Ato Juridico Perfeito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.4161.2576.4349

51 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.6150.4920.9170

52 - STJ. agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.3030.5958.6582

53 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio do devido processo legal e ao ato jurídico perfeito. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 193.0641.7000.0800

54 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Ofensa constitucional reflexa.

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Doc. 210.5111.1216.9125

55 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5021.0685.7713

56 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.3251.1641.9681

57 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7405.3000

58 - TRT2. Arbitragem. Conceito. Acesso ao Poder Judiciário. Impossibilidade de sua exigência. Partes, contudo, que se conciliam. Transação. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. Direitos disponíveis. Alegação genérica de fraude trabalhista. Rejeição. Lei 9.307/96, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/1973, art. 467.

«Forma alternativa de solução heterônoma do conflito de trabalho, não é exigida como condição de acesso ao Poder Judiciário ( e , XXXV), mas quando eleita pelas partes que, através de ato jurídico perfeito, se conciliam, gera efeito de coisa julgada, que não é afastado pela genérica alegação de fraude trabalhista, desacompanhada de provas e tardiamente manifestada, sobretudo quando não envolvidos direitos indisponíveis.»

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Doc. 175.9861.4000.8600

59 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil e Civil. Representação em juízo. Honorários advocatícios. Ato jurídico perfeito. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É inviável, em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático probatório da causa. Incidência da Súmula 279/STF. 2. O conteúdo material dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, considerados de forma isolada, não se encontra na Constituição Federal, mas sim na legislação ordinária (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6º). 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o , § 11, pois não houve... ()

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Doc. 133.6633.3000.4000

60 - STJ. Recurso especial. Matéria constitucional. Afronta à LICCB. Impossibilidade de conhecimento. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Inicialmente, não compete a esta Corte de Uniformização Infraconstitucional analisar suposta afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, com fundamento na Lei de Introdução ao Código Civil – LICC, porquanto, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, estes institutos alçaram status constitucional (, XXXVI), sendo nela expressamente previstos.»

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Doc. 221.0290.1619.3654

61 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3081.2438.2674

62 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo interno não provido.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.5021.0123.1844

63 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.3180.5818.6203

64 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito ambiental. Cumprimento de sentença. Trânsito em julgado. Aplicação retroativa do novo CF. Impossibilidade. Observância do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada. Princípio tempus regit actum. Agravo desprovido.

1 - O STJ entende que a aplicação do novo CF se realiza respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, em harmonia, quanto a fatos pretéritos, com o princípio tem pus regit actum. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8060.8799.1158

65 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal e ao ato jurídico perfeito. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.6180.6820.0544

66 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7500.1000

67 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Percentual. Hermenêutica. Lei mais benéfica. Incidência. Benefício em manutenção. Possibilidade. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Coisa julgada. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.213/91, art. 75.

«No sistema de direito positivo brasileiro, o princípio «tempus regit actum» se subordina ao do efeito imediato da lei nova, salvo quanto ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada (, XXXVI e Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6º). A lei nova, vedada a ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, tem efeito imediato e geral, alcançando as relações jurídicas que lhes são anteriores, não, nos seus efeitos já r... ()

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Doc. 240.3040.2192.4757

68 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Segurança jurídica. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 164.5713.0002.9200

69 - STJ. Processual civil e civil. Doação ao cônjuge ocorrida na vigência do CCB. Falecimento do doador. Colação do bem doado. Dispensa. Ato jurídico perfeito. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Contradição inexistente. Rejeição.

«1. A doação feita ao cônjuge na vigência do Código Civil de 1916 dispensa a colação do bem doado, uma vez que, à época, não detinha ele a condição de herdeiro necessário. 2. A nova condição subjetiva do donatário, surgida com o advento do Código Civil de 2002, não pode voltar-se contra ele, obrigando-o a prestação que antes não existia, sob pena de ofensa ao preceito constitucional que assegura a irretroatividade da lei prejudicial ao direito adquirido e ao ato jurídic... ()

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Doc. 103.1674.7155.9500

70 - STF. Caderneta de poupança. Contrato de depósito validamente celebrado. Ato jurídico perfeito. Estatuto de regência. Lei contemporânea ao momento da celebração.

«Os contratos submetem-se, quanto ao seu estatuto de regência, ao ordenamento normativo vigente à época de sua celebração. Mesmo os «efeitos futuros» oriundos de contratos «anteriormente» celebrados «não se expõem» ao domínio normativo de leis supervenientes. As conseqüências jurídicas que emergem de um ajuste negocial válido são regidas pela legislação e vigor no momento de sua pactuação. Os contratos - que se qualificam como atos jurídicos perfeitos - acham-se «prote... ()

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Doc. 240.6180.6414.1368

71 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.7031.1397.5665

72 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 240.8201.2531.4428

73 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.8260.1764.9839

74 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.7050.3773.1680

75 - STJ. Ambiental e processual civil. Termo de ajustamento de conduta. Averbação de reserva legal. Ato jurídico perfeito. Art. 6º, da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657/1942) irretroatividade do novo CF.

