontada.»

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Doc. 144.5335.2002.3800

58 - TRT3. Desconto. Multa por infração de trânsito. Aplicação do CLT, art. 462.

«O § 1º do dispõe que, excepcionalmente, na hipótese de dano causado pelo empregado, é lícito o desconto nos salários, desde que haja dolo ou caso essa possibilidade tenha sido acordada. Assim, sendo aplicada multa à empresa em decorrência de infração de trânsito cometida pelo empregado motorista, é lícito o desconto do valor correspondente em seu salário, sem que se configure transferência dos riscos da atividade econômica.»

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Doc. 156.5403.6000.4000

59 - TRT3. Desconto salarial. Assistência médica. Descontos. Assistência médica. Norma coletiva. Restituição. Não cabimento.

«Autorizado o desconto de parte do custo de consultas, exames e procedimentos pela norma coletiva, não há que se impor gratuidade absoluta da assistência médica contratada pela reclamada, tampouco em restituição de descontos que sequer foram provados.»

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Doc. 968.5068.1153.1988

60 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL À ASSOCIAÇÃO RÉ - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE -

Se a parte ré não faz prova de que a parte autora é sua associada, há que se julgar procedente o pedido inicial de declaração de inexistência de relação jurídica, com a condenação da associação a devolver o que descontou indevidamente. - Diante da ausência de comprovação da efetiva relação jurídica entre as partes, o desconto procedido na folha de pagamento da parte autora se mostra indevido. - Deve se dar em dobro a devolução dos valores indevidamente descontados com bas... ()

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Doc. 150.8765.9004.0400

61 - TRT3. Desconto salarial. Empréstimo consignado. Desconto salarial. Empréstimo.

«De acordo com o , parágrafo 1º, o desconto referente a empréstimo consignado em folha de pagamento limita-se, inclusive na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a 30% do crédito do trabalhador, margem que resguarda a subsistência deste, sobretudo no momento em que se vê desempregado. Nesse viés e, ainda, em face do princípio da intangibilidade salarial, impõe-se à empregadora restituir ao obreiro o montante que sobejar ao limite fixado em lei, ainda... ()

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Doc. 161.9070.0014.3500

62 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Desconto no salário por atraso da empregada no trabalho. Desconto efetuado após 1 (um) ano da falta ao trabalho. Princípio da imediaticidade.

«No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, a reclamada somente efetuou os descontos de falta da reclamante após 1 (um) ano da ausência da autora ao labor. Destaca-se que a própria empregadora esclarece que a reclamante se atrasou por cerca de uma hora e trinta minutos no turno da manhã do dia 13 de outubro de 2011 e que a trabalhadora «recebeu falta, pois o empregador não é obrigado a tolerar esse tipo de comportamento». Constata-se, portanto, que a reclamada teve ci... ()

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Doc. 154.6935.8004.1700

63 - TRT3. Desconto salarial. Previsão contratual. Necessidade de comprovação de culpa obreira.

«Com efeito, não obstante tenha havido, in casu, autorização normativa e contratual para a prática de descontos salariais por danos causados pelo empregado, certo é que não restou evidenciada a correspondência entre os alegados danos e o montante efetivamente descontado, e isto por culpa da ré, que realizou as deduções salariais sem apurar a ocorrência de culpa na conduta obreira. Frise-se que a autorização para a realização de descontos por danos causados pelo empregado não exi... ()

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Doc. 161.9070.0006.2700

64 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Salário in natura. Alimentação fornecida pelo empregador. Desconto no salário do empregado. Natureza salarial. Descaracterização.

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Doc. 154.7055.3897.6983

65 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO DIRETO EM CONTA SALÁRIO. LIMITAÇÃO DE 30%. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação cominatória c/c danos morais. A recorrente alega a ilegalidade dos descontos realizados diretamente em sua conta salário, que superariam o limite de 30% de seus rendimentos, comprometendo sua subsistência. Requer a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há ilegal... ()

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Doc. 150.8765.9006.4700

66 - TRT3. Desconto salarial. Prova. Descontos salariais. Previsão contratual. Multa de trânsito. Prova de dolo ou culpa.

