151 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução penal. Condenação pela prática de crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Interpretação. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.
2 - Agravo regimental improvido.
152 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência específica. Crime hediondo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Aplicação do percentual de 60% (sessenta por cento). Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental desprovido.
1 - Em sendo o paciente reincidente específico na prática de crimes equiparados a hediondos, correta é a exigência do cumprimento de 60% da pena para fins de progressão de regime.
2 - Agravo regimental desprovido.
153 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Analogia in bonam partem. Cumprimento de 50% da pena para concessão da benesse. Art. 112, VI, da Lei de execução penal. Nova Orientação Jurisprudencial. Enunciado sumular 568/STJ. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos.
II - A Quinta Turma desta Corte Superior, ao julgar o AgRg no HC 613.268/SP e o AgRg no HC 616.267/SP (ambos de Relatoria do Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgados em 09/12/2020, DJe 15/12/2020), alinhou- se à jurisprudência da Sexta Turma e passou a entender que a entrada em vigor da Lei... ()
154 - TJSP. Agravo em Execução - UNIFICAÇÃO DE PENAS - Recurso interposto contra decisão que unificou as penas e fixou o regime fechado em razão de nova condenação - Inviável - Reconversão de penas alternativas - Ilegalidade não constatada - PLEITO PARA AFASTAR A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - Possibilidade - Agravante foi condenado pela prática de tráfico de drogas e tráfico privilegiado - O Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF afastou a hediondez do tráfico de drogas privilegiado - Pacote anticrime - Reincidência específica em crime hediondo - Não aplicação - Omissão legislativa - Analogia in bonam partem - incidência da LEP, art. 112 - Constrangimento ilegal verificado - Agravo parcialmente provido
Pleito para aplicação de lei penal mais benéfica e, via de consequência, retificação do cálculo de pena para constar a exigência do cumprimento de 1/6 (ou 16%) da sanção para progressão de regime - Tráfico de entorpecentes. Crime equiparado a hediondo. Inteligência dos arts. 5º, XLIII, da CF/88; e 2º da Lei de Crimes Hediondos. Revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/1919 (pacote anticrime) que não alterou a natureza jurídica dos tipos penais do art. 33, ca... ()
156 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução da pena de multa. Legitimidade prioritária do Ministério Público. Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública. Advento do pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.964/2019, perdura a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a execução da pena de multa, uma vez que a legitimidade do Ministério Público para a cobrança da sanção pecuniária é prioritária e não exclusiva. Precedentes.
2 - Desse modo, é permitido à Fazenda Pública propor a execução da pena de multa subs... ()
157 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Tributário. Imóvel gravado com hipoteca. Cambial. Cédula de crédito industrial. Penhora para satisfazer crédito tributário. Possibilidade. Impenhorabilidade afastada. Hermenêutica. Decreto-lei 413/69, art. 57. Lei 6.830/80, art. 30. Prevalência do último. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CTN, art. 184.
«... No que pertine à violação do Lei 6.830/1980, art. 30, ressalta inequívoco que a Lei de Execução Fiscal é posterior ao Decreto-lei 413/69 e, no confronto entre os dois diplomas legais, há de prevalecer a LEF, não por força de uma suposta hierarquia entre essas leis, que não existe, mas sim em virtude do princípio da especialidade («Lex specialis derrogat generalis»).
A respeito do art. 30 da Lei de Execuções Fiscais, José da Silva Pacheco (in Comentários à Lei de Execu... ()
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Doc. 212.2643.3008.6700
158 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Via inadequada. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.
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Doc. 212.2643.3008.9300
159 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Via inadequada. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum (tráfico de drogas privilegiado). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.
160 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Via inadequada. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum (tráfico de drogas privilegiado). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2 - Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência se... ()
161 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Via inadequada. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum (Lei 11.343/2006, art. 28). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2 - Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência se... ()
162 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Via inadequada. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum (associação ao tráfico de drogas). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2 - Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência se... ()
163 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Via inadequada. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum (tentativa de furto). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2 - Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência se... ()
164 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Via inadequada. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum (tráfico de drogas privilegiado). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2 - Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência se... ()
165 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Via inadequada. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comun (tentativa de roubo e ameaça). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2 - Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência se... ()
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Doc. 211.0474.9008.8700
166 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Via inadequada. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum (roubo simples). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.
167 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Via inadequada. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum (uso de drogas). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2 - Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime he... ()
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Doc. 212.2655.5003.5700
168 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Via inadequada. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.
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Doc. 212.2655.5003.5800
169 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Via inadequada. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum (furto qualificado). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.
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Doc. 210.4271.0294.2889
170 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Via inadequada. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crimes comuns (roubo e furto qualificado). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.
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Doc. 210.5021.1224.2848
171 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Via inadequada. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum (furto simples e estelionato). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.