1 - Hipótese em que a Corte de origem entendeu que, no que se refere à averbação da Reserva Legal, «compulsando-se os autos, verifica-se que o acordo não foi cumprido ... De outro lado, o Termo de Ajustamento de Conduta foi devidamente assinado e deve ser cumprido. Todavia, o cumprimento do acordo deve ser compatibilizado com o Novo CF Lei 12.651/12". 2 - O STJ consolidou o entendimento de que o novo CF não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adq... ()

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Doc. 103.1674.7461.6500

76 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato. Mútuo. Saldo devedor. Correção monetária pela Taxa Referencial - TR. Admissibilidade na vigência da Lei 8.177/91, ainda que o contrato seja anterior. Inexistência de violação ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido. Lei 8.177/91, art. 1º. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º.

«Pactuada livremente a incidência do índice de correção dos depósitos da caderneta de poupança, legítimo é o uso da TR, na vigência da Lei 8.177/91, ainda que o contrato de mútuo seja anterior, ficando afastada qualquer lesão ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.»

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Doc. 241.2021.1469.2296

77 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança j u rídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que o Tema 660 do STF não se ... ()

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Doc. 240.6180.6510.5766

78 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, Documento eletrônico VDA41946014 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 12/06/2024 20:04:42Publicação no DJe/STJ 3886 de 14/0... ()

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Doc. 154.0204.2001.0200

79 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento de débito. Juros pactuados em 1% ao mês. Posterior substituição pela taxa selic. Impossibilidade de modificação unilateral pelo fisco. Irretroatividade da Lei 9.065/95. Ato jurídico perfeito.

«1. É inaplicável a taxa SELIC, por ato unilateral do Fisco, em parcelamento de débito tributário firmado anteriormente à Lei 9.065/95, com expressa fixação de juros de 1% ao mês e sem previsão de incidência de legislação superveniente, contexto em que deve prevalecer a imutabilidade do ato jurídico perfeito. Precedentes: REsp 1.169.969/SC, Rel. Ministro Castro Meira, 2ª T. DJe 28/10/2010 e REsp 1.169.971/SC, Relª. Ministra Eliana Calmon, 2ª T. DJe 10/03/2010. 2.Recurso espec... ()

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Doc. 150.5244.7001.4700

80 - TJRS. Direito privado. Instituto nacional de seguro social. Auxílio-acidente. Majoração. Descabimento. Embargos infringentes. INSS. Auxílio-acidente. Majoração do benefício. Aumento do percentual incidente sobre o salário-de-benefício. Impossibilidade. Ausência de fonte de custeio. Ato jurídico perfeito. Entendimento do STF e do STJ.

«Entendimento alterado, seguindo nova orientação dos Tribunais Superiores, no sentido da inviabilidade da aplicação imediata de lei nova mais benéfica ao segurado, majorando o percentual incidente sobre o salário-de-benefício, quer porque implicaria ofensa a ato jurídico perfeito, quer porque inexistente fonte de custeio a justificar a alteração. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. Direito Privado»

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Doc. 161.9070.0012.4800

81 - TST. Embargos de declaração. Transação. Adesão ao novo plano. Saldamento. Ato jurídico perfeito vícios não configurados.

«Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.»

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Doc. 148.0321.7000.5100

82 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (lindb). Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Caráter constitucional. Competência do STF.

«1. É incabível o conhecimento do recurso especial por violação do da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que os princípios nela contidos - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada - , apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (, XXXVI). Precedente mais recente: AgRg no AREsp 448.536/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe... ()

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Doc. 192.8244.3000.2900

83 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação ao ato jurídico perfeito (CF/88, art. 5º, XXXI da). Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - No julgamento do ARE 1748.371/MT-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660/STF), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2 - A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no ac... ()

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Doc. 241.1290.2188.7843

84 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que o Tema 660 do STF não se ap... ()

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Doc. 241.2021.1877.3308

85 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante reitera a argumentação do recurso extra... ()

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Doc. 241.2021.1856.5993

86 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante repisa a argumentação no sentido de que... ()

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Doc. 250.6020.1172.3883

87 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I. A

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que o Tema 660 do STF não se a... ()

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Doc. 250.6261.2461.2875

88 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I. A

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que o Tema 660 do STF não se a... ()

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Doc. 103.1674.7331.0500

89 - TAMG. Compra e venda. Cambial. Ação anulatória de nota promissória vinculada a contrato de compra e venda. Necessidade de pedido anulatório deste contrato. Ato jurídico perfeito. Vício. Ausência de prova. Improcedência do pedido. CCB, art. 86.

