TST. Recurso de embargos da reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Incompetência material da justiça do trabalho. Ente público. Contratação temporária.
«Divergência jurisprudencial inservível, por ser oriunda da mesma Turma prolatora da decisão embargada ou por se tratar de decisão monocrática. Inteligência do CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.»
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