Pena De Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 979.4385.9773.1781

901 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENCIADO EM CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 931 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa sob alegação de hipossuficiência do condenado. O agravante cumpre pena privativa de liberdade imposta nos mesmos autos, com término previsto para 08/12/2027. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Estabelecer se o Tema 931 do STJ é aplicável em casos de condenados que estão no cumprimento da pena privativa de liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 931 do STJ prevê que o não pagamento da pena de... ()

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Doc. 727.8698.7049.3390

902 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade em relação à pena de multa. 2. O STJ, no julgamento do Tema 931, fixou entendimento vinculante de que, em condenações concomitantes a penas privativas de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária pelo condenado que comprovar impossibilidade de pagamento não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. 3. O assistido pela Defensoria Pública goza de presunção de ... ()

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Doc. 282.3446.2979.5187

903 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade em relação à pena de multa. 2. O STJ, no julgamento do Tema 931, fixou entendimento vinculante de que, em condenações concomitantes a penas privativas de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária pelo condenado que comprovar impossibilidade de pagamento não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. 3. O assistido pela Defensoria Pública goza de presunção de ... ()

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Doc. 369.4919.1212.0279

904 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade em relação à pena de multa. 2. O STJ, no julgamento do Tema 931, fixou entendimento vinculante de que, em condenações concomitantes a penas privativas de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária pelo condenado que comprovar impossibilidade de pagamento não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. 3. O assistido pela Defensoria Pública goza de presunção de ... ()

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Doc. 720.9620.4174.6489

905 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade em relação à pena de multa. 2. O STJ, no julgamento do Tema 931, fixou entendimento vinculante de que, em condenações concomitantes a penas privativas de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária pelo condenado que comprovar impossibilidade de pagamento não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. 3. O assistido pela Defensoria Pública goza de presunção de ... ()

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Doc. 781.5775.7137.5938

906 - TJSP. Agravo em execução penal - Pena de multa - Pleito de extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade ante a alegada hipossuficiência econômica, salvo se houver prova concreta da possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Pena privativa extinta em razão de seu cumprimento - Presunção relativa da autodeclaração de pobreza - Ausência de demonstração efetiva de que o Agravante possui condições de arcar com a multa - Reeducando assistido pela Defensoria Pública - Precedentes - Extinção da punibilidade decretada - Recurso provido

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Doc. 543.0185.0560.2972

907 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PENA DE MULTA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, COM ESPEQUE NO ART. 107, IV, E 51, DO CP C/C CTN, art. 174.

A irresignação ministerial merece acolhida. O agravado tem em trâmite na VEP a CES 0334543-94.2013.8.19.0001 (pena privativa de liberdade de 05 anos e 04 meses de reclusão e pena pecuniária de 13 dias-multa), e a CES 0265566- 79.2015.8.19.000 (pena privativa de liberdade de 03 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e pena pecuniária de 10 dias-multa). A primeira com trânsito em julgado da sentença condenatória em 20/02/2015, e a segunda em 17/09/2015, cuja extinção da pena de multa nã... ()

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Doc. 142.4472.3533.2143

908 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Decisão que extinguiu a execução ante o valor antieconômico da pena imposta. Impossibilidade de extinção do feito sem o adimplemento da sanção pecuniária. Inviável, nesse momento, a presunção da hipossuficiência econômica do sentenciado, mormente sem que tenham sido esgotados os meios de execução requeridos pelo Órgão Ministerial. Determinado o prosseguimento da execução da pena de multa. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 136.4546.2973.3242

909 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. CÁLCULO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 6.830/80. CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS. APLICACAÇÃO DA LEI 6.830/80 E CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Mantido o caráter de sanção penal da pena de multa, o prazo prescricional deve ser aquele previsto no , II, não se aplicando à norma referente à Fazenda Pública. 2. Em relação as causas suspensivas e interruptivas da cobrança da pena de multa penal, devem ser reconhecidas tanto aquelas previstas nas normas relativas à dívida da Fazenda Pública, quanto aquelas previstas na legislação penal, inteligência do 3. Recurso provido