«Em se tratando de notas promissórias emitidas em decorrência de contrato celebrado entre as partes como garantia de pagamento de parcelas do preço avençado, para que se possa acolher pedido de anulação desses títulos, é indispensável que a parte interessada proceda ao ajuizamento de ação anulatória do contrato vinculado às notas promissórias, uma vez que, «in casu», se trata de ato jurídico perfeito e acabado, cuja anulação demanda a comprovação de que o negócio subjacent... ()

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Doc. 103.1674.7100.8300

90 - STJ. Ato jurídico perfeito. Lei posterior. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º.

«O disposto no (LICCB) presta-se a orientar o intérprete, mas não vincula o legislador. A lei que desatenda ao nele contido poderá deixar de ser aplicada, uma vez reconhecida a afronta ao texto constitucional, mas não em decorrência do que se contém em norma de mesma hierarquia.»

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Doc. 103.1674.7017.5500

91 - STF. Hermenêutica. Contrato. Celebração válida. Ato jurídico perfeito. Estatuto de regência. Lei contemporânea ao momento da celebração. Caderneta de poupança. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«Os contratos submetem-se, quanto ao seu estatuto de regência, ao ordenamento normativo vigente à época de sua celebração. Mesmo os «efeitos futuros» oriundos de contratos anteriormente celebrados não se expõem ao domínio normativo de leis supervenientes. As conseqüências jurídicas que emergem de um ajuste negocial válido são regidas pela legislação em vigor no momento de sua pactuação. Os contratos - que se qualificam como atos jurídicos perfeitos - acham-se «protegidos»,... ()

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Doc. 231.0021.0369.0683

92 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 240.6180.6763.6702

93 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.2280.1205.8173

94 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da segurança jurídica (ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada). Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica (ato jurídico perfeito, direito adquirido e limites da coisa julgada), conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que o Tema 660 do STF não se aplica ao caso dos a... ()

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Doc. 240.8201.2965.2636

95 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 221.0290.1851.5847

96 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à CF/88 ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). 2 - A suscitada afronta ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 3 - Agravo interno a que se nega provime... ()

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Doc. 137.6731.2006.7300

97 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pretendida majoração de percentual em razão apenas do advento de lei nova. Inadmissibilidade. Ofensa ao ato jurídico perfeito. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7304.1400

98 - STF. Consórcio. Preço. Prazo de pagamento. Dilatação do prazo. Cláusula «rebus sic stantibus». Majoração do preço do veículo. Cobrança em parcelas suplementares. Possibilidade. Prevalecimento do interesse coletivo sobre o individual. Vedação ao enriquecimento sem causa. Inexistência de ofensa ao ato jurídico perfeito.

«Mostra-se consentânea com as noções relativas ao ato jurídico perfeito a cobrança de parcelas suplementares decorrentes da projeção no tempo de majoração do preço do veículo. No contrato coletivo de consórcio, a obrigação primeira do consorciado é o pagamento total e atualizado do preço do veículo, ficando viabilizada, com isso, a entrega a todos os consorciados. A ordem jurídico-constitucional não agasalha óptica conducente a verdadeiro enriquecimento sem causa, potenciali... ()

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Doc. 103.2110.5048.5400

99 - STF. Consórcio. Preço. Prazo de pagamento. Dilatação do prazo. Cláusula «rebus sic stantibus». Majoração do preço do veículo. Cobrança em parcelas suplementares. Possibilidade. Prevalecimento do interesse coletivo sobre o individual. Vedação ao enriquecimento sem causa. Inexistência de ofensa ao ato jurídico perfeito.

«Mostra-se consentânea com as noções relativas ao ato jurídico perfeito a cobrança de parcelas suplementares decorrentes da projeção no tempo de majoração do preço do veículo. No contrato coletivo de consórcio, a obrigação primeira do consorciado é o pagamento total e atualizado do preço do veículo, ficando viabilizada, com isso, a entrega a todos os consorciados. A ordem jurídico-constitucional não agasalha óptica conducente a verdadeiro enriquecimento sem causa, potenciali... ()

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Doc. 155.9980.8001.6300

100 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Ato jurídico perfeito. Revisão judicial dos contratos para coibir enriquecimento sem causa. Possibilidade. Contrato de financiamento imobiliário. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte é de que a garantia constitucional do ato jurídico perfeito não elide a possibilidade da revisão judicial do contrato para coibir enriquecimento sem causa. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 636/STF. Súmula 454/STF. Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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