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51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Plano de saúde. Limitação temporária de cobertura. Cobrança de co-participação. Ausência de prequestionamento. Cláusula de limitação de internação. Abusividade. Revisão. Impossibilidade. Sumulas 5 e 7/STJ. Agravo desprovido.
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52 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PACIENTE COM ESQUIZOFRENIA PARANOIDE - SURTO PSICÓTICO - RECUSA A TRATAMENTO AMBULATORIAL - COMPORTAMENTO AGRESSIVO E AMEAÇAS A TERCEIROS - REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - MEDIDA EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA.
Nos termos da Lei 10.216/2001, a internação compulsória é medida excepcional, admitida somente quando restar demonstrada a insuficiência dos recursos extra-hospitalares e a imprescindibilidade da internação para proteção do paciente e de terceiros. No caso concreto, evidenciado o surto psicótico grave, com histórico de agressividade, homicídio de animal doméstico e ameaças concretas a familiares, somados à reiterada recusa ao tratamento ambulatorial, resta demonstrada a necessidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À MORADIA E AO MÍNIMO EXISTENCIAL - IMÓVEL INTERDITADO - OMISSÃO REITERADA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI EM PROMOVER O REASSENTAMENTO DAS DIVERSAS FAMÍLIAS DESALIJADAS.
Sentença julgando parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a outorgar aos ex-moradores do «Casarão do Ingá» unidade habitacional que atenda o seu direito à moradia, no prazo máximo de 90 dias, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 100.000,00 para cada família afetada, além de efetuar o pagamento de aluguel social até a efetiva relocação. Irresignação de ambas as partes. Dever constitucional do réu de assegurar os direitos fund... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. CONTRATO. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Negativa de cobertura de internação e realização de cirurgia. Alegação de doença preexistente. Cobertura parcial temporária que é excepcionada nos casos de urgência e emergência. Necessidade de tratamento emergencial demonstrado, ensejando a obrigação de cobertura. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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55 - TJSP. Plano de saúde. Cobertura. Necessidade de internação do beneficiário em UTI em razão de crise convulsiva. Atendimento de urgência/emergência. Negativa com invocação do prazo de cobertura parcial temporária. Abusividade. Prazo de carência de 24 horas cumprido. Obrigação da operadora reconhecida. Súmula 103/Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido
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56 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
A cobertura parcial temporária não se aplica em casos de urgência e emergência, onde a cobertura deve ser garantida após 24 horas. A negativa de cobertura em situações de emergência é abusiva. I. Ação de obrigação de fazer movida por beneficiário contra operadora de plano de saúde, alegando negativa indevida de cobertura para internação e cirurgia de emergência. Em Primeiro Grau, a demanda foi julgada procedente, condenando a ré a custear o tratamento cirúrgico e demais mat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Pleito de recebimento do benefício intitulado ¿aluguel social¿. Preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir rejeitadas. Benefício assistencial temporário, instituído no âmbito do Programa Estadual Morar Seguro, que se destina a atender necessidades advindas da remoção de famílias domiciliadas em áreas de risco, ou desabrigadas em razão de vulnerabilidade temporária e calamidade pública. Do contexto documental, depreende-se que os autores, economicamente hipossuficientes, e residentes em imóvel interditado preventivamente pela Defesa Civil, preencheram os requisitos autorizadores para a concessão do benefício previsto nos Decretos Estaduais 42.406/2010 e 43.091/2011. Direito à moradia constitucionalmente protegido. Limitação a 24 meses. Solidariedade dos entes federativos. O Município de São Gonçalo aderiu à parceria com o Estado, atuando como agente alocador dos recursos do programa, no âmbito local. Ausência de conduta comissiva ou omissiva específica dos réus, a ensejar o pretendido dever de indenizar danos materiais ou marais. Com relação à possibilidade de condenação do ente estadual a pagar honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, realmente merece pequeno reparo o julgado recorrido, pois o entendimento firmado através da Súmula 80 deste Tribunal de Justiça restou superado por recente julgamento do STF, consolidado através do Tema Repetitivo 1.002. Impossibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais por equidade, à luz do Tema 1.076 do STJ. Primeiro apelo parcialmente provido, improvendo-se os demais recursos.
