Trabalho Temporario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 698.5650.0360.9935

901 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

O recurso de revista se viabiliza porque ultrapassa o óbice da transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do CF, art. 114, I/88 que incluísse na competência da Justiça do Trabalho à apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de ... ()

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Doc. 145.6541.8005.4500

902 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Operadora de montagem. Pretensão do benefício sob a alegação de agravamento de LER / DORT em membros superiores. Descabimento. Obreira que já recebe auxílio-acidente. Agravamento da condição de saúde não comprovada. Ausência de incapacidade laborativa total e permanente ou total e temporária para o trabalho. Impossibilidade, ademais, de concessão de aposentadoria por invalidez. Recurso da obreira não provido, com observação.

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Doc. 162.2141.4720.8770

903 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - ANÁLISE DE MÉRITO DETERMINADA PELO STJ - AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO E SAÍDAS TEMPORÁRIAS - INDEFERIMENTO COM BASE NA SUPERVENIENTE LEI 14.843/24 - IMPOSSIBILIDADE - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

A negativa de concessão de saídas temporárias e autorização para trabalho externo com fulcro exclusivamente em lei superveniente maléfica, configura manifesta ilegalidade, conforme disposto no , XL. Ordem parcialmente concedida.

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Doc. 274.4510.3275.6131

904 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. IRRESIGNAÇÃO DO MP. A LEI N. 14.843/24 PASSOU A VEDAR A SAÍDA TEMPORÁRIA E O TRABALHO EXTERNO SEM VIGILÂNCIA DIRETA A APENADOS QUE CUMPREM PENA POR PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, REVELANDO-SE, NO CASO DOS AUTOS, NOVATIO LEGIS IN PEJUS, DE FORMA QUE A SUA APLICAÇÃO, NO PONTO, A CRIMES ANTERIORES, CONFIGURARIA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. ADEMAIS, O AGRAVADO IMPLEMENTOU OS REQUISITOS À CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 137.8130.2000.2900

905 - TST. Recurso de embargos da reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Incompetência material da justiça do trabalho. Ente público. Contratação temporária.

«Divergência jurisprudencial inservível, por ser oriunda da mesma Turma prolatora da decisão embargada ou por se tratar de decisão monocrática. Inteligência do , II. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 122.7971.0000.2300

906 - STJ. Competência. Conflito positivo. Justiça Trabalhista Justiça Estadual Comum. Imóvel. Possessória. Ação de manutenção de posse proposta na Justiça Estadual. Impossibilidade. Execução trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Embargos de terceiro. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 1.046.

«... Na seqüência, pedi vista dos autos para uma melhor capacitação acerca da controvérsia. Cuida a espécie da definição do juízo competente para julgar ação de manutenção de posse relativa a imóvel alienado judicialmente em sede de reclamação trabalhista. Com efeito, na reclamação trabalhista ajuizada por Francisco das Chagas Pereira Dantas perante a 1ª Vara do Trabalho de Mossoró foi determinada a penhora e posterior alienação de três imóveis pertencentes à ré,... ()

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Doc. 144.9064.1005.2900

907 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente L.E.R.. Lesões no ombro e punho. Incapacidade laboral parcial e temporária. Auxílio-acidente indevido Sentença reformada para improcedência. Recursos voluntários e de ofício providos.

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Doc. 138.7584.7005.3800

908 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Carpinteiro. Acidente típico. Lesão na coluna, joelhos e ombros. Constatação por prova pericial realizada de incapacidade laborativa temporária. Benefício indevido. Recurso não provido.

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Doc. 537.7631.7932.0320

909 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMISSÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DO VÍCULO JURÍDICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em tela, a decisão regional no sentido de determinar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar lide em que se discute eventual desvirtuamento ou irregularidade da contratação temporária apresenta-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.395-6/DF (Tribu... ()

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Doc. 246.1261.2551.3240

910 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REPRESENTAÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR TEMPORÁRIO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. O valor da causa não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, ao registrar que «trabalhadores temporários deverão ter o mesmo enquadramento sindical dos empregados do tomador de serviços, tendo em vista a identidade do trabalho que desenvolvem « o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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Doc. 220.9230.1921.7258

911 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Reclamação trabalhista ajuizada na justiça do trabalho. Servidor admitido, pela CLT, antes da constituição de 1988, sem concurso. Competência da justiça do trabalho. Matéria decidida pelo STF, sob o regime da repercussão geral. Alteração de regime. Aplicação da Súmula 97/STJ. Pedidos abrangendo os períodos trabalhados nos regimes celetista e jurídico-administrativo. Incidência da Súmula 170/STJ. Conflito conhecido, para declarar competente a justiça do trabalho, suscitada.

