DOC. 123.7538.9077.3274

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Cobrança. Professor do magistério municipal. Pretensão de recebimento de horas extras pela não observância do limite de 2/3 da carga horária para desempenho das atividades de interação com os educandos. Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º. Sentença de procedência. Apelo do réu. Descabida alegação de que, por ter sido a autora contratada de forma temporária, não faria jus ao regime estabelecido na supracitada norma federal. Distinção que não foi praticada pelo legislador. Ausência de provas de que o limite tenha sido observado. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).