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Doc. 484.3156.4029.4720

910 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. CÁLCULO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 6.830/80. CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS. APLICACAÇÃO DA LEI 6.830/80 E CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Mantido o caráter de sanção penal da pena de multa, o prazo prescricional deve ser aquele previsto no , II, não se aplicando à norma referente à Fazenda Pública. 2. Em relação as causas suspensivas e interruptivas da cobrança da pena de multa penal, devem ser reconhecidas tanto aquelas previstas nas normas relativas à dívida da Fazenda Pública, quanto aquelas previstas na legislação penal, inteligência do 3. Recurso provido

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Doc. 177.5778.1686.2506

911 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO -

Tendo o agravado, ciente das condições do regime aberto, deixado de cumpri-las, não comparecendo trimestralmente em Juízo para justificar suas atividades, inviável a computação do período como pena cumprida. Ademais, considerando que o entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que a pena pecuniária possui caráter extrapenal por ser considerada dívida de valor e que a Fazenda Pública tem a competência exclusiva para a sua execução, admitindo a extinção da punibilidade sem o ad... ()

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Doc. 648.6062.5338.6298

912 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da pena de multa em razão da hipossuficiência econômica do réu, com consequente cancelamento da penhora. Descabimento. Pedido de extinção dos autos por hipossuficiência econômica, já tendo sido analisado em decisão anterior. Por amor ao debate são feitas considerações sobre a matéria. Tese 931 do C. STJ. Necessidade de comprovação da impossibilidade de adimplir a sanção pecuniária. Hipossuficiência não comprovada nos autos e que não é presumida pelo ... ()

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Doc. 992.8835.9549.4762

913 - TJSP. Agravo em execução penal - Pena de multa - Pleito de extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade ante a alegada hipossuficiência econômica, salvo se houver prova concreta da possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Pena privativa extinta em razão de seu cumprimento - Presunção relativa da autodeclaração de pobreza - Ausência de demonstração efetiva de que o Agravante possui condições de arcar com a multa - Reeducando assistido pela Defensoria Pública - Precedentes - Extinção da punibilidade decretada - Recurso provido

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Doc. 828.2814.0295.0295

914 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENCIADO EM CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 931 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa sob alegação de hipossuficiência do condenado. O agravante cumpre pena privativa de liberdade imposta nos mesmos autos, com término previsto para 26/12/2027. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Estabelecer se o Tema 931 do STJ é aplicável em casos de condenados que estão no cumprimento da pena privativa de liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 931 do STJ prevê que o não pagamento da pena de... ()

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Doc. 266.8179.2858.2435

915 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENCIADO EM CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 931 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa sob alegação de hipossuficiência do condenado. O agravante cumpre pena privativa de liberdade imposta nos mesmos autos, com término previsto para 29/10/2029. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Estabelecer se o Tema 931 do STJ é aplicável em casos de condenados que estão no cumprimento da pena privativa de liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 931 do STJ prevê que o não pagamento da pena de... ()

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Doc. 529.1726.6712.7595

916 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito ministerial voltado à reforma da decisão que extinguiu a punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pena de multa - Aplicação da tese estabelecida pelo C. STJ nos autos dos RESP 1.785.383/SP e 1.785.861/SP - Pena privativa de liberdade que ainda está sendo cumprida - Impossibilidade de reconhecer a extinção da punibilidade da pena de multa cumulativamente imposta - Recurso provido para cassar a decisão da origem

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Doc. 1691.7945.4222.4100

917 - TJSP. Apelação criminal - Pena de multa corretamente fixada - Impossibilidade do afastamento ou redução da pena de multa, tendo em vista tratar-se de preceito secundário do tipo penal - Situação econômica do apelante já avaliada pelo juízo de 1º grau - Apelo improvido - Sentença mantida.

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Doc. 709.6659.7641.7848

918 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal», não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova... ()

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Doc. 831.8455.2038.9716

919 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal», não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova... ()

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Doc. 358.1668.6582.4603

920 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÉBITO DA PENA DE MULTA. CABIMENTO. COMPETE À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. A

pena de multa, prevista na CF, art. 5º, XLVI, ¿c¿, constitui espécie de sanção penal patrimonial, cuja execução compete ao Ministério Público perante o Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos da e art. 189, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.150, delegou-se ao Ministério Público a legitimação prioritária para promover a execução e cobrança da m... ()