I - Conflito Negativo de Competência, instaurado entre Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína/TO, o suscitante, e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, o suscitado. II - Na origem, trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada, em 20/10/2020, contra o Município de Araguaína/TO, na qual a parte autora narrou que foi admitida pelo aludido Município, em 23/01/86, sob o regime da CLT, sem concurso público. Foi dispensada, sem justa causa, em 31... ()

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Doc. 190.1063.4001.4700

912 - TST. Recurso de revista. Servidora pública contratada em período posterior à CF/88. Ausência de concurso público. Contrato nulo. Competência da justiça do trabalho.

«Tratando-se de ação envolvendo a Administração Pública e empregada admitida sem prévia aprovação em concurso público, após a promulgação, da CF/88, e ausente discussão sobre a instituição de Regime Jurídico Estatutário ou de contratação temporária, na forma do , IX, a competência permanece com a Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 190.1063.4001.3700

913 - TST. Recurso de revista. Servidora pública contratada em período posterior à CF/88. Ausência de concurso público. Contrato nulo. Competência da justiça do trabalho.

«Tratando-se de ação envolvendo a Administração Pública e empregada admitida sem prévia aprovação em concurso público, após a promulgação, da CF/88, e ausente discussão sobre a instituição de Regime Jurídico Estatutário ou de contratação temporária, na forma do , IX, a competência permanece com a Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 741.6501.7463.6930

914 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO E SAÍDA TEMPORÁRIA - AFASTAMENTO DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO COM BASE NA SUPERVENIENTE LEI 14.843/24 - POSSIBILIDADE - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL - DESNECESSIDADE FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO.

Considerando serem os dispositivos referentes ao exame criminológico constantes na Lei 14.843/1924 norma processual penal material, eles não retroagem para atingir os reeducandos que cumprem pena por crimes anteriores à sua vigência. A desnecessidade de realização do exame criminológico foi devidamente analisada pela magistrada de primeiro grau, nos termos da Súmula 439/STJ, bem como os demais requisitos exigidos pela lei, sendo a manutenção da decisão que concedeu a progressão de re... ()

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Doc. 190.1601.1007.8900

915 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para os benefícios de saídas temporárias e trabalho externo. Impossibilidade. Ausência de expressa previsão legal. Agravo regimental desprovido.

«Esta Corte de Justiça firmou posicionamento no sentido da impossibilidade de interromper o prazo aquisitivo para os benefícios de saídas temporárias e trabalho externo em razão da prática de falta grave, por ausência de expressa previsão na Lei de Execuções Penais, sendo incabível interpretação extensiva ou emprego de analogia prejudiciais ao sentenciado. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 928.6087.1738.9260

916 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. LEI MUNICIPAL 007/2001.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395-6/DF, firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor a ela vinculado por relação jurídico-administrativa ou estatutos equiparados em âmbito estadual e municipal, bem como nos casos de contratação temporária efetivamente amparada no , IX, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de... ()

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Doc. 533.5259.2669.0534

917 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Laudos periciais conclusivos no sentido de inexistir nexo causal entre a patologia degenerativa apresentada e a atividade exercida. In casu, o perito atestou a (i) natureza degenerativa da enfermidade do autor, não decorrente de acidente no trabalho; (ii) incapacidade parcial temporária e (iii) viabilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade profissional. Doença degenerativa. . Sentença de improcedência mantida. Precedentes desta Corte Estadual. RECUR... ()

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Doc. 193.3981.1000.2000

918 - STF. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Visitação periódica ao lar. Trabalho externo. Fatos e provas.

