Contrato De Trabalho Suspensao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.5252.9000.6700

51 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Manutenção do cartão alimentação.

«Por estar suspenso o contrato de trabalho do reclamante, em razão de aposentadoria por invalidez, devida a manutenção do cartão alimentação, porquanto o autor ainda é empregado da reclamada. Na aposentadoria por invalidez, há a suspensão temporária de apenas algumas prestações integrantes do sinalagma básico (trabalho e salário), na forma da previsão contida no , subsistindo aquelas compatíveis com esse estado jurídico, já que o vínculo de emprego mantém-se int... ()

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Doc. 181.7850.1002.0100

52 - TST. Plano de saúde. Suspensão do contrato de trabalho. Efeitos. Norma coletiva.

«A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho, seja por aposentadoria por invalidez ou por concessão de auxílio-doença previdenciário, apenas acarreta a suspensão das obrigações principais do contrato de trabalho - como a prestação dos serviços e o pagamento de salário -, razão pela qual o direito de acesso ao plano de saúde, que decorre diretamente do contrato de emprego e não depende da prestação de serviços para sua m... ()

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Doc. 142.5853.8023.5900

53 - TST. Recolhimento do FGTS. Suspensão do contrato de trabalho.

«O eg. Tribunal Regional consignou que, em razão da suspensão do contrato de trabalho, deve o empregador permanecer recolhendo os depósitos de FGTS. Decisão em consonância com o , §5º. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 154.1731.0001.0500

54 - TRT3. Empregado público. Férias. Empregado público nomeado para ocupar cargo em comissão. Suspensão do contrato de trabalho. Férias.

«Nomeado o empregado público para ocupar cargo em comissão, não há direito à fruição ou ao pagamento das férias cujo período aquisitivo ou concessivo não chegou a se completar na vigência do vínculo empregatício, suspenso com a alteração do regime jurídico. Somente quando retomado o contrato de trabalho, após a exoneração do cargo comissionado, nascerá para o reclamante o direito vindicado.»

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Doc. 166.0103.1000.6300

55 - TRT4. Seguridade social. Reintegração de posse. Imóvel ocupado pelo empregado. Suspensão do contrato de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Comodato.

«Embora o contrato de trabalho se encontre suspenso em razão de aposentadoria por invalidez, o imóvel dado em comodato deixou de atender ao fim a que se destinava, qual seja a moradia do empregado, fato que, observada a peculiaridade do caso e o principio da razoabilidade, autoriza o encerramento do contrato de comodato firmado entre as partes e a reintegração da proprietária na posse do imóvel. [...]»

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Doc. 172.8274.6000.0700

56 - TRT2. Seguridade social. Contrato de trabalho. Benefício previdenciário. Alta previdenciária. Reativação dos efeitos do contrato de trabalho. Direito a salários e demais consectários legais. CLT, art. 4º. CLT, art. 476.

«No caso de fruição de seguro-doença ou auxílio enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, com suspensão do contrato de trabalho (), mas, cessado o benefício, o pacto laboral, até então sobrestado, volta a produzir seus efeitos normais, restabelecendo-se os direitos e obrigações de ambas as partes, tanto o do empregado de prestar serviços como o do empregador de pagar-lhe salários e observar as demais vantagens de fonte legal, convencional ou c... ()

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Doc. 103.1674.7338.7800

57 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Período em que a reclamante ficou afastada pelo INSS. Suspensão do contrato de trabalho. Verba indevida nesse perído. CLT, art. 476.

«... No mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o período de suspensão do contrato de trabalho, em que o reclamante ficou afastado pelo INSS. A recorrente tinha por lei obrigação de pagar salários? onde se inclui, naturalmente, o adicional de insalubridade? até o 15º dia de afastamento, que corresponde ao período de interrupção do contrato. A partir do 16º dia todas as obrigações salariais ficaram suspensas, por isso o reconhecimento do adicional de ... ()

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Doc. 181.9292.5014.7500

58 - TST. Seguridade social. Recurso de revista 1. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Norma coletiva. Alimentação.

«De acordo com a jurisprudência desta Corte, durante a suspensão do contrato de emprego, o empregado não faz jus à percepção do auxílio-alimentação, notadamente se a norma coletiva que instituiu o fornecimento do ticket alimentação não estende o referido benefício ao empregado cujo contrato de trabalho se encontra suspenso em face de sua aposentadoria por invalidez. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 166.0145.2000.5900

59 - TRT4. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Restabelecimento do plano de saúde.