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58 - TJRS. Direito privado. Sentença. Desconstituição. Interdito. Incapacidade. Citação. Discernimento. Inexistência. Contestação. Falta. Revelia. Inocorrência. Vício. Nulidade. Representação processual. Irregularidade. Apelação cível. Ação indenizatória. Réu com incapacidade temporária ao tempo do ajuizamento da ação. Ausência de nomeação válida de curador especial. Inexistência de elementos a indicar a existência de curatela. Distinções e efeitos em relação ao instituto da curadoria. Citação na pessoa de curador especial nomeado em anterior ação civil pública. Revelia do réu. Nulidade do processo.
«O instituto da curatela, de natureza civil (CCB/2002, art. 1.767), é substancialmente distinto da curadoria especial, que confere múnus público de representante processual ao curador especial apenas para o feito em que houver a nomeação, na forma do CPC/1973, art. 9º, sujeito ao controle do juiz quanto à efetiva defesa dos interesses do incapaz. Ausentes elementos a indicar a existência de curatela, com a designação, por Juiz de Família e em procedimento de jurisdição voluntária ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL. AUTOR INTERDITADO, QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DE R$ 1.359,14 E NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA. LAUDO MÉDICO QUE REVELA INCAPACIDADE FÍSICA E INTELECTUAL. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E EXTRATOS BANCÁRIOS QUE PERMITE CONCLUIR PELA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE SINAIS DE RIQUEZA EXTERIOR. DADO PROVIMENTO AO RECURS
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60 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Obrigação de Fazer - Contrato em período de Cobertura Parcial Temporária (CPT) - Carência - Urgência - Internação em UTI para tratamento de quadro clínico de pneumonia bacteriana com insuficiência respiratória grave - Procedência da Ação - Insurgência da Operadora - Descabimento - Recusa injusta à cobertura - Hipótese em que os elementos constantes dos autos demonstraram o caráter de urgência da internação da Autora - Período de Restrição para Doenças Preexistentes que n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Sentença que julga procedente o pedido de cobertura do custeio de internação. Insurgência da operadora ré, que pretende fazer valer a carência de 24 meses decorrente da cobertura parcial temporária prevista contratualmente, por se cuidar de moléstia preexistente. Não acolhimento. Recusa abusiva. Relatório médico que dá conta de que imprescindível a internação para troca de marca-passo, sob grave risco de morte do paciente. Preponderância da emergência que torna irrelevante exist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Ação de obrigação de fazer - Autora diagnosticada com hipervolemia, congestão pulmonar e derrame pleural bilateral, necessitando de internação - Indicação de urgência - Negativa de cobertura sob alegação de vigência de período de carência a ser cumprido - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Rejeição - Relação de consumo - Aplicação da Súmula 100/TJSP, e 608 do STJ - Abusividade da negativa de cobertura de internação prescrita em caráter de urgência - Praz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Uso temporário, em caráter privado, de via pública municipal de São Paulo. Obstrução da via pública. Ocorrendo evento não autorizado, tem a CET/SP o poder/dever de agir, assegurada posterior cobrança do devido. Insurgência. Inadmissibilidade. Necessidade da obtenção de autorização prévia da Companhia de Engenharia de Tráfego CET/SP para a realização de qualquer evento que envolva interesse comercial e que acarrete interdição, total ou parcial, de logradouro público da Capital. À incidência da lei basta a potencialidade lesiva do evento. Reconhecimento. Sentença reformada. Segurança concedida em parte. Recursos providos. Reexame necessário considerado interposto.
