TST. Recurso de revista do sindicato. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Afronta ao CF/88, art. 93, IX configurada.
«Procede a alegação recursal de não terem sido apreciadas pela Corte de origem, mesmo após instada mediante Embargos Declaratórios, questões fáticas relevantes para o deslinde de todas as matérias controversas dos autos. Diante de tal constatação, não mais prevalece a justificativa para a imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 538.
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