«Durante a aposentadoria por invalidez, regulamentada pela Lei 8.213/91, o contrato de trabalho está suspenso (). A suspensão do contrato de trabalho importa na cessação das obrigações principais de prestação de serviços por parte do empregado e de pagamento de salário por parte do empregador, não atingindo as obrigações acessórias, do que é exemplo a manutenção de plano de saúde por parte do empregador, como até então era praticado. O fornecimento do plano de s... ()

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Doc. 144.5335.2002.5100

60 - TRT3. Pena privativa de liberdade. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição quinquenal.

«Embora não haja dúvidas de que, em virtude do cumprimento de pena privativa de liberdade, em sistema fechado, o contrato de trabalho do autor tenha permanecido suspenso, a pena de privação de liberdade suspende tão-somente o contrato de trabalho, mas não o direito de ação do trabalhador quanto à prescrição quinquenal relativa aos direitos a ele concernentes. Incide, portanto, sobre a pretensão do reclamante, a prescrição quinquenal declarada pela sentença, que alcança os crédi... ()

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Doc. 142.1281.8003.9000

61 - TST. Ii. Recurso de revista. Auxílio-doença. Suspensão do contrato de trabalho. Manutenção do plano de saúde.

«Segundo registrou o Regional, a partir de fevereiro de 2004 o contrato de trabalho do Autor ficou suspenso em razão do percebimento de auxílio-doença previdenciário, e em outubro de 2007 o Reclamante foi excluído do plano de saúde, em razão de termo aditivo da norma coletiva então vigente 2005/2006. Ocorre que a referida cláusula não pode surtir efeitos para o Reclamante, uma vez que por mais de vinte e dois anos foi beneficiário do plano de saúde, tendo tal direito se incorporado ... ()

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Doc. 142.5855.7018.9900

62 - TST. Recurso de revista. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho.

«1. Nos termos do disposto da Orientação Jurisprudencial 375 da SBDI-I desta Corte superior, «A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário». Destaca-se, daí, que, nessas hipóteses, não há cogitar na aplicação da prescrição bienal extintiva, visto que sua incidência está estritamente... ()

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Doc. 142.5853.8000.5900

63 - TST. Auxílio doença. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição.

«No caso, o Tribunal Regional reformou a sentença que afastara a prescrição bienal e declarara a prescrição quinquenal dos créditos anteriores a 23/8/1996. Ora, o instituto da prescrição tem por objetivo a estabilização das relações sociais, motivo pelo qual é um dos sustentáculos do princípio da segurança jurídica. As causas de suspensão da prescrição são taxativamente reguladas por lei, da qual não pode se afastar o intérprete sob pena de colocar em risco o referido pri... ()

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Doc. 103.1674.7569.0100

64 - TRT2. Seguridade social. Auxílio-doença. Contrato de trabalho. Alta médica. Despedida sem justa. Validade. Anulação posterior da alta com efeito retroativo. Direito às parcelas pecuniárias. Suspensão do contrato de trabalho para o período não configurada. Decreto 3.048/99, arts. 75, § 3º e 78, § 1º. CLT, art. 476.

«Tendo o reclamante obtido alta médica em afastamento para usufruto de auxílio-doença-previdenciário, retornado ao trabalho e sido despedido sem justa causa, realizado exame médico demissional que constou estar apto para o trabalho, apenas com restrições a longas caminhadas e peso, afigura-se válida a rescisão operada. O contrato de trabalho não se encontrava suspenso, sem possível a ruptura sem justa causa. O fato de o reclamante, tempos depois ter obtido a anulação da alta, gera ... ()

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Doc. 143.2294.2036.0700

65 - TST. Recurso de revista. Plano de saúde. Auxílio-doença. Suspensão do contrato de trabalho. Efeitos.

«A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho, seja por aposentadoria por invalidez ou por concessão de auxílio-doença, apenas importa em suspensão das obrigações principais do contrato de trabalho - como a prestação dos serviços e o pagamento de salário -, de modo que o direito de acesso ao plano de saúde, que decorre diretamente do contrato de emprego e não depende da prestação de serviços para sua manutenção, deve ser... ()

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Doc. 143.2294.2015.6400

66 - TST. Recurso de revista. Plano de saúde. Auxílio-doença. Suspensão do contrato de trabalho. Efeitos.

