Trabalho Temporario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.7244.0022.5000

851 - TJSP. Acidente do trabalho. Ajudante geral. Lesão no punho direito. Pretensão de concessão de benefício acidentário, constatando a perícia limitação nos movimentos, que gera incapacidade total e temporária, não firmando, porém, o nexo de causalidade. Divergência afastada tendo em vista que o segurado sofreu duas lesões no membro superior direito em momentos diversos. Possibilidade de verificar a existência de nexo de concausalidade. Prescindibilidade de nexo causal direto e exclusivo entre o dano e o trabalho, para a configuração do acidente ou da doença profissional do trabalho. Requisitos essenciais para a concessão do benefício preenchidos. Auxílio-acidente concedido. Recurso provido.

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Doc. 240.6100.1195.2324

852 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Complementação de aposentadoria. Ctva. Reconhecimento como verba de natureza salarial. Competência da justiça do trabalho. Agravo interno desprovido.

1 - A definição da natureza salarial da verba que compõe a remuneração do empregado (complemento temporário variável de ajuste de mercado), com eventuais reflexos na complementação da aposentadoria, tem como antecedente lógico uma relação jurídica prévia, relativa à própria relação de emprego, havendo a necessidade de prévio julgamento da controvérsia trabalhista, pois, somente em caso de procedência desta, haverá possibilidade de análise do pleito relacionado ao plano pre... ()

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Doc. 181.9780.6002.5300

853 - TST. Recurso de revista do reclamante. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/1973. Incompetência da justiça do trabalho. Contrato temporário. Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 205/TST-SDI-I do TST.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395-MC, declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídico-administrativa, porque essas ações não decorrem de relação de trabalho referida no , I. Diante desse novo entendimento, a Orientação Jurisprudencial 205/TST-SDI-I do TST foi cancelada por estar em desconformidade com o posicionamento do STF. D... ()

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Doc. 623.5028.3788.9389

854 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Do exame das razões recursais em contraponto aos fundamentos constantes da decisão recorrida, verifica-se possível afronta ao CF, art. 114, I/88. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista se viabiliza porque ultrapassa o óbice da tra... ()

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Doc. 566.9034.4448.7922

855 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.

I. CUIDA-SE DE RECURSO POR MEIO DA QUAL O AUTOR, QUE LABORAVA COMO ELETRICISTA, PRETENDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU AUXÍLIO-ACIDENTE, UMA VEZ QUE MESMO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO SOFRIDA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO, PERMANECE COM SEQUELAS QUE IMPLICAM NA REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO QUE EXERCIA HABITUALMENTE. II. COMO É SABIDO, O AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA É DEVIDO QUANDO O SEGURADO, APÓS O CUMPRIMENTO DO PERÍ... ()

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Doc. 658.3554.1544.3006

856 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LEI 14.843/2024. TRABALHO EXTERNO E SAÍDAS TEMPORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. NORMA HÍBRIDA. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu ao sentenciado autorização para trabalho externo e saídas temporárias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.843/2024, que veda a concessão de trabalho externo sem vigilância externa aos condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência/grave ameaça cont... ()

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Doc. 370.2192.6347.2219

857 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - A

moléstia psiquiátrica constatada pericialmente na obreira, suprimiu temporariamente seu potencial laboral, dando ensejo ao pagamento do auxílio-doença até a recuperação do potencial laboral da segurada. Sentença de improcedência reformada - Recurso da obreira parcialmente provido

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Doc. 274.4260.3073.2580

858 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRATO NULO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se que o Tribunal Regional do Trabalho decidiu a questão relativa à competência material da Justiça do Trabalho em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. No caso concreto, não há alusão à existência de regime jurídico-administrativo no município ou de legislação que tenha regulamentado a contratação temporária, nos moldes da CF/88, art. 37, IX. Asseverou ainda o TRT que se trata de contrato nulo, o que atrai a aplicabilidade da Súmula 363/TST. Tendo em vista que a contratação da Reclamante ocorreu sem prévia submissão a concurso público, não há, por outro lado, qualquer discussão a respeito de existência de lei própria instituindo o regime jurídico-administrativo ou regulando as hipóteses de contratação temporária por excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF/88de 1988) . Não há como, portanto, se declarar a incompetência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 771.6497.5909.6785

859 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - ANALISTA COMERCIAL - PROBLEMAS PSÍQUICOS - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - PRESENÇA DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO.

