TRT3. Desconto salarial. Devolução. Restituição de descontos.
«Inexistente previsão contratual ou coletiva autorizando os descontos salariais realizados pelo banco, e não comprovado o dolo da reclamante (CLT, art. 462), é de ser mantida a condenação do reclamado à devolução de quantia indevidamente descontada.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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