«A existência de cláusula contratual autorizando o desconto salarial em caso de dano causado pelo empregado, consoante o disposto no , § 1º, não exonera o empregador do dever de demonstrar o dano e a culpa do trabalhador. Não se desvencilhando a empresa do seu ônus probatório acerca da conduta dolosa ou culposa do autor para efetuar descontos a título de multa de trânsito, impõe-se a restituição ao empregado dos valores respectivos.»

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Doc. 204.3623.5012.3700

67 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Desconto em conta corrente. Possibilidade. Hipótese distinta do desconto em folha. Pretensão de se aplicar a limitação legal ao empréstimo consignado. Impossibilidade.

«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que é lícito o desconto de empréstimos celebrados com cláusula de desconto em conta corrente, hipótese distinta do desconto em folha de pagamento ou da conta salário, cujo regramento sequer permite descontos facultativos ou a entrega de talão de che... ()

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Doc. 155.3423.8000.1600

68 - TRT3. Desconto salarial. Devolução. Descontos salariais. Ausência de comprovação de culpa do empregado. Impossibilidade.

«Descontos salariais decorrentes de danos causados pelo empregado só são válidos quando o contrato de trabalho contém uma tal previsão e quando o empregador consegue demonstrar que os prejuízos foram causados por dolo ou culpa do trabalhador. Ausente esta demonstração, é de se declarar a ilicitude do desconto efetuado, garantindo-se à reclamante a restituição da importância correspondente.»

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Doc. 190.1062.5011.1300

69 - TST. Devolução de desconto. Ônus da prova.

«O Tribunal Regional entendeu ser indevida a devolução do desconto efetuado no demonstrativo salarial do reclamante valor de R$ 12.619,20-, em razão de que «o autor não provou que, após a alta do INSS, apresentou-se ao trabalho. Assim, o desconto foi legítimo». A decisão recorri da contraria o entendimento da jurisprudência desta Corte que caminha no sentido de que o ônus de comprovar a legitimidade dos descontos é do empregador e não do empregado, em face do que dispõe A CLT, art... ()

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Doc. 154.1731.0007.9500

70 - TRT3. Desconto salarial. Multa de trânsito. Descontos salariais. Previsão contratual. Multa de trânsito. Prova de dolo ou culpa.

«A existência de cláusula contratual autorizando o desconto salarial em caso de dano causado pelo empregado, consoante o disposto no , § 1º, não exonera o empregador do dever de demonstrar o dano e a culpa do trabalhador. Não se desvencilhando a empresa do seu ônus probatório acerca da conduta dolosa ou culposa do autor para efetuar descontos a título de multas de trânsito, impõe-se a restituição ao empregado dos valores respectivos.»

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Doc. 136.2600.1001.1000

71 - TRT3. Desconto salarial. Descontos indevidos. Restituição.

«Os riscos do negócio constituem ônus assumidos pelo empregador, os quais não podem ser repassados ao empregado, sendo ilícitos os descontos efetuados nos contracheques do reclamante, a título de contribuições mensais para cobrir os danos materiais causados, por dolo, em ônibus da empresa ou a veículos de terceiros, impondo-se a respectiva restituição, na forma determinada na sentença, sobretudo quando não há prova no processo, quanto à apuração de que o reclamante tivesse agid... ()

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Doc. 155.3424.4002.7800

72 - TRT3. Vale-transporte. Contribuição. Empregado. Condução fornecida pelo empregador. Desconto de transporte. Licitude.

«A teor do , o empregador que fornece condução aos empregados também pode descontar até 6% do salário básico, a título de participação no custeio do benefício.»