«1. O acolhimento da tese defensiva, no sentido de que o agravante preenche os requisitos necessários para a concessão dos benefícios executórios pleiteados (saída temporária e trabalho externo), demandaria a análise do conjunto fático-probatório, o que não é possível na via restrita do habeas corpus. Ademais, as instâncias de origem denegaram os benefícios requeridos pela parte recorrente «em razão de o paciente ter se evadido quando anteriormente beneficiado pela Visita Perió... ()

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Doc. 172.6745.0001.8600

919 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil da empregadora. Indenização por dano moral.

«Na hipótese, a Corte Regional, valorando fatos e provas, firmou convicção acerca da caracterização da responsabilidade civil subjetiva capaz de ensejar a reparação por danos, porquanto comprovados o dano suportado pelo reclamante (acidente de trabalho que ocasionou a fratura de osso ulnar de antebraço esquerdo, com redução parcial e temporária), a conduta culposa do empregador (negligência quanto ao cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho) e o nexo de causalidad... ()

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Doc. 786.4395.6746.3422

920 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA POR SEGURADO QUE ALEGA TER SOFRIDO ACIDENTE DE TRABALHO EM 25/02/2010, RESULTANDO EM TRAUMATISMO DO MENISCO E DOR ARTICULAR, COM CONSEQUENTE INCAPACIDADE LABORATIVA. APÓS O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ATÉ 08/03/2013, O AUTOR VOLTOU A APRESENTAR LESÕES NO MEMBRO INFERIOR DIREITO, REQUERENDO A CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ACIDENTÁRIO, POSTULANDO O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU A CONCESSÃO DE AUXÍLI... ()

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Doc. 158.2462.6001.5600

921 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Reduzida a capacidade de trabalho do obreiro de forma parcial e permanente, não ostentando ele incapacidade total e temporária a justificar a concessão de auxílio-doença, tampouco aposentadoria inexistente invalidez total e permanente, cabível seria o benefício de auxílio-acidente que, todavia, na hipótese, não pode ser concedido porque não postulado na inicial e objeto de expressa manifestação pelo desinteresse por parte do obreiro. Recurso não provido.

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Doc. 534.0476.4581.0878

922 - TJSP. Acidente do trabalho - Acidente típico - Coluna cervical - Ausência de incapacidade laborativa parcial e definitiva - Improcedência do pedido de auxílio acidente mantida. Acidente do trabalho - Acidente típico - Coluna cervical - Nexo causal e incapacidade laborativa total e temporária, em período pretérito, caracterizados - Auxílio-doença acidentário devido. Dou parcial provimento à apelação do autor para julgar procedente o pedido de auxílio doença no período de 12.04.2020 a 30.08.2020, além de consectários legais

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Doc. 180.2803.0004.4900

923 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Administrativo. Servidor contratado sem concurso público. Contrato nulo de trabalho. FGTS devido. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Pagamento de FGTS. Obrigatoriedade.

«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Dessarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. 3. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decis... ()

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Doc. 121.0855.9957.1113

924 - TST. RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA - CONTRATAÇÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido pelo Plenário da Corte na ADI 3.395, decidiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento e julgamento das causas que envolvam o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídico-administrativa, uma vez que não se trata de ação decorrente da relação de trabalho referida no CF, art. 114, I/88. Assim, a Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar demandas envolvendo funcionários públicos nomeados para cargo em comissão ou contratados em regime temporário previsto em lei própria, ainda que haja o desvirtuamento da pactuação e que ela esteja eivada de vícios. Precedentes do STF. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 143.3567.1166.9980

925 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADORA DE MÁQUINAS - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES - INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO.

Reexame necessário desprovido.

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Doc. 181.9292.5011.0400

926 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Competência material da justiça do trabalho. Ausência de concurso público. Relação jurídico-administrativa não demonstrada.

«O Tribunal Regional concluiu que «trata-se, pois, de uma relação de emprego, embora inválida, o que afasta qualquer ideia de regime excepcional e derrogatório de trabalho, regime estatutário ou contratação temporária». Diante desse contexto, conclui-se que a Justiça do Trabalho é competente para apreciação da lide, não se enquadrando à hipótese dos autos o entendimento da ADI 3.395/STF, restrita aos servidores estatutários e às relações de natureza jurídico-administrativa... ()

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Doc. 230.8310.4414.7343

927 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Enfermidade adquirida no ambiente de trabalho. Incapacidade para o serviço militar. Reforma no mesmo grau hirárquico. Revisão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o militar temporário, não estável, somente fará jus à reforma militar quando incapacitado para o serviço castrense em decorrência de um dos motivos elencados no , I a V, ou quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar (inciso VI), que impossibilite o militar, total e perma... ()

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Doc. 161.6453.0002.9800

928 - STJ. Administrativo. Contrato temporário de trabalho. Estabilidade. Longo período de contratação. Preservação de relações jurídicas. Impossibilidade. Violação da ordem legal e constitucional.

