STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Falta grave cometida há menos de 12 meses. Fuga e prática de novo delito . Falta de preenchimento dos requisitos legais. CP, art. 83, III, «b». com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Agravo regimental desprovido.
1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o CP, art. 83, III, «b» passou a exigir o não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses para a concessão do livramento condicional.
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