«A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho, seja por aposentadoria por invalidez ou por concessão de auxílio-doença, apenas importa em suspensão das obrigações principais do contrato de trabalho - como a prestação dos serviços e o pagamento de salário -, de modo que o direito de acesso ao plano de saúde, que decorre diretamente do contrato de emprego e não depende da prestação de serviços para sua manutenção, deve ser... ()

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Doc. 142.5855.7006.8200

67 - TST. Plano de saúde. Contrato de trabalho suspenso em razão de aposentadoria por invalidez. Súmula 440/TST.

«É pacífico o entendimento nesta Corte de que o direito à manutenção do plano de saúde depende da permanência do vínculo de emprego, e não da prestação de serviço. Ocorrendo a suspensão do contrato de trabalho, em razão da aposentadoria por invalidez, o trabalhador continuou a ser empregado, pelo que fazia jus à permanência no plano de saúde conforme dispõe a Súmula 440/TST. Ressalte-se que nem mesmo a limitação prevista em acordo coletivo celebrado para a manutenção d... ()

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Doc. 154.1950.6000.3300

68 - TRT3. Auxílio-alimentação. Suspensão. Contrato de trabalho. Auxílio-alimentação. Lei municipal 3.244/03. Interpretação axiológica.

«No caso concreto, é importante esclarecer que a suspensão do contrato de trabalho atinge apenas os efeitos principais do vínculo, ou seja, a prestação de trabalho, o pagamento de salários e a contagem do tempo de serviço. As cláusulas contratuais compatíveis com a suspensão continuam impondo direitos e obrigações, porquanto subsiste intacto o vínculo de emprego. Por todo o exposto, faz jus o reclamante à manutenção do auxílio-alimentação, nas mesmas condições como se ativa... ()

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Doc. 103.1674.7571.5700

69 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso de revista. Contrato de trabalho. Suspensão. Reintegração ao plano de saúde. Deferimento pelo Tribunal Regional. Supressão no momento em que mais a autora precisava do plano. Matéria probatória. Critérios de fixação do dano. Verba fixada em 70 Salários mínimos (SM). Recurso não conhecido. Considerações do Min. Renato de Lacerda Paiva sobre o tema. Súmula 126/TST. CLT, art. 896, «c». CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, 927 e 944.

«... Destarte, não prospera a alegação de violação do CCB/2002, , como exige a alínea «c», art. 896. É que, a par dos contornos nitidamente fático-probatórios que envolvem a questão relativa ao valor da indenização por dano moral, e que inviabilizam o seguimento do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST, o Tribunal Regional entendeu que -o valor da indenização foi mantido por ser compatível com o dano sofrido -, vez que o plano foi suprimido no momento e... ()

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Doc. 142.5855.7018.9800

70 - TST. Agravo de instrumento. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho.

«Demonstrada a afronta direta e literal ao CF/88, , XXIX nos moldes da alínea c, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. 190.1062.5012.7600

71 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. indenização por danos morais. Suspensão do contrato de trabalho. Supressão do plano de saúde.

«Segundo a diretriz da Súmula 440/TST, fica garantida a manutenção do plano de saúde do empregado aposentado por invalidez, o qual se encontra na vigência do contrato de trabalho, ainda que suspenso. Lado outro, A veda a alteração unilateral do contrato de trabalho. Assim, suspenso o plano de saúde do reclamante, na vigência de seu contrato de trabalho, por ato unilateral do empregador, em momento de maior fragilidade, fica caracterizado ato ilícito, revelando-se o dano ... ()

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Doc. 142.5855.7020.8000

72 - TST. Prescrição. Doença ocupacional (tendinite do ombro direito). Indenização por danos materiais e morais. Suspensão do contrato de trabalho decorrente de concessão de benefício previdenciário.

«Delimitado pelo eg. Tribunal Regional que o contrato de trabalho do autor encontra-se suspenso desde 22/03/2003, inicialmente, em face de auxílio doença acidentário e, depois, em razão de aposentadoria por invalidez, concedida em 12/10/2004, data da ciência inequívoca da incapacidade para o trabalho, há de se reconhecer a incidência da prescrição trabalhista quinquenal. No caso, constatado que a ação foi proposta em 01/02/2008, ou seja, antes do decurso do prazo de cinco anos previ... ()

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Doc. 166.0114.9000.7900

73 - TRT4. Seguridade social. Recurso ordinário da reclamante. Suspensão do contrato de trabalho. Indeferimento de benefício previdenciário. Salários do período.