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Doc. 103.1674.7544.4700

73 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato de mútuo. Salário. Garantias. Desconto em folha de pagamento. Desconto em conta corrente. Tratamento diferenciado dado pelo STJ. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 649, IV (impenhorabilidade).

«... No que diz respeito à controvérsia delineada nestes autos, o STJ vem diferenciando duas hipóteses de empréstimo e, a cada uma, vem dando tratamento diverso: (i) Desconto em folha de pagamento. Nos contratos de mútuo celebrados com cláusula de desconto em folha de pagamento, o tomador do empréstimo se beneficia de condições vantajosas, como juros reduzidos e prazos mais longos, ao mesmo passo em que a satisfação do crédito encontra limites claros, em conformidade com a leg... ()

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Doc. 166.0100.3000.3100

74 - TRT4. Devolução de desconto salarial. Falta ao trabalho. Paralisação do transporte coletivo.

«Se não houve trabalho e a hipótese não se enquadra nas chamadas «ausências legais», em que o trabalhador está dispensado de prestar serviço sem prejuízo do salário, não é razoável exigir do empregador que pague salário por mão-de-obra da qual não dispôs, ainda que o motivo da ausência não justifique a aplicação de eventual punição ao trabalhador. Recurso ordinário não provido. [...]»

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Doc. 588.8165.9335.9883

75 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE.

DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30%. INVIABILIDADE. INEXISTE ILEGALIDADE NO DESCONTO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE QUE POSSUA LIVRE MOVIMENTAÇÃO, AINDA QUE TENHA, TAMBÉM, A FUNÇÃO DE RECEBIMENTO DE SALÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1.085 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

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Doc. 892.0859.3420.7447

76 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CDC. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS / SUPERENDIVIDAMENTO EM FACE DE VÁRIAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DECISÃO AGRAVADA QUE LIMITA EM 30% DO SALÁRIO BRUTO OS DESCONTES RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. 1-

Trata-se de agravo de instrumento, com pleito de efeito suspensivo, interposto por CREFISA S/A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a decisão do Juízo a quo que deferiu tutela antecipada para limitar a 30% do salário bruto os descontos relativos a empréstimos, na ação de repactuação de dívidas/superendividamento. O contrato entre o autor e a instituição financeira ré é contrato de empréstimo pessoal com desconto em conta corrente. 2- A decisão agravada se fundamenta no t... ()

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Doc. 644.4502.0398.3374

77 - TJSP. SUPERENDIVIDAMENTO - Policial Militar que contraiu empréstimos que hoje ensejam o desconto de 50% de seu salário líquido - Embora o contrato tenha sido livremente pactuado, há interesse social em limitar o desconto a percentual que garanta o sustento do devedor e o cumprimento da obrigação - CDC, art. 54-A com a redação que lhe deu a Lei 14.181, de 2021 - Limitação a 35% do salário Ementa: SUPERENDIVIDAMENTO - Policial Militar que contraiu empréstimos que hoje ensejam o desconto de 50% de seu salário líquido - Embora o contrato tenha sido livremente pactuado, há interesse social em limitar o desconto a percentual que garanta o sustento do devedor e o cumprimento da obrigação - CDC, art. 54-A com a redação que lhe deu a Lei 14.181, de 2021 - Limitação a 35% do salário líquido - Aplicação do precedente vinculante aos futuros descontos (REsp. Acórdão/STJ e Tema 1085 do STJ 1085) - Afastamento da determinação de devolução dos valores já quitados - Recurso provido em parte.

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Doc. 143.1090.9003.3700

78 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Descontos em folha de pagamento. Limitação do desconto em 30%. Precedentes. Decisão agravada confirmada. Improvimento.

«1.- Tem prevalecido nas Turmas que integram a C. Segunda Seção o entendimento de que, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento devem limitar-se a 30% da remuneração. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7216.8700

79 - STF. Competência. Justiça trabalhista e Justiça Federal. Rede Ferroviária Federal S/A. Desconto previdenciário. Cláusula do contrato de trabalho. CF/88, art. 114.