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64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Ação ordinária cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais. Decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a cobrança da conta do hospital e determinar o pagamento dos valores em aberto. Insurgência da corré. Negativa de cobertura por carência (Cobertura Parcial Temporária - CPT). Documento médico com indicação de internação de urgência em UTI. Decisão mantida. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência do plano de saúde contra decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou o custeio de internação em regime de urgência/emergência. Negativa de atendimento sob fundamento de alegada exigência da Cobertura Parcial Temporária. Não convencimento. Inoponibilidade de prazo de carência contratual, acaso existente risco de morte. Requisitos legais para a concessão da medida preenchidos. Deliberada má-fé do contratante que não pode ser presumida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Ação de obrigação de fazer - Autor diagnosticado com quadro de bexigoma e infecção urinária, com hiperplasia prostática, necessitando de internação - Indicação de urgência - Negativa de cobertura sob alegação de vigência de período de carência a ser cumprido - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Rejeição - Relação de consumo - Aplicação da Súmula 100/TJSP, e 608 do STJ - Abusividade da negativa de cobertura de internação prescrita em caráter de urgênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. Plano de saúde. Paciente que deu entrada em pronto-socorro, recomendada internação e realização de «tratamento endovascular com divisão em 2 etapas para minimizar risco de paraplegia". Autorização em parte concedida, recusados apenas materiais, e pelo seu custo. Alegação de que ainda deve ser cumprido o prazo de Cobertura Parcial Temporária, haja vista o autor ser portador de doença cardiovascular preexistente. Decorrido o prazo previsto em contrato para hipóteses de urgência, configurada no caso concreto. Dano moral existente. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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68 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZATORIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA AGRAVANTE QUANTO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO MORADIA. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC/2015, art. 300), QUAIS SEJAM ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. MORADIA COMO DIREITO SOCIAL GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. DECRTO MUNICIPAL 44.637/2018, QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO. DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE, A AUTORA É HIPOSSUFICIENTE, E CONFORME OS DOCUMENTOS MENCIONADOS SEU IMÓVEL FOI OBJETO DE INTERDIÇÃO PELO PODER PÚBLICO, EM RAZÃO DE SUA DESTRUIÇÃO PARCIAL, POR CONTA DAS FORTES CHUVAS QUE ATINGIRAM O RIO DE JANEIRO, EM 2019, MORANDO ENTÃO COM PARENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PAGAENTO DO BENEFÍCIO. AGRAVO QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA DETERMINAR AO RÉU O PAGAMENTO DO AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO, PELO PRAZO MÁXIMO DE 24 MESES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.
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69 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.
Apelação interposta de sentença de procedência no que se refere ao réu UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DA COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED-FERJ), condenado a pagar à autora R$5.000,00 a título de indenização por dano moral. 1. Em regra, diante do princípio da autonomia privada, a carência deve ser cumprida, pois o contrato faz lei entre as partes. Todavia, nas hipóteses em que é necessário atendimento emergencial da beneficiária do plano de saúde, há de s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJSP. APELAÇÃO -
Planos de saúde - Ação de obrigação de fazer c/c - Autora com infecção urinária que evoluiu para sepse - Indicação de urgência, com necessidade de internação - Negativa de cobertura sob alegação de vigência de período de carência a ser cumprido - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Rejeição - Relação de consumo - Aplicação da Súmula 100/TJSP e 608 do STJ - Abusividade da negativa de cobertura de internação prescrita em caráter de urgência - Pra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Autora diagnosticada com dor lombar neuropática refratária à analgesia (CID 10:M54.4), razão pela qual lhe foi prescrita internação imediata para administração de remédios e tratamento médico. Negativa de cobertura à internação e ao tratamento em caráter de urgência, sob o fundamento de não cumprimento do prazo de cobertura parcial temporária (vinte e quatro meses), além de carência. Aplicação do CDC e da Súmula 105 deste Tribunal de Justiça. Precedentes jurisprudenciais desta 3ª Câmara de Direito Privado. Dever de indenizar caracterizado. Entendimento do C. STJ no sentido de que o dano é «in re ipsa". Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado à hipótese em análise. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido
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72 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais - Parto ocorrido durante o período de carência contratual - Neonato que apresentou grave insuficiência respiratória, necessitando de internação em UTI - Pedido parcialmente procedente - Operadora condenada a autorizar a internação do recém-nascido e ressarcir as despesas havidas com o parto - Irresignação da requerida - Alegação de que o plano foi contratado durante a gestação e havia carência contratual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Volta-se a agravante contra decisão que indeferiu pedido de concessão de medida liminar em interdito possessório - Não utilização temporária de bem num determinado período não implica a perda da posse - Periculum in mora configurado no fato de que a agravante utiliza o ramal ferroviário na base de demanda contratual, que é imprevisível - Surgindo proposta de contratação, a empresa, se quiser aceitá-la, haverá de contar com os meios necessários para atender o contratante de imedi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. Mandado de Segurança. Internação involuntária. Prestação de serviço público. Fornecimento de tratamento psiquiátrico em local apropriado para dependente de álcool e outras drogas. Tratamento emergencial e temporário. Alegado direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o atendimento médico pleiteado. É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional. Sentença de procedência - Recurso oficial improvido
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75 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado ao homicídio qualificado tentado. Medida socioeducativa de internação. Progressão de medida indeferida. Decisão devidamente fundamentada.