«Inexistindo prova nos autos de que o empregador impediu o empregado de retornar ao trabalho, enquanto este investia contra a decisão do INSS extintiva do benefício previdenciário por auxílio-doença, presume-se ter o trabalhador assumido o risco de aguardar, com o contrato suspenso, o desfecho de sua insurgência contra o órgão previdenciário em âmbito administrativo ou judicial. Indevido o pagamento de salários durante a suspensão contratual. Aplicação do [...]»

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Doc. 154.1950.6003.7600

74 - TRT3. Compensação. Cabimento. Suspensão do contrato de trabalho. Compensação de valores pagos indevidamente.

«Os recibos salariais demonstram que a reclamada efetuou pagamentos indevidos ao reclamante, durante o período em que este cumpria pena de reclusão. A prisão criminal do empregado configura hipótese de suspensão do contrato de trabalho, durante a qual não há qualquer obrigação recíproca, seja de prestação de serviço pelo empregador, seja de pagamento de salários e recolhimento de FGTS e INSS pelo empregador. Autoriza-se, portanto, a compensação dos salários indevidamente quitad... ()

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Doc. 144.5285.9004.2700

75 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Benefícios convencionais.

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Doc. 103.1674.7475.9600

76 - STJ. Seguro de vida em grupo. Suspensão do contrato de trabalho por motivo de doença.

«No seguro de vida em grupo, o empregador/estipulante atua como mandatário do empregado/segurado, tendo a obrigação de exercer diligentemente essa função; se o empregado/segurado tiver o contrato de trabalho suspenso por motivo de doença, e essa situação inviabilizar o desconto do prêmio de seguro em folha de pagamento, o empregador/estipulante deve proporcionar-lhe um meio alternativo de fornecer os recursos para o pagamento do prêmio ou notificá-lo de que pode converter o seguro em... ()

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Doc. 172.6745.0006.0400

77 - TST. Manutenção de plano de saúde após a suspensão do contrato de trabalho.

«Nos termos da Súmula 440/TST, o empregado, no gozo de aposentadoria por invalidez, faz jus à manutenção do plano de saúde concedido à época da atividade, in verbis: «Súmula 440/TST. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27/09/2012. Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assi... ()

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Doc. 172.6745.0006.2500

78 - TST. Manutenção de plano de saúde após a suspensão do contrato de trabalho.

«Nos termos da Súmula 440/TST, o empregado, no gozo de aposentadoria por invalidez, faz jus à manutenção do plano de saúde concedido à época da atividade, in verbis: « Súmula 440/TST. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27/09/2012. Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de ass... ()

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Doc. 154.6935.8003.5300

79 - TRT3. Suspensão do contrato de trabalho. Férias vencidas devidas.

«A suspensão do contrato de trabalho do empregado, em razão do gozo de auxílio-doença e, posteriormente, em virtude de aposentadoria por invalidez, durante o período concessivo, não constitui óbice para o pagamento das férias, porquanto estas já constituem direito adquirido do trabalhador.»

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Doc. 143.2294.2006.0000

80 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Auxílio-alimentação.

«A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário condicionado à incapacidade ou à impossibilidade de reabilitação do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e, apesar de ser causa de suspensão do contrato de trabalho, não impede que o empregador, com base no disposto em normas coletivas, suprima o auxílio alimentação. Na hipótese, segundo o Tribunal Regional, não havia previsão no contrato de trabalho de pagamento do auxílio-alimentaç... ()

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Doc. 143.2294.2026.3700

81 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Auxílio-alimentação.

«A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário condicionado à incapacidade ou à impossibilidade de reabilitação do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e, apesar de ser causa de suspensão do contrato de trabalho, não impede que o empregador, com base no disposto em normas coletivas, suprima o auxílio alimentação. Na hipótese, segundo o Tribunal Regional, não havia previsão no contrato de trabalho de pagamento do auxílio-alimentaç... ()

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Doc. 153.6393.2014.5800

82 - TRT2. Seguridade social. Interrupção e suspensão aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição. A suspensão do contrato de trabalho em decorrência de aposentadoria por invalidez não implica a suspensão da contagem do prazo prescricional, a não ser que o trabalhador se encontrasse impedido de acessar o judiciário (oj. 375 da sdi-I do c. TST).

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Doc. 166.0141.5000.2200

83 - TRT4. Suspensão do contrato de trabalho. Contagem do período de experiência.

«O afastamento do empregado em face da concessão de auxílio-doença suspende o contrato de experiência, dispondo o que o empregado é considerado em licença não remunerada durante esse período. Assim, a suspensão do contrato de trabalho em razão de afastamento previdenciário do reclamante suspende a contagem do período de experiência, não ensejando a transmudação do contrato em contrato a prazo indeterminado.»