«A Reclamação Trabalhista foi proposta pelo empregado contra a Rede Ferroviária Federal S/A. nela pleiteando a rescisão do contrato de trabalho e respectiva indenização, em virtude de falta grave da empregadora, consistente em havê-lo transferido indevidamente do Rio de Janeiro para Salvador, mas, também, por haver efetuado descontos descabidos, em seus salários, destinados à Fundação da REFER, entidade de previdência privada fechada. É quanto a este último pedido que se suste... ()

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Doc. 134.6001.7002.1500

80 - STJ. Administrativo. Servidor público. Empréstimos pessoais. Desconto em folha de salário. Limitação. 30% dos vencimentos.

«1. Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A jurisprudência sedimentada nesta Corte é no sentido da possibilidade de se proceder ao desconto em folha de pagamento, de prestações referente a contrato de empréstimo pessoal de servidor com instituições financeiras, desde que o valor a ser descontado não ultrapasse a 30% (trinta por cento) da remuneração mensal do servidor. Prece... ()

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Doc. 229.0071.7936.7803

81 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO DE EMPRÉSTIMO QUE SUPEROU O LIMITE DE 30% EM RELAÇÃO AO SALÁRIO DA AUTORA. LIMITAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. 1.

Trata-se de ação revisional de contrato, na qual a autora afirma que efetuou empréstimo consignado junto ao banco réu e em decorrência dos empréstimos sofre descontos automáticos na conta que mantém para percebimento mensal na mesma instituição o que onera seu percebimento mensal em decorrência das cobranças ultrapassarem o montante de 30% em relação ao salário. 2. Réu possuía cabal ciência do risco de vincular um financiamento ao salário de sua cliente, eis que, se isso lhe ... ()

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Doc. 137.5691.8008.1900

82 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato de empréstimo bancário com desconto em contra corrente. Indeferimento da tutela para limitar o desconto a 30% do salário líquido. Admissibilidade. Prevalência da eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Valores que depositados em conta corrente transforma-se em ativos financeiros comuns passíveis de débito e crédito. Inviabilidade de limitação dos descontos. Decisão confirmada. Recurso desprovido.

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Doc. 806.1742.2499.5455

83 - TJSP. Recurso Inominado. Relação de consumo. Descontos indevidos em conta salário. Condenação da ré ao reembolso do valor descontado, além de indenização por danos morais. Recurso do banco. Inépcia da inicial. Preliminar que confunde-se com o mérito. Suposto contrato de empréstimo que originou o débito não acostado aos autos. Regularidade do desconto não demonstrada. Falha na prestação dos serviços Ementa: Recurso Inominado. Relação de consumo. Descontos indevidos em conta salário. Condenação da ré ao reembolso do valor descontado, além de indenização por danos morais. Recurso do banco. Inépcia da inicial. Preliminar que confunde-se com o mérito. Suposto contrato de empréstimo que originou o débito não acostado aos autos. Regularidade do desconto não demonstrada. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Dever de indenizar. Nexo causal. Quantum arbitrado em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença que deve ser mantida por seus fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. 711.9790.1506.5128

84 - TJSP. EMPRÉSTIMOS PARA PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM CONTA CORRENTE -

Pretensão do banco requerido em reverter condenação à limitação do desconto perpetrado, diretamente na conta corrente a título de parcelas de mútuo a 30% dos rendimentos líquidos da autora - Aplicação da tese firmada no julgamento dos recursos repetitivos representativos da controvérsia REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 1085): «são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para... ()

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Doc. 197.2792.7004.5700

85 - STJ. Processual civil. Desconto em folha de pagamento. Limite em 30% dos rendimentos líquidos. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que confirmou sentença que julgou procedente pedido de limitação dos descontos de prestação de empréstimo em 30% do valor dos rendimentos líquidos. 2 - No que tange ao percentual dos descontos das parcelas de empréstimos, em 30 % do valor dos rendimentos líquidos, o entendimento adotado pela Câmara está em perfeita harmonia com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que sumulou novo posiciona... ()

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Doc. 140.0933.5003.1200

86 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Descontos em folha de pagamento. Limitação do desconto em 30%. Possibilidade.