«1. A existência de relatório técnico recomendando a substituição da medida socioeducativa não vincula o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento fundamentado, justificar a permanência da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos. 2. O Tribunal a quo, ao ratificar a decisão de primeiro grau, considerou a desinternação prematura e temerária, tendo em vista que a recorrente praticou ato infracional grave, possui outras inc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Militar temporário. Interdição. Prazo prescricional não configurado. Plenamente capaz. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 1.022, II não configurada.
1 - Constata-se que não se configura a violação ao CPC, art. 1.022, II, pois o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - O Tribunal a quo consignou: «Após acidente automobilístico no s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais - Autor diagnosticado com tetraparesia flácida rapidamente progressiva, necessitando de internação - Indicação de urgência - Negativa de cobertura sob alegação de vigência de período de carência a ser cumprido - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Relação de consumo - Aplicação da Súmula 100/TJSP, e 608 do STJ - Abusividade da negativa de cobertura de internação prescrita em caráter de urgência - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Inclusão da agravada em programa de desinternação progressiva. Inconformismo ministerial. Acolhimento. Exame psiquiátrico que atesta a não cessação da periculosidade da agravada. Mostra-se temerária a saída da agravada do manicômio posto que sua periculosidade sequer se encontra atenuada. Recurso provido para cassar a decisão recorrida.
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79 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Constitucional. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Pleito inicial indenizatório e de recebimento do aluguel social. Autora que teve a sua residência interditada em virtude de vazamento de água. Ente público que não pode ser responsabilizado por construção irregular, em área de risco e sem o licenciamento do órgão competente. Auxílio habitacional temporário previsto no âmbito municipal pelo Decreto 44.637/18. Situação fática que não se enquadra em nenhum d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Bem imóvel. Danos causados à residência dos autores pela ruptura de rede de esgoto, quando de obra realizada pela ré, com interdição formal do prédio. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Condenação da ré ao pagamento de valor correspondente ao do aluguel do próprio imóvel atingido efetivamente devida. Irrelevância da residência temporária dos autores em imóvel de padrão inferior. Necessidade de reparação do prejuízo tomando por base o valor do imóvel de cujo uso foram privados. Ré que pretende a limitação temporal da imposição de custeio de aluguel, sugerindo a necessidade de providências pelos autores para o reparo do imóvel. Descabimento. Impossibilidade de transferência aos autores da responsabilidade pela reparação dos danos causados por ela, ré. Falta de plausibilidade no condicionamento da obrigação da ré de pagar aluguéis à exigência de apresentação, pelos autores, de laudos de engenheiros e orçamentos para a reparação necessária dos danos. Obrigação de custeio dos gastos com a mudança dos artigos pessoais dos autores para a nova residência também devida. Dano com nexo evidente para com a conduta da ré, com possibilidade de apuração em liquidação, mediante respectiva comprovação. Sentença que, contudo, também condenou a ré ao ressarcimento dos valores gastos pelos autores com consumo de água no período da interdição. Inexistência de pedido em tal sentido. Decisão ultra petita nessa parte. Cassação parcial do julgado, com exclusão da parcela desbordante do objeto da demanda. Apelação da ré parcialmente provida para tal fim
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81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA INDEVIDA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM REGIME DE URGÊNCIA. NEGATIVA FUNDADA EM DOENÇA PRÉ-EXISTENTE E COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. IDOSO DE 83 ANOS. QUADRO CLÍNICO GRAVE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC E DAS Súmula 597/STJ e Súmula 339/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por idoso de 83 anos, em razão da recusa de plano de saúde em autorizar internação e cirurgia de urgência, sob alegação de doença pré-existente e cobertura parcial temporária. Sentença de procedência, condenando a ré a indenizar o autor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros e correção monetária, além de honorários sucumbenciais de 10% sobr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Cobrança. Professor do magistério municipal. Pretensão de recebimento de horas extras pela não observância do limite de 2/3 da carga horária para desempenho das atividades de interação com os educandos. Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º. Sentença de procedência. Apelo do réu. Descabida alegação de que, por ter sido a autora contratada de forma temporária, não faria jus ao regime estabelecido na supracitada norma federal. Distinção que não foi praticada pelo legislador.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DIVÓRCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - EXCEPCIONALIDADE E TRANSITORIEDADE - CÔNJUGE VIRAGO DEPENDENTE QUÍMICA QUE SE ENCONTRA INTERNADA PARA TRATAMENTO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA OU QUEM ESTÁ NA ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENS - RENDIMENTOS E DESPESAS DESCONHECIDAS - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