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Doc. 210.5021.1236.2949
172 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Via inadequada. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.
173 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Via inadequada. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.
1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2 - Firmou-se, nesta Superior Corte, o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplic... ()
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Doc. 210.4060.4744.9352
174 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Via inadequada. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.
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Doc. 210.4060.4352.4518
175 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Via inadequada. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum, furto qualificado. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.
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Doc. 210.4060.4374.5130
176 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Via inadequada. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum, furto qualificado. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.
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Doc. 212.2655.5003.0400
177 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Via inadequada. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.
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Doc. 212.2655.5003.0600
178 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Via inadequada. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crimes comuns (roubo qualificado pelo concurso de pessoas e roubo simples). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.
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Doc. 210.4271.0188.7734
179 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Via inadequada. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.
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Doc. 210.4271.0754.9663
180 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Via inadequada. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum (furto qualificado). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.
181 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena para concessão da benesse. lep, art. 112, V. Nova Orientação Jurisprudencial. Decisão mantida.
I - A Quinta Turma, em alinhamento ao que já vinha sendo julgado pela Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento dos HC 613.268/SP e HC 616.267/SP, passou passou a entender que a entrada em vigor da Lei 13.964/1919 (Pacote Anticrime), que alterou a LEP, art. 112, trouxe mudanças significativas no sistema de progressão de regime, de forma que ao condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, pelo uso da analogia in bonam partem, deverá incidir o percentual equ... ()
182 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão. Reincidência. Lei 13.964/2019. Novo entendimento da quinta turma. Contradição. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.
II - Não obstante o entendimento esposado anteriormente, sopesado em jurisprudência há muito sedimentada, a Quinta Turma, n... ()
183 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENAS - ALEGAÇÃO DE QUE O SENTENCIADO NÃO É REINCIDENTE ESPECÍFICO NA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO, DE MODO QUE FAZ JUS À APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - PACOTE ANTICRIME QUE ACRESCENTOU a Lei 8.072/1990, art. 112, § 5º, E RETIROU O CARÁTER HEDIONDO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO, PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - O SENTENCIADO NÃO É REINCIDENTE ESPECÍFICO NA PRÁTICA DE DELITO HEDIONDO OU EQUIPARADO - NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - INTELIGÊNCIA DA Lei 7.210/1984, ART. 112, V - DADO PROVIMENTO
184 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus. Execução penal. Condenação pela prática de crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Interpretação. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.
2 - Agravo regimental improvido.
185 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido liminarmente. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação do lep, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada.
1 - A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) revogou a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, dispositivo o qual não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou genérica para a progressão de regime, estabeleceu novos lapsos para progressão de regime e modificou a LEP, art. 112. A norma é expressa ao afirmar que a porcentagem (60%) deve ser aplicada aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados.
2 - No caso, como a situação atual da ora agravada (sentenciada anteri... ()
186 - STJ. agravo regimental em habeas corpus concedido liminarmente. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação do lep, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada.
1 - A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) revogou a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, dispositivo o qual não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou genérica para a progressão de regime, estabeleceu novos lapsos para progressão de regime e modificou a LEP, art. 112. A norma é expressa ao afirmar que a porcentagem (60%) deve ser aplicada aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados.
2 - No caso, como a situação atual do ora agravado não se ajusta expr... ()
187 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido liminarmente. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação do lep, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada.
1 - A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) revogou a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, dispositivo o qual não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou genérica para a progressão de regime, estabeleceu novos lapsos para progressão de regime e modificou a LEP, art. 112. A norma é expressa ao afirmar que a porcentagem (60%) deve ser aplicada aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados.
2 - No caso, como a situação atual do ora agravado não se ajusta expr... ()
188 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido liminarmente. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação do lep, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada.
1 - A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) revogou a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, dispositivo o qual não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou genérica para a progressão de regime, estabeleceu novos lapsos para progressão de regime e modificou a LEP, art. 112. A norma é expressa ao afirmar que a porcentagem (60%) deve ser aplicada aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados.
2 - No caso, como a situação atual do ora agravado não se ajusta expr... ()
189 - STJ. Embargos de Declaração em agravo regimental em habeas corpus. Ordem concedida. Execução penal. Progressão de regime. Cálculo do requisito objetivo. Pacote anticrime. Nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Alegação de omissão. Mero inconformismo da parte embargante. Descabimento. Acolhimento para fins de prequestionamento. Impossibilidade.
1 - Inviável o acolhimento dos embargos de declaração quando não houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada.
2 - Ficou bem claro, no acórdão embargado, que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112 (Redação da Lei 13964/2019) da Lei de Execuções Penais, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou ... ()
190 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Reincidência em crime equiparado a hediondo. Hipótese abarcada pela novatio legis. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Cumprimento de 60% da pena para concessão da benesse. Lei 7.210/1984, art. 112, V.
I - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que deve ser «observada a porcentagem de 60% do cumprimento da pena para a progressão de regime prisional, em razão da prática de crime hediondo, para o reincidente [...] assim como já acontecia na legislação anterior, a qual, inclusive, previa o mesmo lapso para a progressão de regime, contudo, em forma de fração (3/5)» (AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1... ()
191 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pacote anticrime. Lacuna normativa. Analogia in bonam partem. Condenado por delito hediondo ou equiparado reincidente em delito comum. Progressão de regime em 2/5. Vícios no acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.
2 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos.
3 - Ambas as Turmas criminais desta Corte entendem q... ()
192 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DO MP.
Pretendida reforma da decisão para fixação da perda dos dias remidos à fração legal máxima.
Consectários. Decretada perda dos dias remidos. Art. 57 c/c art. 127, ambos da LEP. Exasperação pelo máximo de 1/3. Cabimento. Conduta faltosa desdobrada em múltiplos comportamentos infratores, em total antítese à desejável assimilação da terapêutica penal. Desrespeito e ameaça dirigidas a servidor, então menosprezado por sua função como agente estatal, e cujas ordens legais fora... ()
Decisão que indeferiu a juntada da Certidão de condenação na pena de multa. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Pretensão de reforma da Decisão.
A pena de multa constitui espécie de sanção penal patrimonial, cuja execução compete ao Ministério Público perante o Juízo da VEP, nos termos da LEP, art. 164. Nesse sentido, o STF, no julgamento da ADI 3.150, confirmou a legitimação prioritária do Ministério Público para a sua cobrança perante a Vara de Execução Penal. A Lei 13.964/... ()
Execução da pena de multa - Recurso ministerial visando reforma da decisão que deferiu pedido de indulto, formulado com base no Decreto 11.846/2023, entendendo o Parquet que há vedação à concessão da benesse ao condenado pela prática de tráfico de drogas privilegiado - INADMISSIBILIDADE - O Plenário do STF, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STF, afastou o caráter hediondo do tráfico de drogas, quando há incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2... ()
Execução da pena de multa - Recurso ministerial visando reforma da decisão que deferiu pedido de indulto, formulado com base no Decreto 11.846/2023, entendendo o Parquet que há vedação à concessão da benesse ao condenado pela prática de tráfico de drogas privilegiado - INADMISSIBILIDADE - O Plenário do STF, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STF, afastou o caráter hediondo do tráfico de drogas, quando há incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2... ()
Execução da pena de multa.
Recurso ministerial visando reforma da decisão que deferiu pedido de indulto, formulado com base no Decreto 11.846/2023, entendendo o Parquet que há vedação à concessão da benesse ao condenado pela prática de tráfico de drogas privilegiado - INADMISSIBILIDADE - O Plenário do STF, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STF, afastou o caráter hediondo do tráfico de drogas, quando há incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2... ()
Execução da pena de multa - Recurso ministerial visando reforma da decisão que deferiu pedido de indulto, formulado com base no Decreto 11.846/2023, entendendo o Parquet que há vedação à concessão da benesse ao condenado pela prática de tráfico de drogas privilegiado - INADMISSIBILIDADE - O Plenário do STF, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STF, afastou o caráter hediondo do tráfico de drogas, quando há incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2... ()
198 - TJSP. Agravo em execução. Recurso defensivo. Pedido de retificação dos cálculos para a progressão de regime. Apenado que, diferentemente do afirmado pela defesa, não é primário. Reincidência é condição pessoal que afeta todas as condenações somadas. Agravante condenado a crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico. Legislação revogada que previa a fração de 3/5 aos reincidentes condenados por crimes hediondos. Alteração das frações promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) que não previram expressamente a situação da execução do agravante. Interpretação por analogia que atribuiu à hipótese a fração de 50%, conforme prevista na LEP, art. 112, VI, a, para a progressão. Precedentes do STJ. Aplicação retroativa ao caso dos autos é possível e fora corretamente reconhecida pelo Juízo de Origem. Cálculos que não comportam correção. Agravo desprovido.
199 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Apenado condenado por crime hediondo. Reincidente não específico. Art. 112, VII, da Lei de execução penal (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Não aplicação. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Incidência do, V do lep, art. 112. Precedente da sexta turma. Agravo improvido.
1 - «Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo)» (AgRg no HC 494.404/MS, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)» (AgRg no HC 521.434/SP, Rel. Min... ()
200 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Apenado condenado por crime hediondo. Reincidente não específico. Art. 112, VII, da Lei de execução penal (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Não incidência. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V do lep, art. 112. Precedente da sexta turma. Agravo improvido.
1 - «Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo)» (AgRg no HC 494.404/MS, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)» (AgRg no HC 521.434/SP, Rel. Min... ()