«1.- Tem prevalecido nas Turmas que integram a C. Segunda Seção o entendimento de que, «ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador.» (REsp 1.186.965/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 3.2.11), ou seja, da sua remuneração líquida. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 210.8200.9724.4456

87 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Descontos em folha de pagamento. Limitação do desconto em 30%. Possibilidade. Decisão agravada confirmada. Improvimento.

1 -- Tem prevalecido nas Turmas que integram a C. Segunda Seção o entendimento de que, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento devem limitar-se a 30% da remuneração. 2 -- Agravo Regimental improvido.

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Doc. 140.9072.9002.3800

88 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Descontos em folha de pagamento. Limitação do desconto em 30%. Precedentes. Decisão agravada confirmada. Improvimento.

«1.- Tem prevalecido nas Turmas que integram a C. Segunda Seção o entendimento de que, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento devem limitar-se a 30% da remuneração. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 146.4212.2012.1800

89 - TJSP. Contrato. Bancário. Desconto de parcelas de empréstimo na contacorrente do cliente na qual é creditado o seu salário. Possibilidade, enquanto perdurar a anuência do cliente consumidor. Direito de ver cessado o desconto a partir do momento em que pretenda discutir o débito existente e seus encargos. Recurso provido para deferir o pedido de antecipação da tutela, determinando-se a cessação dos descontos.

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Doc. 165.1240.0008.8200

90 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Declaratória de nulidade de lançamento de débito e desconto em folha de pagamento e medida cautelar. Empréstimo consignado em folha de pagamento (holerite) do funcionário público. Possibilidade de desconto direto, desde que não supere 50% do salário líquido dos vencimentos do servidor. Artigos 4º, VI e 6º do Decreto Estadual 25253/86. Valor deste desconto, entretanto, que deve ser limitado a 30% do salário liquido do servidor. Ação procedente. Recurso provido, limitando-se o desconto em 30%.

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Doc. 144.5335.2002.3700

91 - TRT3. Dano moral. Desconto salarial. Empréstimo junto à caixa de empregados. Licitude.

«Não há que se cogitar de reparação de pretenso dano moral quando a empregadora desconta da remuneração obreira empréstimo devidamente autorizado pelo empregado. Aplicação da Súmula 342 do c. TST.»

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Doc. 704.9849.9735.1947

92 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO DESCONTO EM 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DA PARTE AUTORA.

Sentença de improcedência. Parte autora que é aposentada, a qual pretende a limitação dos descontos em 30% sobre o salário disponível. Autora que não faz prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. Aplicação do art. 373, I do CPC. Documentos acostados aos autos incapazes de demonstrar a verossimilhança de suas alegações. O contracheque da autora aponta rendimentos brutos no valor de R$ 3.177,61 e desconto da ordem de R$ 950,08 referente aos empréstimos consignados... ()

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Doc. 103.1674.7426.2800

93 - STJ. Consumidor. Salário. Impenhorabilidade. Caráter alimentar. Contrato de financiamento. Desconto das parcelas em folha de pagamento. Necesside de autorização do devedor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, IV.