A obrigação de que a interposição do agravo de instrumento seja comunicada pela parte agravante no processe de origem dentro de três dias, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 1.018, Caput c/c §§1º a 3º, do CPC), não se aplica ao processo eletrônico, no qual a diligência constitui faculdade da parte recorrente. 2. Os alimentos entre ex-cônjuges advêm da norma civilista em favor daqueles que comprovem a efetiva necessidade e a ausência de bens e meios próprios suficient... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Decisão agravada que deferiu o pedido de antecipação de tutela, a fim de que a parte ré fornecesse todas as guias de autorização e custeasse a cirurgia da autora, incluindo insumos, internação e despesas correlatas. Insurgência da parte ré, sustentando que o contrato se encontra em período de cobertura parcial temporária, em razão de patologia pré-existente. Tratamento que tem caráter de urgência, diante do quadro de insuficiência cardíaca congestiva que a autora (menor) apresenta. Decisão mantida, sob pena de risco irreparável à saúde. Aplicação da Súmula 103, desta Corte. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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85 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Progressão ao regime semiaberto. Dispensa de exame criminológico. Recurso ministerial. Agravado que atendeu aos requisitos objetivo e subjetivo necessários à concessão do benefício. Única falta disciplinar de natureza grave reabilitada há mais de cinco anos. Agravado que trabalhou e estudou durante a internação e retornou de forma regular de saída temporária após a concessão do benefício. Nova redação do §1º, do art. 112, da Lei de Execuções Penais, dada pela Lei 14.843/2024... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer. Pretensão de recebimento de aluguel social até que sejam concluídas as obras de contenção da encosta ou afastado o risco de soterramento do imóvel. Sentença de parcial procedência. Manutenção. O benefício do Aluguel Social, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, se restringe às desocupações decorrentes de calamidade pública ou à remoção de áreas de risco. Decretos Estaduais s. 42.406/2010 e 44.052/2013. É devido caso a remoção tenha como fun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Ação de indenização por danos materiais e morais - Autora diagnosticada pneumonia aspirativa, necessitando de internação - Indicação de urgência - Negativa de cobertura sob alegação de vigência de período de carência a ser cumprido - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Relação de consumo - Aplicação da Súmula 100/TJSP, e 608 do STJ - Abusividade da negativa de cobertura de internação prescrita em caráter de urgência - Prazo máximo de carência e/ou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO PARA FORNECIMENTO DE RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PEDIDO DE PRIORIDADE NO PROGRAMA «MINHA CASA, MINHA VIDA". ACOLHIMENTO. LEI 11.977/2009, art. 3º E PORTARIA 738/2024, art. 13, IX DO MINISTÉRIO DA CIDADE. ANÁLISE DO PEDIDO INDENIZATÓRIO SUBSIDIÁRIO PREJUDICADA. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1.
Demanda decorrente da interdição do imóvel da apelante e que tem por objeto o fornecimento de nova residência ou a inclusão da autora em posição prioritária no Programa «Minha Casa Minha Vida», bem como o pagamento do benefício do aluguel social ou auxílio habitacional temporário. 2. Impossibilidade de condenar o Município a fornecer uma residência à apelante, sob pena de violação aos princípios da reserva do possível, da isonomia e da separação dos poderes. 3. Conjunto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura para exame de tomografia e intervenção cirúrgica consistente na extração do rim direito (nefrectomia parcial). Alegada doença preexistente sem cumprimento do prazo da cobertura parcial temporária. Abusividade. Não realização de prévio exame admissional que investigasse as moléstias declaradas no momento da contratação. Incidência da Súmula 105 desta Corte. Ademais, o caráter urgente do tratamento limita o prazo de carência em 24 (vinte e quatro) horas, o qual foi cumprido. Inadmissível a restrição do atendimento às doze primeiras horas. Aplicação da Súmula 103 deste Tribunal de Justiça. Reconhecida a obrigação da ré de custear as despesas da internação e do exame de tomografia. Sentença mantida. Recurso improvido.