«1. É indispensável o concurso público para provimento de cargos e empregos públicos, conforme se depreende do enunciado da Súmula 685/STF: «É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido». 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 954.0662.9224.4894

929 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - APELAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO - LESÃO NA COLUNA - INCAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - A

lesão na coluna do obreiro suprimiu sua capacidade laboral até a sua consolidação, quando passou a reduzir, parcial e permanentemente, seu potencial de trabalho - Condições pessoais (60 anos de idade, interditado civilmente, analfabeto, histórico laboral braçal), neste caso, patenteiam absoluta impossibilidade de reingresso no mercado de trabalho ante as severas limitações de ordem ortopédica, o que, excepcionalmente, autoriza a concessão da aposentadoria por invalidez após a consol... ()

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Doc. 868.5129.9612.6864

930 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA DE FURGÃO - INFORTÚNIO «IN ITINERE» - FRATURA DO FÊMUR ESQUERDO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - BENEFÍCIO MAIS ADEQUADO.

Reexame necessário e apelo autárquico parcialmente providos

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Doc. 428.3080.1402.1876

931 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. TRABALHO FORMAL NA FUNÇÃO HABITUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário (auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez), sob o fundamento de que não restou comprovada a redução da capacidade laborativa ou incapacidade para o trabalho decorrente de acidente de trabalho. O autor alega que as sequelas de fratura e artrodese limitam sua capacidade funcional como servente de pedreiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controv... ()

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Doc. 177.6165.1003.0700

932 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Competência da justiça do trabalho. Estado do Piauí. Contrato de trabalho celebrado com o ente público, após a promulgação, da CF/88 de 1988, sem prévia aprovação em concurso público. Pedido de verbas trabalhistas. Contratação não submetida a regime estatutário nem ao regime jurídico-administrativo previsto no CF/88, art. 37, IX.

«In casu, os fatos narrados pelo Regional e registrados no acórdão proferido pela Turma noticiam de que a reclamante foi contratada em 1996, sem concurso público, para exercer a função de «margarida», cuidando da limpeza pública do Município reclamado. Segundo consignado pela Turma, o Regional asseverou que a reclamante foi contratada após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público e sem submissão ao regime estatutário ou à contratação temporá... ()

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Doc. 371.6047.5675.1072

933 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO - DOENÇA PREVIDENCIARIO (AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA) EM AUXÍLIO - DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. AUTORA TRABALHA HÁ TRINTA E QUATRO ANOS COMO BANCÁRIA. ATUALMENTE OCUPA CARGO DE GERENTE GERAL. PORTADORA DE QUADRO DE POLITENDINOPATIA COM COMPROMETIMENTO SIMULTÂNEO DE ARTICULAÇÕES BILATERAIS DOS MEMBROS SUPERIORES. DOENÇA INFLAMATÓRIA CRÔNICA. PERÍCIA MÉDICA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DA AUTORA NÃO IMPLICA EM GESTUAL PROFISISONAL CAPAZ DE LEVÁ-LA A APRESENTAR LESÕES SIMULTÂNEAS EM VÁRIAS ARTICULAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPATIBILIDADE ENTRE AS DOENÇAS APRESENTADAS PELA AUTORA E O DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES COMO BANCÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. LAUDO DETALHADO E FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. 597.4699.2275.2174

934 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRISÃO DOMICILIAR - REITERAÇÃO DO PEDIDO - MATÉRIA ANALISADA - NÃO CONHECIMENTO - TRABALHO EXTERNO - DECISÃO SUPERVENIENTE - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO- ALTERAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO - PERDA DO OBJETO RECURSAL - RECURSO PREJUDICADO EM PARTE - SAÍDA TEMPORÁRIA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES DE VEDAÇÃO - LEI PENAL MAIS SEVERA - IRRETROATIVIDADE - BENEFÍCIO REVOGADO - APLICAÇÃO DA NORMA EM VIGOR À ÉPOCA DO FATO CRIMINOSO - NECESSIDADE - 1.