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Doc. 142.5855.7000.3700

84 - TST. Recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Levantamento dos depósitos de FGTS. Impossibilidade (alegação de violação ao Lei 8.036/1990, art. 20, III).

«O cerne da controvérsia gira em torno da autorização, ou não, para o levantamento dos depósitos de FGTS quando o empregado estiver aposentado por invalidez. O Tribunal Regional declarou nula a rescisão do contrato de trabalho do reclamante, tendo em vista que seu contrato de trabalho estava suspenso (aposentadoria por invalidez), excluindo, como consequência, todas as verbas rescisórias da condenação, bem como a autorização para o levantamento do FGTS. Assim, a decisão hostiliz... ()

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Doc. 153.6393.2009.0100

85 - TRT2. Seguridade social. Prescrição interrupção e suspensão suspensão do contrato de trabalho (percepção de auxílio-doença) e a prescrição. Inicialmente, cumpre esclarecer que a suspensão do contrato de trabalho em virtude da percepção de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez não importa em suspensão do prazo prescricional. A questão está pacificada na recente oj 375. SDI-I, do c. TST. «375. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição. Contagem. (divulgada em 19/04/2010 e publicada dejt 20.04.2010). A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao judiciário.» nego provimento.

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Doc. 832.3858.4371.9818

86 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO . AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE.

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Doc. 155.3424.4004.1500

87 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão. Contrato de trabalho-aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato. Assistência médica supletiva prevista em normas coletivas.

«Durante o período de suspensão do contrato de trabalho, sustam-se, em regra, as principais obrigações contratuais, como a de pagar salário. Relativamente à assistência médica suplementar prevista em acordos coletivos de trabalho, a jurisprudência vem se posicionando no sentido de que é devido o benefício, mesmo no caso de aposentadoria por invalidez, a teor do que dispõe a Súmula 440/TST.»

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Doc. 167.8820.5000.7400

88 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Reconhecimento do direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica.

«Nos termos da Súmula 440/TST, -assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.- Óbice do , § 4º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 166.0090.4000.3200

89 - TRT4. Seguridade social. Férias. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho.

«Não tendo ocorrido a extinção do contrato de trabalho do reclamante, mas apenas a sua suspensão em virtude da concessão de aposentadoria por invalidez, não é devido o pagamento de férias. Recurso do reclamante não provido.[...]»

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Doc. 172.6974.8000.0400

90 - TRT2. Seguridade social. Contrato de trabalho. Afastamento Previdenciário. Plano de saúde. Cobrança da cota-parte do empregado.

«A suspensão do contrato de trabalho afeta apenas as obrigações elementares. Outras, portanto, permanecem, desde que compatíveis com a suspensão. Assim o plano de saúde e a obrigação de cada uma das partes pela sua cota-parte, quando assim instituída. Afastamentos previdenciários em que o empregador assumiu integralmente os custos do plano. Cobrança da cota-parte do empregado tempos depois, quando já incorporada ao contrato a condição mais vantajosa ao empregado. Recurso Ordinári... ()

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Doc. 185.9485.8002.7600

91 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Impossibilidade de conversão automática em dispensa sem justa causa após o prazo de 5 anos. Suspensão do contrato de trabalho.

«O Tribunal Regional considerou inválida a norma coletiva que estabelece o pagamento de verbas rescisórias, típicas da dispensa injusta, aos empregados que estejam aposentados por invalidez, com fundamento na Cinge-se a discussão acerca da validade da dispensa do empregado, aposentado por invalidez há mais de cinco anos. A dispõe que a concessão de aposentadoria por invalidez implica a suspensão do contrato de trabalho, ou seja, deixa-se de prestar as obr... ()

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Doc. 154.7194.2001.1100

92 - TRT3. Seguridade social. Férias. Suspensão. Contrato de trabalho trabalhador afastado com percepção de auxílio-doença seguido de aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato. Direito a férias integrais adquirido antes do afastamento. Pagamento devido.

«É certo que o gozo de auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez constituem causa suspensiva do contrato de trabalho. Entretanto, a suspensão contratual não elide o direito às férias integrais, se já adquirido pelo trabalhador quando do seu afastamento das atividades laborais, nem mesmo quando a suspensão se der no curso do lapso concessivo das férias, pois, também nesse caso, o direito às férias integrais já foi adquirido pelo trabalhador. Nessa hipótese de suspensão contr... ()

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Doc. 111.1250.9000.1600

93 - TRT12. Falta grave. Estabilidade provisória. Suspensão do contrato de trabalho. Inquérito para apuração de falta grave. Inexigibilidade de pagamento de salários. CLT, art. 494 e CLT, art. 495. CF/88, art. 8º, VIII.