Reexame necessário parcialmente provido.

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Doc. 163.7853.5014.8000

860 - TJSP. Contrato. Administrativo. Trabalho de caráter temporário. Prorrogação por várias vezes. Cancelamento de nova prorrogação antes do seu término. Indenização. Cabimento. Expressa previsão contratual de pagamento em caso de rescisão. Existência. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 431.4545.3989.9112

861 - TST. RECURSO DE REVISTA DO ESTADO RECLAMADO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento da jurisprudência do STF, consubstanciado na ação direta - ADI 3.395-6/DF, em que se decidiu que é da Justiça Comum a competência para julgar as lides envolvendo desvirtuamento da relação jurídico-administrativa pela qual o trabalhador se vincula ao ente público, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. CONTRO... ()

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Doc. 191.4092.8005.2200

862 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação a Lei 7.210/1984, art. 37, caput, e Lei 7.210/1984, art. 123, II. Cometimento de falta grave. Náo interrupção do lapso temporal para obtenção dos benefícios de trabalho externo e saída temporária. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme precedentes desta Corte, o cometimento de falta grave não interrompe o requisito objetivo do lapso temporal para obtenção dos benefícios de trabalho externo e de saída temporária. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.5853.8013.7700

863 - TST. Recurso de revista. Contrato nulo. Ausência de prévio concurso público. Competência da justiça do trabalho.

«1.1. Esta Corte tem entendido que a inserção do servidor no regime estatutário não é automática, sendo imprescindível a sua submissão a concurso público. 1.2. No caso vertente, conquanto o Tribunal Regional tenha registrado que houve instituição do regime administrativo no âmbito do Estado do Piauí, pontuou que o reclamante ingressou nos quadros da Administração Pública posteriormente ao advento da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público. 1.... ()

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Doc. 819.8342.3289.7466

864 - TJSP. Apelação - Município de Limeira - Contrato temporário - Regime celetista - Pretensão ao pagamento de auxílio alimentação, vale transporte, abono assiduidade e repouso semanal remunerado (DSR) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O STJ. Considerando que a controvérsia dos autos se refere a trabalhadora contratada temporariamente e submetido ao regime jurídico celetista, entende-se que a competência para processar e julgar o feito é da Justiça do Trabalho. Conflito de competência suscitado perante o STJ

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Doc. 181.5511.4017.7300

865 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor contratado sem concurso público. Contrato nulo de trabalho. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Pagamento de FGTS. Obrigatoriedade.

«1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem aprovação em concurso gera para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas em sua conta do FGTS, posicionamento extensível aos trabalhadores temporários. 2 - Recurso Especial a que se dá provimento.»

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Doc. 181.5511.4018.5100

866 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Omissão. Inexistência. Administrativo. Servidor contratado sem concurso público. Contrato nulo de trabalho. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Pagamento de FGTS. Obrigatoriedade.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao - CPC, Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Dessarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. 3 - Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo ... ()

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Doc. 608.6609.3703.9969

867 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA.

Lesões no joelho direito e tornozelo esquerdo. Exercício da função de recepcionista. Incapacidade total e temporária reconhecida pelo ente autárquico na esfera administrativa. Escopo da ação apenas para conversão do benefício previdenciário comum em seu homônimo acidentário. Prova pericial que apurou o nexo de causalidade, somada a emissão do CAT pelo empregador. Ação procedente. RECURSO DO INSS que beira a falta de interesse recursal, pois se apega a ausência de incapacidade la... ()

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Doc. 162.7934.3002.2800

868 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional. Direitos sociais do trabalho. Aplicabilidade a contratos temporários sucessivamente prorrogados. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 176.5725.8016.2700

869 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta disciplinar grave. Efeitos. Regressão de regime, perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e alteração da data-base para progressão de regime. Alteração da data-base não se aplica para livramento condicional, comutação das penas, saída temporária e trabalho externo. Necessidade de observar os requisitos específicos de cada benefício. Complementaridade de entendimentos. Agravo improvido.

