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51 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime - Condenação por dois crimes de tráfico de drogas - Reincidência específica devidamente reconhecida - Exigência do resgate de lapso temporal de 3/5 ou 60% do total das penas - Hipótese - LEP, art. 112, VII - Redação dada pela Lei º 13.964/2019 (pacote anticrime). AGRAVO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Réu condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Consequências deletérias da Lei 8.072/1990 não afastadas pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Réu condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Consequências deletérias da Lei 8.072/1990 não afastadas pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Réu condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Consequências deletérias da Lei 8.072/1990 não afastadas pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Réu condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Consequências deletérias da Lei 8.072/1990 não afastadas pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Ré condenada por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Consequências deletérias da Lei 8.072/1990 não afastadas pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 - A gravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Réu condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Consequências deletérias da Lei 8.072/1990 não afastadas pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STJ. Agravo Regimental no recurso especial. Execução penal. Pacote anticrime. Lacuna normativa. Analogia in bonam partem. Condenado por delito hediondo ou equiparado reincidente em delito comum. Progressão de regime em 2/5. Agravo regimental desprovido.
1 - Ambas as Turmas criminais desta Corte entendem que a alteração realizada pela Lei 13.964/2019 - o chamado Pacote Anticrime - na Lei 7.210/1984, art. 112 promoveu lacuna normativa na situação de agente condenado a crime hediondo ou equiparado que seja reincidente por delito comum, o que importou na analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% para progressão de regime em tais casos. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pacote anticrime. Lacuna normativa. Analogia in bonam partem. Condenado por delito hediondo ou equiparado reincidente em delito comum. Progressão de regime em 2/5. Agravo regimental desprovido.
1 - Ambas as Turmas criminais desta Corte entendem que a alteração realizada pela Lei 13.964/2019 - o chamado Pacote Anticrime - na Lei 7.210/1984, art. 112 promoveu lacuna normativa na situação de agente condenado a crime hediondo ou equiparado que seja reincidente por delito comum, o que importou em analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% para progressão de regime em tais casos. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Réu condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Consequências deletérias da Lei 8.072/1990 não afastadas pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorre diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Réu condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Consequências deletérias da Lei 8.072/1990 não afastadas pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Réu condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Consequências deletérias da Lei 8.072/1990 não afastadas pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Réu condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Consequências deletérias da Lei 8.072/1990 não afastadas pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Réu condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Consequências deletérias da Lei 8.072/1990 não afastadas pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Réu condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Consequências deletérias da Lei 8.072/1990 não afastadas pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Réu condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Consequências deletérias da Lei 8.072/1990 não afastadas pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pacote anticrime. Lacuna normativa. Analogia in bonam partem. Condenado por delito hediondo ou equiparado reincidente em delito comum. Progressão de regime em 2/5. Agravo regimental desprovido.
1 - Ambas as Turmas criminais desta Corte entendem que a alteração realizada pela Lei 13.964/2019 - o chamado Pacote Anticrime - na Lei 7.210/1984, art. 112 promoveu lacuna normativa na situação de agente condenado a crime hediondo ou equiparado que seja reincidente por delito comum, o que importou na analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% para progressão de regime em tais casos. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Réu condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Consequências deletérias da Lei 8.072/1990 não afastadas pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Réu condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Consequências deletérias da Lei 8.072/1990 não afastadas pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Réu condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Consequências deletérias da Lei 8.072/1990 não afastadas pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressã o de regime prisional. Impossibilidade. Réu condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Consequências deletérias da Lei 8.072/1990 não afastadas pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I.
Caso em Exame 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 46 anos, 8 meses e 26 dias de reclusão, por roubo e extorsão, visando a retificação do cálculo de pena e progressão ao regime semiaberto, alegando irretroatividade do Pacote Anticrime e cerceamento de defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é a via adequada para alterar decisões sobre execução penal e se houve ofensa ao princípio da irretroati... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada.
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74 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus execução penal. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação do lep, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada.agravo regimental improvido.
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75 - STJ. agravo regimental em habeas corpus execução penal. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação do lep, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada.agravo regimental improvido.
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76 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Falta grave cometida há menos de 12 meses. Fuga e prática de novo delito . Falta de preenchimento dos requisitos legais. CP, art. 83, III, «b». com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Agravo regimental desprovido.