Não se conhece do agravo em execução penal, quando a matéria impugnada tiver sido objeto de apreciação pela Instância Revisora, mediante recurso interposto anteriormente acerca da mesma matéria. - 2. A verificação da litispendência ou da coisa julgada, configuradas pela repetição de ação em curso ou já julgada, respectivamente, impede o seguimento do recurso, por se tratar de questões prejudiciais. - 3. O restabelecimento de autorização para o exercício de trabalho externo ac... ()

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Doc. 145.4862.9013.1100

935 - TJPE. Constitucional e administrativo. Contrato temporário. Salários atrasados. Direito garantido constitucionalmente. Comprovação do trabalho prestado. Ausência de prova desconstitutiva da falta de pagamento da verba salarial pelo agravante. Recurso improvido.

«1. A remuneração salarial é uma contraprestação pelos serviços efetivamente prestados, sendo um direito do trabalhador garantido pela CF/88, independente do vínculo que o servidor tem com a Administração Pública, seja efetivo ou celetista, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. 2. É assente do STJ de que quanto aos servidores contratados sem concurso público, mesmo que o contrato de trabalho venha a ser declarado nulo, os efeitos da nulidade não são retroativos, ao pa... ()

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Doc. 145.3720.6013.7900

936 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesões por esforços repetitivos. Obreiro contemplado com auxílio-acidente. Incapacidade temporária presente. Manutenção de auxílio-doença até que cesse a inaptidão com posterior reativação do benefício anterior. Admissibilidade.

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Doc. 336.3389.0543.3985

937 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. ADMISSÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395-6/DF (Tribunal Pleno, DJ de 10/11/2006), firmou posição no sentido de que a Justiça do Trabalho não possui competência para processar e julgar causas instauradas entre o poder público e o servidor a ele vinculado por relação jurídico-administrativa ou estatutos equiparados em âmbito estadual e municipal, bem como nos casos de contratação temporária efetivamente amparada no , IX, para atender a necessidade temporá... ()

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Doc. 181.7845.4002.0600

938 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Relação jurídico-administrativa.

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Doc. 142.3915.8006.3900

939 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Regressão de regime. Nova data-base para progressão. Possibilidade. Novo prazo para indulto e comutação. Novo prazo para autorização para trabalho externo e saídas temporárias. Impossibilidade.

«1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que a homologação da falta grave traz, como um dos efeitos, a alteração da data-base para fins de progressão de regime prisional. 2. O cometimento de falta grave, durante a execução da pena, não importa na interrupção do lapso temporal necessário à obtenção do indulto ou da comutação, exceto se o decreto concessivo fizer expressa menção a esta consequência. 3. A legislação de regência não faz qualquer referência à ne... ()

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Doc. 178.0724.5002.5100

940 - STJ. Tributário. Recurso especial. Servidor público. Contrato temporário de trabalho. Relação jurídico-administrativa. Pagamento do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A.

«1. Não cabe recurso especial para análise de possível ofensa a preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A Segunda Turma desta Corte Superior, alinhando-se ao entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, firmou compreensão de que é devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no CF/88, art. ... ()

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Doc. 691.3441.8028.7438

941 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO EM MEMBRO INFERIOR DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. RECURSO DO INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO AO REEMBOLSO DA QUANTIA ADIANTADA PELA AUTARQUIA. APELO PREJUDICADO. 1.

Recurso da autora. Pretensão à concessão de benefício acidentário a partir de 16/7/2020. Laudo pericial claro e objetivo constatando a existência de incapacidade laborativa total e temporária da segurada, por 120 dias, a partir da data do acidente. Ausência de prévio benefício temporário. Nexo causal acidentário demonstrado. Concessão de auxílio por incapacidade temporária (Auxílio-Doença) devido por 120 dias a partir da entrada do requerimento administrativo (16/7/2020). SENTEN... ()

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Doc. 144.5471.0000.2500

942 - TRT3. Agentes comunitários de saúde. Contratação para atender necessidade temporária com fulcro no CF/88, art. 37, IX incompetência da justiça do trabalho.