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90 - TJSP. Apelação. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Inconformismo da ré. Descabimento. Negativa de cobertura à paciente internado em caráter de urgência e diagnosticado com neoplasia maligna metastática. A aplicação da Cobertura Parcial Temporária (CPT) não se sustenta, pois o laudo pericial confirmou que, na data da contratação do plano, o segurado não tinha conhecimento da metástase, sendo sua evolução constatada apenas após exames realizados na internação. Súmula 105/TJSP. A cláusula de CPT não pode afastar a obrigatoriedade de cobertura em casos de urgência e emergência. Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 35-C. Súmula 103/TJSP. Súmula 597/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido
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91 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. DESLIZAMENTO. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DOS RÉUS.
Direito à moradia, consagrado com o status de direito social por meio de expressa previsão da CF/88, art. 6º. Imóvel da autora que foi interditado, em decorrência das fortes chuvas que ocorreram no ano de 2010. Município de Niterói que editou a Lei 2.425/2007, em que foi instituído o Programa Aluguel Social, visando proteger o direito de moradia de famílias que tiveram suas residências interditadas por estarem localizadas em área de risco ou por terem sido atingidas por catástrofes n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. NECESSIDADE DE CIRURGIA. RECUSA DA PARTE RÉ EM AUTORIZAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. APELANTE QUE ALEGA CLÁUSULA CONTRAUAL EM RELAÇÃO AO TEMPO DE CARÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DELIMITATIVA QUE NÃO PREVALECE DIANTE DA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO QUE FERE O ART. 12, §2º E § 3º E ART. 35-C, AMBOS DA LEI 9.656/98. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA QUE NÃO PREVALECE EM CASOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIRMOU-SE O ENTENDIMENTO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DA SÚMULA 337 DE QUE «A RECUSA INDEVIDA, PELA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE, DE INTERNAÇÃO EM ESTADO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA GERA DANO MORAL IN RE IPSA.» O MONTANTE COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EXAGERADO, DEVENDO SER REDUZIDO PARA O PATAMAR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) VALOR PROPORCIONAL, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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93 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Pretensão de compelir a empresa ré a custear procedimento cirúrgico de caráter emergencial do autor, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Internação de urgência ou emergência caracterizada. Autor diagnosticado com quadro de insuficiência renal. Limitação temporária de cobertura de doença preexistente que não abrange hipóteses de urgência ou emergência, como é o caso dos autos. Incidência do CDC e das Súmulas 100 e 103 desta Corte. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou à honra da requerente. Discussão razoável acerca do descumprimento de obrigação contratual. Recursos não providos
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94 - TJSP. Direito civil. Apelação. Interdito proibitório. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Recurso desprovido. Caso em exame Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de interdito proibitório e indenização por danos materiais e morais. O autor alegou posse pacífica por mais de 11 anos sobre fração do imóvel da ré, mediante doação pela antiga proprietária daquele, cuja posse fora turbada, gerando prejuízos materiais e abalo emocional por demolição exigida pela ré. Apresenta documento novo. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o autor detinha posse legítima sobre a fração do terreno e se houve turbação por parte da ré, justificando a manutenção da posse e indenização por danos morais. Razões de decidir Inadmissível o conhecimento de documento novo sobre fato anterior à propositura da demanda, sem demonstração da ocorrência de motivo de força que tenha impedido oportuna juntada aos autos, uma vez que compromete o contraditório em sua plenitude, com manifesto prejuízo para a parte contrária. Não há comprovação de doação da fração do terreno ao autor, apenas cessão temporária. A posse alegada pelo autor não se caracteriza como definitiva. A sentença de improcedência foi mantida, pois o autor não demonstrou direito à posse permanente, sendo a cessão apenas por liberalidade dos proprietários anteriores. Sentença mantida por seus próprios fundamentos sob a inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A cessão temporária de terreno não configura posse definitiva. 2. A ausência de prova escrita de doação impede a manutenção da posse.» ____________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 561; art. 567; CC, art. 1.210; RITJSP, art. 252. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no Ag 1247724/MS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 03/11/2015; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, j. 16/10/2008