«O contrato de trabalho do empregado detentor de garantia de emprego pode ser suspenso durante toda a tramitação do inquérito para apuração de falta grave, conforme expressa o Verificada esta hipótese, é inexigível o pagamento dos salários do período, porquanto inexistente norma que assegure tal direito ao trabalhador e a matéria está prevista no »

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Doc. 181.9780.6002.2800

94 - TST. Auxílio-doença. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição.

«Não incide, no caso, o conceito de actio nata insculpido na Súmula 278/TST do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que não se trata de ajuizamento de ação trabalhista cuja pretensão é a reparação por danos morais ou materiais decorrentes de acidente do trabalho. Correta, portanto, a decisão regional ao considerar que a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição qui... ()

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Doc. 136.7681.6003.3800

95 - TRT3. Restabelecimento. Plano de saúde. Suspensão do contrato de trabalho. Restabelecimento do benefício.

«Os afastamentos previdenciários por motivos de doença e de aposentadoria por invalidez, de fato, constituem causas de suspensão do contrato de trabalho, nos termos dos e Contudo, o afastamento previdenciário não faz cessar todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho, criando até mesmo um impedimento à faculdade de o empregador romper unilateralmente o pacto laboral. Em alguns casos, a ordem jurídica atenua as repercussões drásticas da suspen... ()

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Doc. 172.6745.0003.2900

96 - TST. Indenização por dano moral. Plano de saúde retirado pela empresa durante a suspensão do contrato de trabalho do empregado.

«Viabiliza a reparação por dano moral a supressão do plano de saúde do empregado, cujo contrato de trabalho encontra-se suspenso. Em face da evidente prática de ilícito por parte da reclamada, o dano moral é presumido, não havendo de se falar em prova do abalo moral decorrente da ofensa à honra subjetiva do trabalhador. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 166.0114.9000.1900

97 - TRT4. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho.

«A aposentadoria por invalidez, nos termos do , não implica extinção, mas sim, suspensão do contrato de trabalho, o qual pode ser restabelecido se houver a recuperação da capacidade laborativa do empregado, com o consequente cancelamento do benefício. O fato de terem sido ultrapassados cinco anos da concessão do benefício não rende ensejo à extinção do contrato de trabalho por iniciativa patronal. Inexistência, à luz da atual legislação previdenciária, da hipótes... ()

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Doc. 172.8202.9000.1000

98 - TRT2. Empregado eleito Diretor de S/A. Ausência de subordinação jurídica. Suspensão do contrato de trabalho.

«O empregado de sociedade anônima, eleito para compor a administração da empresa sem subordinação jurídica, deixa de ser empregado. Importa analisar, na hipótese, a permanência ou não dos requisitos da subordinação jurídica, ainda que assuma o empregado o cargo de diretor. No caso concreto, demonstrada a assunção de carteira de clientes maior pela trabalhadora, liberdade na atuação profissional, autonomia na marcação de férias, participação em reuniões deliberativas do Con... ()

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Doc. 143.1824.1024.9100

99 - TST. Seguridade social. Recurso de revista do empregado. Prescrição. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Fluência da prescrição quinquenal. Orientação Jurisprudencial 375 da SDI-1.

«Recurso calcado em violação legal e em divergência jurisprudencial. O e. Tribunal Regional considerou que em 8/10/2004 o autor aposentou-se por invalidez e ajuizou a ação em 13/1/2006, motivo pelo qual concluiu que incide a prescrição quinquenal. A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário condicionado à incapacidade ou à impossibilidade de reabilitação do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Na legislação previdenciária a... ()

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Doc. 144.5471.0002.4800

100 - TRT3. Suspensão do contrato de trabalho. Manutenção de benefícios nas normas coletivas.

«Os afastamentos previdenciários por motivos de doença e de aposentadoria por invalidez são causas de suspensão do contrato de trabalho, nos termos dos e Contudo, o afastamento previdenciário não faz cessar todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho, criando até mesmo um impedimento à faculdade de o empregador romper unilateralmente o pacto laboral. Em alguns casos, a ordem jurídica atenua as repercussões drásticas da suspensão contratual,... ()

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