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Doc. 208.4967.9290.0182

921 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÉBITO DA PENA DE MULTA. CABIMENTO. COMPETE À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. A

pena de multa, prevista na CF, art. 5º, XLVI, ¿c¿, constitui espécie de sanção penal patrimonial, cuja execução compete ao Ministério Público perante o Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos da e art. 189, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.150, delegou-se ao Ministério Público a legitimação prioritária para promover a execução e cobrança da m... ()

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Doc. 228.0748.1583.3361

922 - TJSP. Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Pedido de execução da reprimenda - Prescrição da pretensão executória - Cálculo - Aplicação dos prazos previstos pelo CTN, art. 174, e pela Lei 6.830/80, art. 40 - Não cabimento - Multa que detém caráter de sanção penal - Incidência do CP, art. 114 - Prazo de prescrição da pena de multa que equivale, no caso, ao lapso previsto para a pena privativa de liberdade - Causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional - Aplicação das hipóteses previstas pela legislação tributária - Necessidade - Cumulatividade com as hipóteses específicas da legislação penal - Impossibilidade - Inteligência do CP, art. 51 - Precedentes - Recurso provido em parte

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Doc. 355.7401.5853.5139

923 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Execução interposto pela Defensoria Pública em favor de Luiz Antonio Breve, visando à extinção da punibilidade pela não quitação da pena de multa, alegando hipossuficiência econômica do sentenciado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do sentenciado, assistido pela Defensoria Pública, justifica a extinção da punibilidade pela não quitação da pena de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR Ausência... ()

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Doc. 825.5077.0673.5339

924 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL À DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA APLICANDO AS REGRAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALEGA QUE A DECISÃO EXTINTIVA OCORREU DE FORMA EXTRAPETITA, CONSIDERANDO QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROMOVEU ATÉ O PRESENTE MOMENTO A EXECUÇÃO JUDICIAL DA PENA DE MULTA. REQUER A CASSAÇÃO DA DECISÃO, PARA QUE SEJA GARANTIDA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA.

Consta dos autos de execução que o agravado foi condenado por infração referentes aos e (processo 0237383-35.2014.8.19.0001), respectivamente, à pena privativa de liberdade de 05 anos de reclusão e pena pecuniária de 500 dias-multa, e à pena privativa de liberdade de 03 anos de reclusão e 700 dias-multa. O livramento condicional foi cumprido até o dia 03/03/2023, quando foi alcançada a data prevista para o término da pena privativa de... ()

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Doc. 150.4673.1009.4500

925 - TJSP. Pena. Multa. Inconstitucionalidade da aplicação. Inocorrência. Tráfico de entorpecentes. Quantidade da pena de multa cominada ao crime guarda relação com sua gravidade. Condenação mantida.

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Doc. 454.0910.4618.0860

926 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução. Pena de Multa. Hipossuficiência. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. Denis Vitor Oliveira interpôs agravo em execução contra decisão que não reconheceu a insignificância da pena de multa e indeferiu o pedido de hipossuficiência como causa de extinção da punibilidade. O agravante pleiteia a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa, alegando hipossuficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a hipossuficiência econômica do sentenciado pode justificar a extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa; (ii) avaliar a aplicação do CP, art. 51, alterado pela Lei 13.964/2019, que estabelece a execução da multa como dívida de valor. III. Razões de Decidir 3. A Lei 13.964/2019 alterou o CP, art. 51, mantendo a multa como sanção criminal, mas permitindo sua execução como dívida de valor. 4. O STJ reconhece que a hipossuficiência econômica, especialmente quando o condenado é assistido pela Defensoria Pública, pode justificar a extinção da punibilidade sem o pagamento da multa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para declarar extinta a punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento de multa, após o cumprimento da pena privativa de liberdade. Tese de julgamento: 1. A hipossuficiência econômica do condenado pode justificar a extinção da punibilidade sem o pagamento da multa. 2. A execução da pena de multa deve considerar a capacidade econômica do condenado. Legislação Citada: CP, art. 51. CF/88, art. 5º, XLVI, c. Jurisprudência Citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, j. 13/12/2018. STJ, REsp 1785383, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 24/11/2021

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Doc. 154.9530.6006.5600

927 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Pena de multa. Inadimplemento. CP, art. 51. Dívida de valor. Integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Conforme jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça no julgamento do EREsp 845.902/RS, a pena de multa, fixada na condenação, configura dívida de valor, que será executada como dívida ativa da União. 2. Cumprida a pena privativa de liberdade, deve ser extinta a punibilidade do réu, independentemente do adimplemento da pena de multa. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 882.2323.8028.7767

