DOC. 984.0987.5248.6827

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VÁLIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Itaúna contra decisão que rejeitou alegações de ilegitimidade ativa do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itaúna (SINDSERV) e de inaplicabilidade do título executivo judicial ao exequente, servidor temporário contratado para exercer a função de agente de combate às endemias, no cumprimento individual de sentença coletiva.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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