Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada.

252 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação do lep, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada.

253 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação do lep, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada.

254 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação do lep, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada.

255 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido. Execução penal. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Aplicação do percentual de 2/5 (40%) ao invés de 3/5 (60%). Possibilidade. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência das turmas que compõem a Terceira Seção.

256 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação da Lei 7.210/1984, art. 112, V. Análise de contrariedade a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

257 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação da Lei 7.210/1984, art. 112, V. Análise de contrariedade a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

258 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação da Lei 7.210/1984, art. 112, V. Análise de contrariedade a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

259 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação da Lei 7.210/1984, art. 112, V. Análise de contrariedade a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

260 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada.

261 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação do lep, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada.

262 - STJ. agravo regimental em habeas corpus concedido. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação do lep, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada.

263 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada.

264 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada.

265 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada.

266 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada.

267 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada.

268 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação da Lei 7.210/1984, art. 112, V. Análise de contrariedade a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

269 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Com resultado morte. Percentual de 50%. Agravo parcialmente provido.

270 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do lep, art. 112, V. Posicionamento firmado em recurso representativo da controvérsia (REsp 1.910.240/MG). Agravo regimental desprovido.

271 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada.

272 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pela prática de crime hediondo ou equiparado. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Vedação ao livramento condicional e saída temporária. Interpretação sistemática. CP, art. 83, V vigente. Combinação de leis. Inocorrência. Tese firmada em recurso especial repetitivo. Agravo regimental desprovido.

273 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Ordem concedida liminarmente. Execução penal. Progressão de regime. Cálculo do requisito objetivo. Pacote anticrime. Nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Paciente condenado por crime hediondo. Reincidente em crime comum. Omissão legislativa. Analogia in bonan partem. Alegação de obscuridade e contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Descabimento. Acolhimento para fins de prequestionamento. Impossibilidade.

274 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Patamar de progressão de regime do pacote anticrime. Apenado reincidente específico em crime hediondo. Irretratividade da disposição legal hodierna. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

275 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena para concessão da benesse. lep, art. 112, V. Nova Orientação Jurisprudencial. Decisão mantida.

276 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena para concessão da benesse. Lei 7.210/1984, art. 112, V. Nova Orientação Jurisprudencial. Decisão mantida.

277 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Lei 7.210/1984, art. 112, VII de execução penal (incluído pela Lei. 13.964/2019). Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. Da Lei 7.210/1984, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus concedido.

278 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Art. 112, VII, da Lei de execução penal (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo. Tráfico de drogas. E reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. Do lep, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Agravo improvido.

279 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Art. 112, VII, da Lei de execução penal (incluído pela lein. 13.964/2019). Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. Do lep, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Agravo improvido.

280 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Art. 112, VII, da Lei de execução penal (incluído pela lein. 13.964/2019). Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. Do lep, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Agravo improvido.

281 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Art. 112, VII, da Lei de execução penal (incluído pela lein. 13.964/2019). Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. Do lep, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Agravo improvido.

282 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Art. 112, VII, da Lei de execução penal (incluído pela lein. 13.964/2019). Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. Do lep, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Agravo improvido.

283 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Art. 112, VII, da Lei de execução penal (incluído pela lein. 13.964/2019). Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. Do lep, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Agravo improvido.

284 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Art. 112, VII, da Lei de execução penal (incluído pela lein. 13.964/2019). Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. Do lep, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Agravo improvido.

285 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Art. 112, VII, da Lei de execução penal (incluído pela lein. 13.964/2019). Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. Do lep, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Agravo improvido.

286 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112, VII de execução penal (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia. Tema 1084/STJ. Agravo improvido.

287 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112, VII de execução penal (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia. Tema 1084/STJ. Agravo improvido.

288 - TJSP. Agravo em Execução - Retificação de cálculo de liquidação de penas - Defesa que alega equívoco nos cálculos porque o sentenciado não seria reincidente específico em crime hediondo, fazendo jus ao desconto de 2/5 das penas para fins de progressão de regime prisional - Argumento que não procede - Dados constantes dos autos que demonstram o acerto da decisão judicial atacada, pois não teria decorrido o período depurador de cinco anos entre a extinção da punibilidade da primeira condenação (2019) e a prática do segundo delito (2023) que ensejou condenação definitiva por tráfico de entorpecentes - Necessidade de se descontar 3/5 das penas, nos termos da LEP, art. 112, VI (cf. Pacote Anticrime) - Agravo desprovido

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289 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Pleito de progressão de regime prisional - Insurgência contra o indeferimento fundamentado na ausência do requisito objetivo - Agravante reincidente em crime doloso que cumpre penas privativas de liberdade unificadas por crimes de receptação e tráfico de drogas - Alegação do implemento do lapso temporal necessário pelo desconto de um sexto das penas - Impossibilidade - Penas relativas a crimes comum e equiparado a hediondo, praticados sob a vigência Lei 13.964/2019 («Pacote Anticrime»), que trouxe alterações ao 112 da Lei 7.210/1984 - Não cumprimento de 40% da pena relativa ao crime equiparado a hediondo, consistente no tráfico de drogas, e de 20% do crime comum (receptação) segundo o cálculo de penas corretamente realizado e homologado - Indeferimento da progressão mantida - Recurso improvido.

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290 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução da pena. Progressão de regime prisional. Requisito objetivo. Fração de cumprimento da pena de cada crime. Observância da retroatividade da norma mais benéfica para cada crime.