928 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA

- Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida pelo sentenciado - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO

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Doc. 208.3082.3919.0580

929 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA -

Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida pelo sentenciado - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO

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Doc. 767.3321.9075.8000

930 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA -

Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida pelo sentenciado - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO

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Doc. 988.2031.9488.6770

931 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA

- Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida pelo sentenciado - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO

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Doc. 780.3332.0189.3878

932 - TJSP. Agravo em Execução - Pena de multa - Recurso Ministerial que busca a reforma da r. decisão que suspendeu a execução da pena de multa, sem a adoção de medidas de execução. Possibilidade - Extinção da punibilidade que se dá somente após o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou da pena alternativa) e também da pena de multa - O CP, art. 51 (inserido pela Lei 13.964/19, publicada no dia 24 de dezembro de 2019, vigorando a partir do dia 23 de janeiro de 2020) estabelece expressamente que a multa será executada perante o MM. Juízo das Execuções Criminais - Entendimento perfilhado pelo STF no sentido de que a redação do CP, art. 51, teve o escopo de tão somente afastar a conversão da multa inadimplida em pena privativa de liberdade, sem, no entanto, retirar a natureza penal que lhe é inerente, por força da CF/88, art. 5º, XLVI, «c» - Plenário do Supremo Tribunal Federal, contrariando a Súmula 521/Colendo STJ, que, por ocasião do julgamento da ADI 3.150 e da 12ª Questão de ordem da Ação Penal 470, no dia 13 de dezembro de 2018, por maioria de votos, firmou que, em razão da natureza penal da multa, a sua cobrança passa a ser realizada preferencialmente pelo Ministério Público, com legitimação subsidiária da Fazenda Pública, na hipótese de inércia do Parquet, o que não é o caso dos autos - Informativo 927 do STF - Precedentes desde Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso Ministerial provido para determinar o regular prosseguimento da Ação de Execução da pena de multa, adotando-se, conforme o caso, medidas de execução pleiteadas nos autos.

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Doc. 769.1491.7667.2614

933 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENCIADO EM CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 931 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa sob alegação de hipossuficiência do condenado. O agravante cumpre pena privativa de liberdade imposta nos mesmos autos, com término previsto para 09/05/2029. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Estabelecer se o Tema 931 do STJ é aplicável em casos de condenados que estão no cumprimento da pena privativa de liberdade; (ii) verificar a legalidade da determinação de busca de bens, da penhora realizad... ()

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Doc. 572.5949.0965.6768

934 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Penhora da quarta parte recebida a título de pecúlio pelo reeducando para pagamento da pena de multa. Possibilidade. Inteligência dos arts. 168 e 170 caput da LEP. Pretensão de extinção da pena de multa diante da aventada impossibilidade de adimplemento por parte do sentenciado. Necessidade de comprovação de cumprimento pleno da pena privativa de liberdade para incidência do Tema 931 do STJ. Manutenção da respeitável deliberação. Recurso desprovido

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Doc. 128.0357.0295.0667

935 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA DE MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame Trata-se de Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença que condenou o réu a 08 anos e 09 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 875 dias-multa, por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06. A defesa busca afastar a pena de multa, alegando desproporcionalidade em relação à condição financeira do sentenciado e requer a dispensa do pagamento de custas processuais, alegando hipossuficiência econômica. II. Questão em discussãoA que... ()

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Doc. 535.8667.8136.1316

936 - TJSP. Agravo em execução. Insurgência ministerial contra decisão que declarou extinta a pena de multa imposta cumulativamente à pena privativa de liberdade. Recurso prejudicado. Prescrição executória verificada. Decurso de prazo superior a quatro anos desde a data do término do cumprimento da pena privativa de liberdade, sem notícia da incidência de causas impeditivas ou interruptivas da prescrição. Reconhecimento, de ofício, da prescrição executória, julgada extinta a punibilidade da pena de multa, prejudicada a análise do mérito do recurso ministerial

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Doc. 164.3150.8001.6200

937 - TJSP. Pena. Multa. Condenação por extorsão mediante sequestro qualificada. Tipo penal que não prevê sanção pecuniária. Pena de multa que deve ser afastada em relação a todos os corréus. Recurso provido nesse aspecto.