«1. Não se desconhece que a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.176.486/SP, em 28/3/2012, uniformizou o entendimento no sentido de que a prática de falta grave, conquanto represente marco interruptivo para obtenção de progressão de regime, não se aplica ao livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, nem tampouco para fins de concessão de indulto e comutação de penas, cujos requisitos devem vir ex... ()

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Doc. 553.8937.0087.9475

870 - TST. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA .

O recurso de revista se viabiliza porque ultrapassa o óbice da transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do CF, art. 114, I/88 que incluísse na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de ... ()

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Doc. 754.3369.1004.6878

871 - TST. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA .

O recurso de revista se viabiliza porque ultrapassa o óbice da transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do CF, art. 114, I/88 que incluísse na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de ... ()

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Doc. 422.6901.4114.9493

872 - TST. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA .

O recurso de revista se viabiliza porque ultrapassa o óbice da transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do CF, art. 114, I/88 que incluísse na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de ... ()

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Doc. 428.7735.4723.1338

873 - TST. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA .

O recurso de revista se viabiliza porque ultrapassa o óbice da transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do CF, art. 114, I/88 que incluísse na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de ... ()

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Doc. 811.1945.6490.7118

874 - TST. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA .

O recurso de revista se viabiliza porque ultrapassa o óbice da transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do CF, art. 114, I/88 que incluísse na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de ... ()

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Doc. 381.7793.2707.8725

875 - TST. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA .

O recurso de revista se viabiliza porque ultrapassa o óbice da transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do CF, art. 114, I/88 que incluísse na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de ... ()

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Doc. 833.0100.8439.0679

876 - TST. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA .

O recurso de revista se viabiliza porque ultrapassa o óbice da transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do CF, art. 114, I/88 que incluísse na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de ... ()

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Doc. 371.8449.6551.3237

877 - TST. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA .

O recurso de revista se viabiliza porque ultrapassa o óbice da transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do CF, art. 114, I/88 que incluísse na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de ... ()

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Doc. 650.0447.2730.7612

878 - TST. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA .

O recurso de revista se viabiliza porque ultrapassa o óbice da transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do CF, art. 114, I/88 que incluísse na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de ... ()

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Doc. 633.0436.0732.6514

879 - TST. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA .

O recurso de revista se viabiliza porque ultrapassa o óbice da transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do CF, art. 114, I/88 que incluísse na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de ... ()

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Doc. 788.7599.8896.3679

880 - TST. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA .

O recurso de revista se viabiliza porque ultrapassa o óbice da transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do CF, art. 114, I/88 que incluísse na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de ... ()

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Doc. 240.1070.3855.8453

881 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO VÁLIDO. LEI ESTADUAL 18.185/09. FGTS. DESCABIMENTO DO PAGAMENTO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR NULIDADE DA DEMISSÃO DO SERVIDOR. DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RESCISÃO AD NUTUM. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. CABIMENTO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. LIMITAÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ATÉ A PROMULGAÇÃO DA Lei 21.333/2014. GRATIFICAÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO EM ESTABELECIMENTO PENAL-GAPEP. VERBA INDEVIDA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ordinária ajuizada por agente penitenciário contra o Estado de Minas Gerais, buscando o reconhecimento de direitos trabalhistas e administrativos, incluindo FGTS, adicional de local de trabalho, indenização por dispensa antecipada. O contrato foi firmado e renovado na vigência da Lei Estadual 18.185/09, e posteriormente rescindido sem procedimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) estabelecer se é cabível a remessa necessária; (... ()

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Doc. 528.1991.2893.5912

882 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Advento da Emenda Constitucional 103 de 12 de novembro de 2019, o auxílio-doença passou a ser denominado como auxílio por incapacidade temporária, nas modalidades previdenciário (B-31) e acidentário (B-91). A diferenciação ocorre quanto aos segurados abrangidos, à carência e aos efeitos trabalhistas decorrentes. O auxílio caracteriza-se como previdenciário, quando a incapacidade temporária decorre de doença ou acidente não relacionados ao trabalho, ou seja, não possui nexo cau... ()

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Doc. 219.4849.1645.8320

883 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - COTOVELO ESQUERDO. APELAÇÃO DO AUTOR - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Perícia devidamente fundamentada e produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, desmerecendo renovação - MÉRITO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - Presentes nexo laboral e incapacidade total e temporária, o trabalhador faz jus ao auxílio-doença acidentário - Procedência mantida. D.C.B. - Conforme estimativa da expert, benefício que deve ser mantido até 31.03.2023. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - Perícia que comprova a possibilidade de recupera... ()