«Assentada a natureza estatutária da relação havida entre as partes litigantes, a questão acerca da incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia não comporta discussão em face do julgamento proferido pelo Pleno do STF, na ADI 3.395-6, com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF), no sentido de que o disposto no art. 114, inciso I, da CF não abrange as causas envolvendo os entes públicos e os servidores que a eles se vinculam por relação jurídico-administrativ... ()

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Doc. 331.9926.2297.1917

943 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MONTADOR DE AUTOS/ METALÚRGICO - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA - QUADRO NÃO ENSEJADOR DE NENHUMA PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Reexame necessário e apelo autárquico providos

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Doc. 580.0320.4136.2938

944 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Pretensão voltada à suspensão de ato administrativo que considerou a impetrante fisicamente inapta ao trabalho - Processo seletivo para contratação emergencial e temporária de docentes (Professor de Educação Básica I) - Primeiro exame médico reputou a impetrante apta física e mentalmente - Fato superveniente - Realização de cirurgia oftalmológica - Nova perícia médica considerou a candidata inapta ao trabalho - Revisão de ato administrativo suficientemente embasado e produzido antes da celebração do contrato de trabalho - Ausência de elementos que demonstrem, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade - Defeso ao Poder Judiciário analisar o mérito do ato administrativo - Mantida a decisão a quo. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 444.8821.5852.8674

945 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL

Ação de cobrança. Reclamação Trabalhista. Contrato temporário de trabalho. Demanda proposta por ex-funcionário do município de Cabo Frio, contratada temporariamente para exercer a função de motorista. Pretensão de recebimento de: a) adicional noturno; b) horas extras; c) diferenças previdenciárias; d) férias + 1/3; e) pagamento dos salários trezeno; f) pagamento do FGTS + 40%; g) pagamento do aviso prévio; h) pagamento de seguro desemprego; i) dano moral; j) multas previstas na C... ()

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Doc. 755.4843.6028.6112

946 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - COSTUREIRA - LER NOS MEMBROS SUPERIORES - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL PARA A CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. Recurso desprovido.

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Doc. 240.3900.8642.2124

947 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIDOR CONTRATADO - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VÁLIDA - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - ENTENDIMENTO FIRMADO EM IRDR - PAGAMENTO DEVIDO - PREVISÃO CONTRATUAL. - O IRDR

1.0024.14.187591-4/002 (Tema 32) fixou tese no sentido de que os «Agentes de Segurança Penitenciário contratados temporariamente, de forma válida, fazem jus à percepção do Adicional de Local de Trabalho, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei Estadual 11.717/1994, até a entrada em vigor da Lei Estadual 21.333/2014".

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Doc. 181.9292.5010.6300

948 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Competência material da justiça do trabalho. Ausência de concurso público. Relação jurídico-administrativa não demonstrada.

«O Tribunal Regional concluiu que «trata-se, pois, de uma relação de emprego, embora inválida, o que afasta qualquer ideia de regime excepcional e derrogatório de trabalho, regime estatutário ou contratação temporária». Diante desse contexto, conclui-se que a Justiça do Trabalho é competente para a apreciação da lide, não se enquadrando à hipótese dos autos o entendimento da ADI 3.395/STF, restrita aos servidores estatutários e às relações de natureza jurídico-administrati... ()

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Doc. 527.8631.3970.6016

949 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. NÃO FIXAÇÃO DE DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB).

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INSS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA À AUTORA, DESDE A DATA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO, ATÉ QUE COMPROVADO O RETORNO ÀS ATIVIDADES LABORATIVAS, SEM FIXAÇÃO DE DCB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE UMA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB) PARA O AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO À AUTORA, CONFORME ALEGADO PELO INSS. III. RAZÕE... ()

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Doc. 711.5053.1831.2867

950 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PNT SEGURANÇA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO.

Ação de obrigação de fazer a fim de o Réu nomear o Autor, classificado fora do número de vagas oferecidas no concurso público, para provimento do cargo de PNT Segurança do Trabalho do Município de Quissamã. Os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas em edital ou em cadastro de reserva somente têm direito subjetivo à nomeação se comprovarem o surgimento de nova vaga além de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. A prova não demonstra a... ()

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