DOC. 841.5514.5367.2793

TJSP. Recurso inominado interposto pela parte ré. Falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. Relação de consumo. Fato do serviço caracterizado. Danos morais configurados. Quantum indenizatório bem arbitrado. Recurso inominado improvido. Sentença mantida.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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