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Doc. 163.8501.8057.7838

884 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Benefício acidentário - Condições agressivas de trabalho - Tendinopatia dos membros superiores - Função habitual de auxiliar de limpeza - Concessão de auxílio-doença e auxílio-acidente - Sentença de procedência. RECURSO DA AUTORA - - Pedido de dispensa de exigência de comparecimento a revisão periódica do auxílio-acidente. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE - Presença de incapacidade total e temporária e parcial e permanente - Primeiro laudo pericial... ()

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Doc. 771.1865.2236.0659

885 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - HIPÓTESE DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO - NÃO CONFIGURADO

Os Embargos de Declaração prestam-se ao aclaramento de eventuais obscuridades, contradições ou omissões apresentadas no julgado, sendo, por isso, via inadmissível para rever matéria já decidida. v.v. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR CONTRATADO - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VÁLIDA - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - EMBARGOS ACOLHIDOS. Constatada a presença de um dos vícios previstos no CPC/... ()

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Doc. 142.5853.8008.2700

886 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Contratos regidos pela CLT. 2. Honorários advocatícios. Súmula 297/TST.

«O entendimento adotado pelo TRT é o de sempre excluir da competência desta Justiça Especializada o julgamento de demandas em face do Poder Público, independentemente do tipo de contratação que foi realizado. Contudo, o fixa a competência no caso de se tratar de relação de trabalho, ainda que o Município seja o litigante. Tendo em vista que restou incontroverso no feito que a Reclamante foi admitida sem concurso público, após a CF/1988 e sob o regime celetista, confi... ()

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Doc. 103.1674.7461.0300

887 - TST. Relação de emprego. Trabalho eventual. Conceito. Vínculo de emprego não configuração. CLT, arts. 3º e 4º.

«Sob a ótica da «teoria do evento», o trabalho eventual é aquele que depende de acontecimento incerto, casual, fortuito, acidental - no caso deste processo as premissas fáticas indicam que o reclamante foi convocado para uma série de substituições rotineiras (de até dez dias por mês) que se sucederam ao longo de cinco meses, ou seja, está afastada a hipótese de substituição episódica. Sob a ótica da «teoria dos fins da empresa», o trabalho eventual é aquele que está relacion... ()

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Doc. 221.2220.9504.5715

888 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Visitas periódicas ao lar e trabalho extramuros. Requisitos legais não atendidos para concessão da benesse. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O fato de o apenado estar em regime semiaberto não lhe garante o benefício da saída temporária, devendo preencher os requisitos previstos na LEP para obtenção da benesse. 2 - In casu, foi realizada análise acerca do atendimento ao requisito previsto no, III da , que preceitua a necessidade de exame da compatibilidade dos benefícios com os objetivos da pena, o que não foi vislumbrado pelas instâncias ordinárias. 3 - É firme o posicionamento desta Corte ... ()

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Doc. 240.9130.5385.4747

889 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Complementação de aposentadoria. Reconhecimento da ctva como verba de natureza salarial. Competência da justiça do trabalho. Agravo interno desprovido.

1 - A definição da natureza salarial da verba que compõe a remuneração do empregado (complemento temporário variável de ajuste de mercado), com eventuais reflexos na complementação da aposentadoria tem como antecedente lógico uma relação jurídica prévia, relativa à própria relação de emprego, havendo a necessidade de prévio julgamento da controvérsia trabalhista, pois, somente em caso de procedência desta, haverá possibilidade de análise do pleito relacionado ao plano prev... ()

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Doc. 240.9130.5480.9613

890 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Com plementação de aposentadoria. Ctva. Reconhecimento como verba de natureza salarial. Competência da justiça do trabalho. Agravo interno desprovido.