1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o CP, art. 83, III, «b» passou a exigir o não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses para a concessão do livramento condicional. 2 - No caso dos autos, o sentenciado cometeu duas faltas graves durante a execução da pena, sendo uma delas no dia 6/2/2019 (falta grave consistente em fuga) e a outra no dia 2/3/2019 (prática de novo delito), de modo que entre a prática da última falta grave (2/3/2019) e o momento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Retificação de cálculo de pena - Agravante reincidente que pleiteia progressão com porcentagem de cumprimento de pena em desacordo com a legislação - Decisão de Primeiro Grau acertada - Condenações que devem ser analisadas em conjunto e não separadamente para reconhecimento da primariedade conforme pleiteado - Lei º 13.964/2019 (pacote anticrime) que não faz distinção entre reincidência comum ou específica. Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime - Cumprimento de pena por crime de tráfico de drogas - Reincidência específica - Requisito objetivo - Lapso temporal de 3/5 ou 60% - Hipótese - LEP, art. 112, VII - Redação dada pela Lei º 13.964/2019 (pacote anticrime) que não faz distinção entre reincidência comum ou específica - Livramento condicional vedado, com base no CP, art. 83, V. AGRAVO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A ADOÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE - ADOÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% - INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 112, VI, COM ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME) - NENHUM REPARO A SER FEITO NO CÁLCULO HOMOLOGADO - DECISÃO ESCORREITA - AGRAVO DESPROVIDO
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80 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Indulto da pena de multa. Recurso Acusatório. Inconformismo ministerial contra decisão que deferiu pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Pedido de reforma. Rejeição. Requisitos necessários preenchidos. Tráfico privilegiado não impede a concessão do benefício, por não ser considerado crime equiparado a hediondo, após a edição da Lei 13.964/1919 (pacote anticrime). Precedentes da Câmara. Recurso desprovido
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81 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental improvido.
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82 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal definitiva. Progressão de regime prisional. Reincidência. Crime hediondo. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Aplicação de 60% (sessenta por cento) do cumprimento da pena para concessão da benesse. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O entendimento delineado pelo Tribunal de origem encontra- se alinhado ao desta Corte Superior no sentido de que a Lei dos Crimes Hediondos não faz distinção entre a reincidência comum ou específica ao determinar a fração de 3/5 (três quintos) como lapso temporal para a progressão de regime, e que, consistindo a reincidência em condição pessoal, uma vez reconhecida, influi sobre o requisito objetivo dos be... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal definitiva. Progressão de regime prisional. Reincidência. Crime hediondo. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Aplicação de 60% (sessenta por cento) do cumprimento da pena para concessão da benesse. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O entendimento delineado pelo Tribunal de origem encontra- se alinhado ao desta Corte Superior no sentido de que a Lei dos Crimes Hediondos não faz distinção entre a reincidência comum ou específica ao determinar a fração de 3/5 (três quintos) como lapso temporal para a progressão de regime, e que, consistindo a reincidência em condição pessoal, uma vez reconhecida, influi sobre o requisito objetivo dos be... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal definitiva. Progressão de regime prisional. Reincidência. Crime hediondo. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Aplicação de 60% (sessenta por cento) do cumprimento da pena para concessão da benesse. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O entendimento delineado pelo Tribunal de origem encontra- se alinhado ao desta Corte Superior no sentido de que a Lei dos Crimes Hediondos não faz distinção entre a reincidência comum ou específica ao determinar a fração de 3/5 (três quintos) como lapso temporal para a progressão de regime, e que, consistindo a reincidência em condição pessoal, uma vez reconhecida, influi sobre o requisito objetivo dos be... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal definitiva. Progressão de regime prisional. Reincidência. Crime hediondo. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Aplicação de 60% (sessenta por cento) do cumprimento da pena para concessão da benesse. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O entendimento delineado pelo Tribunal de origem encontra- se alinhado ao desta Corte Superior no sentido de que a Lei dos Crimes Hediondos não faz distinção entre a reincidência comum ou específica ao determinar a fração de 3/5 (três quintos) como lapso temporal para a progressão de regime, e que, consistindo a reincidência em condição pessoal, uma vez reconhecida, influi sobre o requisito objetivo dos be... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Recurso defensivo visando reforma da decisão que indeferiu pedido de indulto, formulado com base no Decreto 11.846/2023, entendendo o juízo a quo que há vedação prevista no art. 5º, XLIII, da CF/88e art. 1º, XVII do decreto de regência, à concessão da benesse a condenado pela prática de tráfico de drogas privilegiado - PARCIAL ADMISSIBILIDADE - O Plenário do STF, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STF, afastou o caráter hediondo do tráfico de drogas, quando há incidênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal definitiva. Progressão de regime prisional. Reincidência. Crime hediondo. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Aplicação de 60% (sessenta por cento) do cumprimento da pena para concessão da benesse. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O entendimento delineado pelo Tribunal de origem encontra- se alinhado ao desta Corte Superior no sentido de que a Lei dos Crimes Hediondos não faz distinção entre a reincidência comum ou específica ao determinar a fração de 3/5 (três quintos) como lapso temporal para a progressão de regime, e que, consistindo a reincidência em condição pessoal, uma vez reconhecida, influi sobre o requisito objetivo dos be... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal definitiva. Progressão de regime prisional. Reincidência. Crime hediondo. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Aplicação de 60% (sessenta por cento) do cumprimento da pena para concessão da benesse. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O entendimento delineado pelo Tribunal de origem encontra- se alinhado ao desta Corte Superior no sentido de que a Lei dos Crimes Hediondos não faz distinção entre a reincidência comum ou específica ao determinar a fração de 3/5 (três quintos) como lapso temporal para a progressão de regime, e que, consistindo a reincidência em condição pessoal, uma vez reconhecida, influi sobre o requisito objetivo dos be... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Reincidente específico em tráfico de drogas e afins. Vedação legal. Alegação de revogação do Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único pelo advento da Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental improvido.
