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DOC. 134.6001.7002.1500

STJ. Administrativo. Servidor público. Empréstimos pessoais. Desconto em folha de salário. Limitação. 30% dos vencimentos.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.

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