1 - A definição da natureza salarial da verba que compõe a remuneração do empregado (complemento temporário variável de ajuste de mercado), com eventuais reflexos na complementação da aposentadoria, tem como antecedente lógico uma relação jurídica prévia, relativa à própria relação de emprego, havendo a necessidade de prévio julgamento da controvérsia trabalhista, pois, somente em caso de procedência desta, haverá possibilidade de análise do pleito relacionado ao plano pre... ()

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Doc. 190.1062.9009.1000

891 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Competência da justiça do trabalho. Contratação direta pela administração pública. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Controvérsia acerca da natureza do vínculo. Alegação de contratação temporária pelo ente público (CF/88, art. 37, IX). Orientação Jurisprudencial 205/TST-sdi-I do Tribunal Superior do Trabalho. Cancelamento. Compreensão do Supremo Tribunal Federal.

«1. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a competência desta Justiça Especializada porque «a reclamante manteve-se prestando serviços por mais de sete anos, em atividade que nada tem de excetiva, descaracterizando a necessidade temporária de excepcional interesse público» (fl. 80). 2. No julgamento do RE 573202/AM (em 21.8.2008; acórdão publicado em 5.12.2008), com o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal, em composiç... ()

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Doc. 145.6541.8005.4500

892 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Operadora de montagem. Pretensão do benefício sob a alegação de agravamento de LER / DORT em membros superiores. Descabimento. Obreira que já recebe auxílio-acidente. Agravamento da condição de saúde não comprovada. Ausência de incapacidade laborativa total e permanente ou total e temporária para o trabalho. Impossibilidade, ademais, de concessão de aposentadoria por invalidez. Recurso da obreira não provido, com observação.

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Doc. 698.5650.0360.9935

893 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

O recurso de revista se viabiliza porque ultrapassa o óbice da transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do CF, art. 114, I/88 que incluísse na competência da Justiça do Trabalho à apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de ... ()

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Doc. 162.2141.4720.8770

894 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - ANÁLISE DE MÉRITO DETERMINADA PELO STJ - AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO E SAÍDAS TEMPORÁRIAS - INDEFERIMENTO COM BASE NA SUPERVENIENTE LEI 14.843/24 - IMPOSSIBILIDADE - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

A negativa de concessão de saídas temporárias e autorização para trabalho externo com fulcro exclusivamente em lei superveniente maléfica, configura manifesta ilegalidade, conforme disposto no , XL. Ordem parcialmente concedida.

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Doc. 137.8130.2000.2900

895 - TST. Recurso de embargos da reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Incompetência material da justiça do trabalho. Ente público. Contratação temporária.

«Divergência jurisprudencial inservível, por ser oriunda da mesma Turma prolatora da decisão embargada ou por se tratar de decisão monocrática. Inteligência do , II. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 144.9064.1005.2900

896 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente L.E.R.. Lesões no ombro e punho. Incapacidade laboral parcial e temporária. Auxílio-acidente indevido Sentença reformada para improcedência. Recursos voluntários e de ofício providos.

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Doc. 138.7584.7005.3800

897 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Carpinteiro. Acidente típico. Lesão na coluna, joelhos e ombros. Constatação por prova pericial realizada de incapacidade laborativa temporária. Benefício indevido. Recurso não provido.

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Doc. 122.7971.0000.2300

898 - STJ. Competência. Conflito positivo. Justiça Trabalhista Justiça Estadual Comum. Imóvel. Possessória. Ação de manutenção de posse proposta na Justiça Estadual. Impossibilidade. Execução trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Embargos de terceiro. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 1.046.

«... Na seqüência, pedi vista dos autos para uma melhor capacitação acerca da controvérsia. Cuida a espécie da definição do juízo competente para julgar ação de manutenção de posse relativa a imóvel alienado judicialmente em sede de reclamação trabalhista. Com efeito, na reclamação trabalhista ajuizada por Francisco das Chagas Pereira Dantas perante a 1ª Vara do Trabalho de Mossoró foi determinada a penhora e posterior alienação de três imóveis pertencentes à ré,... ()

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Doc. 246.1261.2551.3240

899 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REPRESENTAÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR TEMPORÁRIO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. O valor da causa não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, ao registrar que «trabalhadores temporários deverão ter o mesmo enquadramento sindical dos empregados do tomador de serviços, tendo em vista a identidade do trabalho que desenvolvem « o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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Doc. 537.7631.7932.0320

900 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMISSÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DO VÍCULO JURÍDICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em tela, a decisão regional no sentido de determinar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar lide em que se discute eventual desvirtuamento ou irregularidade da contratação temporária apresenta-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.395-6/DF (Tribu... ()

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