«... A jurisprudência do STJ proclama que não é lícito descontar em folha de pagamento parcelas destinadas à amortização de empréstimo. Homenageia-se o caráter alimentar do salário. (REsp.615.901/Pádua, REsp. 588.567/Nancy). Há precedentes em que se admite o desconto em folha, quando há autorização do devedor. Cancelada essa, cessa o desconto. (REsp. 150.415/Ari, MC 6.430/Direito, AGA 124.926/Vidigal). O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência, pois entendeu que ... ()

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Doc. 137.5691.8006.1000

94 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Decisão que indefere liminar para limitar amortização de empréstimo mediante desconto em conta corrente a 30% (trinta por cento) do salário do titular. Desconto que não se dá diretamente em folha de pagamento. Prevalência do contrato até que venha ser alterado. Valores que depositados em conta corrente transformam-se em ativos financeiros comuns, inexistindo na legislação limitação desses descontos. Decisão confirmada. Recurso improvido.

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Doc. 138.8304.7196.3958

95 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM CONTA-SALÁRIO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação declaratória e indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a legalidade da realização de descontos de débitos pretéritos em conta-salário. III. RAZÕES DE DECIDIR Hipótese em que a inadimplência da autora é incontroversa e houve expressa autorização contratual de desconto dos valores devidos em conta-salário. Ilegalidade não verificada. IV. DISPOSITI... ()

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Doc. 559.4748.5555.3928

96 - TJSP. Cargo comissionado de chefia - Desconto previdenciário - Cessação da parte não incorporável - Admissibilidade - O que não entrará no cálculo dos proventos de aposentadoria não pode receber o respectivo desconto de contribuição - Previsão expressa na sentença tanto da data a partir da qual os descontos indevidos devem ser indevidos, a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, como também de qual é a forma do Ementa: Cargo comissionado de chefia - Desconto previdenciário - Cessação da parte não incorporável - Admissibilidade - O que não entrará no cálculo dos proventos de aposentadoria não pode receber o respectivo desconto de contribuição - Previsão expressa na sentença tanto da data a partir da qual os descontos indevidos devem ser indevidos, a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, como também de qual é a forma do cálculo, o desconto relativo entre o salário comissionado e o básico, mas excluído o quanto já estava incorporado - Possibilidade plena de apresentação dos cálculos aritméticos para execução do julgado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.

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Doc. 715.9597.9305.5308

97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. PROCEDIMENTO QUE CULMINOU NO DESCONTO SALARIAL EM RAZÃO DE FALTAS INJUSTIFICADAS. ATESTADO MÉDICO PARTICULAR NÃO HOMOLOGADO POR MÉDICO INTEGRANTE DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE MUNICIPAL. VALIDADE DO DESCONTO SALARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral, ajuizada por servidora pública, ocupante do cargo de Agente de Controle de Endemias, em face do Município de Cambuci, na qual sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do salário do mês de agosto de 2020. Alegação de ilegalidade do não pagamento dos vencimentos e de que houve perdão tácito das faltas que não subsiste. Laudo expedido por médico da rede particular para tratamento de saúde que deve... ()

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Doc. 172.2521.4000.3400

98 - TRT2. Salário (em geral). Desconto. Dano do empregado. Devolução de descontos. Dano em veículo conduzido pelo empregado. O desconto de dano causado pelo empregado somente será lícito, de acordo com o parágrafo 1º do CLT, art. 462, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. A simples condução do veículo, por si só, não enseja a sua responsabilidade sem a devida apuração.

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Doc. 146.4212.2000.3700

99 - TJSP. Contrato. Bancário. Cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento de servidor público. Impossibilidade de desconto direto. Proteção constitucional do salário/proventos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 874.0779.4624.2155

100 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. -

Inexiste previsão legal de limitação das parcelas de empréstimos pessoais tomados, com exceção específica do consignado, ao percentual de 30% da remuneração recebida pelo devedor. A Súmula 603/STJ foi cancelada sob o fundamento de que a autorização de descontos de parcelas de empréstimos pessoais prescinde de limite prevalecendo a autonomia da vontade na celebração dos contratos. - A excelsa Corte Cidadã, ao apreciar o Tema repetitivo . 1085, entendeu que são lícitos os descont... ()

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