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95 - TJRJ. Plano de Saúde. Trata-se de apelação interposta pela Ré contra a sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, para declarar a nulidade da cláusula do contrato celebrado entre as partes que restringe a cobertura pelo período de 24 meses (cobertura parcial temporária), nos casos de urgência e emergência, condenando a Ré a indenizar o Autor por dano moral no valor de R$ 5.000,00, corrigidos a partir da sentença e acrescidos de juros moratórios de 12% ao ano, contados da citação, além dos ônus da sucumbência. Contrato de plano de saúde no qual foi pactuada entre as partes a cobertura parcial temporária, por 24 meses, para procedimentos de alta complexidade e para internação em leitos de alta tecnologia, desde que relacionados a doenças preexistentes. Apelado que, ao celebrar o contrato, declarou ser portador de doença cardíaca. Apelado que recebeu atendimento médico, ao apresentar fortes dores no peito, tendo sido recomendada a realização de estratificação invasiva. Procedimentos recomendado ao Apelado que demandava realização com urgência, pois pelo que se verifica da declaração médica que instruiu o pedido havia risco para doença coronariana. Recusa injustificada de cobertura contratual. Falha na prestação de serviço. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum da indenização por dano moral que observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.
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96 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais. Aluguel Social. Imóvel interditado. Deferimento da tutela provisória de urgência para o restabelecimento do benefício à autora. Insurgência do Estado réu. Obrigação solidária dos entes federativos. Medida assistencial de caráter temporário com o intuito de minimizar as perdas e transtornos sofridos pelas vítimas da catástrofe. Autora que se enquadra nos requisitos necessários à concessão da medida. Periculum in mora configurado pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - SAÚDE SUPLEMENTAR -
Procedimento médico-hospitalar - Dialeticidade - Não conhecimento de questões não debatidas em primeiro grau - Prestação dos serviços e inadimplência incontroversas - Acolhimento do pedido formulado na lide principal Denunciação da lide - Negativa de cobertura justificada pela vigência de prazo de carência contratual - Não configuração de situação de urgência ou emergência - Acidente motociclístico ocorrido um mês antes da internação - Doença pré-existente - Diabetes - A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJRJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DA RÉ EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DA AUTORA, POR PRAZO SUPERIOR A DOZE HORAS - ALEGAÇÃO DE ESTAR A AUTORA SUJEITA À COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA EM VIRTUDE DE DOENÇA PREEXISTENTE, NÃO INFORMADA NA DECLARAÇÃO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA PADECIA, AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, DE DOENÇA HEMORROIDÁRIA OU QUE TENHA AGIDO DE MÁ-FÉ - RECUSA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA QUE SE REVELA ABUSIVA QUANDO FUNDADA NA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS VERBETES DAS SÚMULAS 302 E 597, AMBAS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E DO LEI 9.656/1998, art. 12, V, LETRA «C» - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE ARBITRADO - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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99 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. GENITOR INTERDITADO. DEPENDENTE QUÍMICO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 5% DOS RENDIMENTOS. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MANUTENÇÃO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de alimentos avoengos com pedido liminar, reconsiderou a decisão anterior e fixou alimentos provisórios no equivalente a 5% (cinco por cento) dos rendimentos da ré. Agravante - avó paterna do alimentado - que pretende, através deste recurso, a revogação da decisão. 2. A obrigação dos avós em prestar alimentos aos netos não é solidária, mas de natureza excepcional, sucessiva e complementar à dos pais, principais ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. MUNICÍPIO DE PARACAMBI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REASSENTAMENTO E AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO (ALUGUEL SOCIAL). INTERDIÇÃO DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL 44.052/2013 E DECRETO MUNICIPAL 34.522/2011. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.
Cuida-se de demanda promovida em face do Município de Paracambi e do Estado do Rio de Janeiro em que pretende a autora (i) realocação definitiva em Unidade Habitacional digna, dotada de infraestrutura mínima, como rede de água, esgoto e energia elétrica, (ii) à concessão de benefício assistencial denominado aluguel social, com pagamento dos valores retroativos; (iii) à indenização por dano moral. 1.1 Proferida sentença de parcial procedência em determinada a inclusão da autora em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)