TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Recurso defensivo visando reforma da decisão que indeferiu pedido de indulto, formulado com base no Decreto 11.846/2023, entendendo o juízo a quo que há vedação prevista no art. 5º, XLIII, da CF/88e art. 1º, XVII do decreto de regência, à concessão da benesse a condenado pela prática de tráfico de drogas privilegiado - PARCIAL ADMISSIBILIDADE - O Plenário do STF, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STF, afastou o caráter hediondo do tráfico de drogas, quando há incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Outrossim, a 3ª Seção do STJ, em sessão ordinária realizada em 23/11/2016, cancelou a Súmula 512 Pacote Anticrime retirou o caráter de equiparado a hediondo do delito de tráfico privilegiado (Tema 600 do STJ) - Ademais, a Lei 13.964/1919 (Pacote Anticrime) retirou o caráter de equiparado a hediondo do delito de tráfico privilegiado - Precedentes - Necessidade de retorno dos autos à Vara de Origem para análise dos requisitos legais para a concessão dos benefícios.
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