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90 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - OBJETIVA A ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 25% PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - DELITO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO PACOTE ANTICRIME - PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - FRAÇÃO DE 40% DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - LEP, ART. 112, V - NENHUM REPARO A SER FEITO NO CÁLCULO HOMOLOGADO - DECISÃO ESCORREITA - AGRAVO DESPROVIDO
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91 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL -
Retificação de cálculos - Decisão que deferiu o pedido de retificação, considerando necessário o cumprimento de apenas 40% da pena para progressão em caso de reincidência não específica em crime hediondo com resultado morte - Pleito de alteração, com aplicação do montante de 50% - Lacuna legislativa - Adoção do percentual de 50% Inteligência da LEP, art. 112, VI, com alterações decorrentes da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) - Recurso ministerial provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pleito para retificação do cálculo de penas. Organização criminosa. Crime comum. Tempus regit actum. Exigência objetiva para progressão de regime condicionada ao cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena. Inteligência do art. 1º, parágrafo único, V da Lei 8.072/90, incluído pela Lei 13.964/1919 (pacote anticrime). Novatio legis in pejus. Retificação do cálculo de pena que se impõe nos termos da LEP, art. 66, I - Agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Condenação pela prática de crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Nova redação do lep, art. 112. Interpretação. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.agravo regimental improvido.
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94 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Condenação pela prática de crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Interpretação. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
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95 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus concedido. Execução penal. Progressão de regime. Cálculo do requisito objetivo. Pacote anticrime. Alterações legislativas. Interpretação. Falta de demonstração de obscuridade. Improcedência da alegação de contradição e de omissão no acórdão embargado. Mero inconformismo do embargante. Descabimento.Embargos de declaração rejeitados.
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96 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Condenação pela prática de crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Nova redação do lep, art. 112. Interpretação. Precedentes e recurso especial representativo da controvérsia. Decisão agravada mantida.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PRÓPRIO PUNHO PARA RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, COM FULCRO NA NOVEL LEI 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME) - PRETENSÃO NÃO FORMULADA NA ORIGEM - RISCO DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA
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98 - STJ. Agravo regimental em. Execução penal. Habeas corpus condenação pela prática de crime comum e de homicídio qualificado. Progressão de regime. Livramento condicional. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Nova redação do lep, art. 112, VI. Tema 1.196. A
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. CP, art. 83. Nova redação dada pela Lei anticrime. Requisito subjetivo. Falta disciplinar de natureza grave. Transcurso de mais de 12 meses da ocorrência. Irrelevância. Necessidade de comportamento satisfatório durante o resgate da pena. Acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência do STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Inevidência de constrangimento ilegal.
1 - A Corte a quo constatou a carência do preenchimento de requisito subjetivo necessário à obtenção do livramento condicional, destacando que o sentenciado praticou falta grave, consistente no cometimento de novo delito no curso da execução da pena. 2 - O requisito previsto no CP, art. 83, III, b, inserido pela Lei 13.964/2019, consistente no fato de o sentenciado não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Condenação pela prática do crime comum e de homicídio qualificado. Progressão de regime. Livramento condicional e saída temporária. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Nova redação do lep, art. 112, VI, a. Interpretação. Precedente. Constrangimento ilegal evidenciado.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)