291 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução da pena. Progressão de regime prisional. Requisito objetivo. Fração de cumprimento da pena de cada crime. Observância da retroatividade da norma mais benéfica para cada crime.

292 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão. Reincidência. Lei 13.964/2019. Novo entendimento da quinta turma. Contradição. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

293 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão. Reincidência. Lei 13.964/2019. Novo entendimento da quinta turma. Contradição. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

294 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Embargos à execução. Recebimento sem atribuição de efeito suspensivo. Manutenção. Ao menos nesta estreita sede cognitiva (cognição superficial) permitida pelo Agravo de Instrumento, e neste incipiente momento processual, sem prejuízo do julgamento de mérito a ser proferido após cognição exauriente da tese e da antítese, as propaladas ilegalidades não são perceptíveis ictu oculi, a ponto de fazer saltar aos olhos do julgador a probabilidade do direito invocado pela embargante. Tampouco se faz presente a urgência da medida (periculum in mora), porquanto não foi demonstrado o risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, que extrapole as consequências imanentes aos atos expropriatórios ordinariamente praticados no processo de execução. Por fim, pressuposto para a concessão do efeito suspensivo é que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC/2015, art. 919, § 1º). No caso concreto, a execução não está garantida. Agravo não provido

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295 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA CRIMINAL DA SANÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ACERCA DO VALOR MÍNIMO PARA FINS DE PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO.

296 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência ministerial contra r. decisão que, em face do valor da pena de multa executada em desfavor do agravado, indeferiu a petição inicial e, via de consequência, julgou extinto sem resolução do mérito o processo de execução da multa criminal - Acolhimento - O art. 5º, XLVI, «c» da CF/88e o CP, art. 32, III, expressamente, elencam a multa criminal dentre as espécies de pena - A atual redação do CP, art. 51, dada pela Lei 13.964/1919 (Pacote Anticrime), reforça o caráter penal da multa, porquanto atribui ao Juízo da Execução Penal a competência para sua execução - Sendo a multa criminal uma pena, a ela se aplica o princípio da inderrogabilidade ou inevitabilidade, segundo o qual, satisfeitos os seus pressupostos, a sanção penal não pode deixar de ser aplicada ou executada pelo mero arbítrio do julgador - A Lei Estadual 14.272/2010 e a Resolução PGE 21/2017 destinam-se, exclusivamente, aos órgãos executivos estaduais (não ao Ministério Público) - Execução da pena de multa, pelo Ministério Público, que não pode ser obstada em virtude do valor devido pelo condenado - Por se tratar de sanção penal, são irrelevantes as disposições normativas afetas à execução fiscal - Precedentes e doutrina - Recurso provido

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297 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência ministerial contra r. decisão que, em face do valor da pena de multa executada em desfavor do agravado, indeferiu a petição inicial e, via de consequência, julgou extinto sem resolução do mérito o processo de execução da multa criminal - Acolhimento - O art. 5º, XLVI, «c» da CF/88e o CP, art. 32, III, expressamente, elencam a multa criminal dentre as espécies de pena - A atual redação do CP, art. 51, dada pela Lei 13.964/1919 (Pacote Anticrime), reforça o caráter penal da multa, porquanto atribui ao Juízo da Execução Penal a competência para sua execução - Sendo a multa criminal uma pena, a ela se aplica o princípio da inderrogabilidade ou inevitabilidade, segundo o qual, satisfeitos os seus pressupostos, a sanção penal não pode deixar de ser aplicada ou executada pelo mero arbítrio do julgador - A Lei Estadual 14.272/2010 e a Resolução PGE 21/2017 destinam-se, exclusivamente, aos órgãos executivos estaduais (não ao Ministério Público) - Execução da pena de multa, pelo Ministério Público, que não pode ser obstada em virtude do valor devido pelo condenado - Por se tratar de sanção penal, são irrelevantes as disposições normativas afetas à execução fiscal - Precedentes e doutrina - Recurso provido

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298 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência ministerial contra r. decisão que, em face do valor da pena de multa executada em desfavor do agravado, indeferiu a petição inicial e, via de consequência, julgou extinto sem resolução do mérito o processo de execução da multa criminal - Acolhimento - O art. 5º, XLVI, «c» da CF/88e o CP, art. 32, III, expressamente elencam a multa criminal dentre as espécies de pena - A atual redação do CP, art. 51, dada pela Lei 13.964/1919 (Pacote Anticrime), reforça o caráter penal da multa, porquanto atribui ao Juízo da Execução Penal a competência para sua execução - Sendo a multa criminal uma pena, a ela se aplica o princípio da inderrogabilidade ou inevitabilidade, segundo o qual, satisfeitos os seus pressupostos, a sanção penal não pode deixar de ser aplicada ou executada pelo mero arbítrio do julgador - A Lei Estadual 14.272/2010 e a Resolução PGE 21/2017 destinam-se, exclusivamente, aos órgãos executivos estaduais (não ao Ministério Público) - Execução da pena de multa, pelo Ministério Público, que não pode ser obstada em virtude do valor devido pelo condenado - Por se tratar de sanção penal, são irrelevantes as disposições normativas afetas à execução fiscal - Precedentes e doutrina - Recurso provido

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299 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Progressão. Reincidência. Lei 13.964/2019. Novo entendimento da quinta turma. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Decisão agravada mantida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.

300 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Progressão. Reincidência. Lein. 13.964/2019. Novo entendimento da quinta turma. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Decisão agravada mantida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.