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Doc. 488.8578.1519.4111

938 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito por reforma da decisão, efetivando-se a realização do cálculo prescricional da pena de multa, que possui caráter penal independentemente de sua conversão em dívida de valor, à luz do disposto no art. 114, I e II, do CP, com aplicação de sistema híbrido, no qual se aplicam as regras previstas no CP quanto ao prazo, ao termo inicial, à suspensão e à interrupção da prescrição, somadas às regras de suspensão e prescrição previstas nas normas relativas à dívida ativa da... ()

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Doc. 314.9592.3011.7288

939 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO MINISTERIAL DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA COM NEGATIVA DE PAGAMENTO. RECURSO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA A REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA, PARA QUE SEJA DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÉBITO DA PENA DE MULTA, AOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO PENAL, COM POSTERIOR VISTA AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA EM AUTOS APARTADOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo órgão do Ministério Público, ante seu inconformismo com a decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais (fls. 07/08), na qual indeferiu a pretensão ministerial de expedição de certidão de condenação à pena de multa com negativa de pagamento, sob o argumento de que a execução respectiva deve ser promovida, exclusivamente, pelo órgão ministerial, nos termos do art. 51 do C.P. da ... ()

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Doc. 211.7922.4316.9614

940 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Extinção da pena. Ainda em cumprimento a pena privativa de liberdade, certamente não cabe falar na extinção da execução da multa no cenário do Tema de Recurso Repetitivo 931 do STJ

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Doc. 531.4398.3289.6023

941 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.1.

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Doc. 199.9699.6044.2750

942 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso interposto pelo Ministério Público. Insurgência em face da decisão que julgou extinta a pena de multa imposta ao agravado, por presumir sua miserabilidade. Possibilidade de se comprovar eventual insolvência que apenas teria cabimento em eventual ação autônoma de execução de pena de multa pelo Ministério Público. Extinção da punibilidade da sanção pecuniária antes do ajuizamento da ação executiva configura verdadeira subtração das prerrogativas institucionais do Parquet, suprimindo-lhe o direito de buscar a satisfação do crédito decorrente da condenação penal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Hipossuficiência que, de qualquer modo, não poderia ser presumida pelo simples fato de o executado ser assistido pela Defensoria Pública ou advogado conveniado. Precedentes do C. STJ. Decisão parcialmente reformada na parte em que declara a extinção da pena de multa. Recurso provido

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Doc. 584.2591.0523.8902

943 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA EM RAZÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO MINISTERIAL - TESE FIRMADA NO TEMA 931, DO C. STJ, ATUALIZADA EM FEVEREIRO/2024 - COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DESNECESSÁRIA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO SENTENCIADO JULGADA EXTINTA PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO - SITUAÇÃO, PORTANTO, QUE SE AMOLDA À PREVISTA NA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 524.9916.0644.8887

944 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TEMA 931 DO STJ. IMPENHORABILIDADE DE PECÚLIO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto por RENE DA SILVA SANTOS contra decisão do Juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo, que indeferiu pedido de extinção da pena de multa com base em hipossuficiência econômica e o pleito de impenhorabilidade do pecúlio. O agravante pleiteia o reconhecimento da extinção da pena de multa e o cancelamento da penhora realizada sobre sua conta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegação d... ()

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Doc. 341.4361.2935.5682

945 - TJSP. Agravo em execução penal - Pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade ante a alegada hipossuficiência econômica, salvo se houver prova concreta da possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Presunção relativa da autodeclaração de pobreza - Ausência de demonstração efetiva de que o Agravado possui condições de arcar com a multa - Reeducando assistido pela Defensoria Pública - Precedentes - Extinção da punibilidade mantida - Recurso não provido.

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Doc. 388.3369.1916.4247

946 - TJSP. Agravo em execução penal - Pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade ante a alegada hipossuficiência econômica, salvo se houver prova concreta da possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Presunção relativa da autodeclaração de pobreza - Ausência de demonstração efetiva de que o Agravado possui condições de arcar com a multa - Reeducando assistido pela Defensoria Pública - Precedentes - Extinção da punibilidade mantida - Recurso não provido.

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Doc. 841.2458.0914.0223

947 - TJSP. Agravo em execução penal - Pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena restritiva de direitos ante a alegada hipossuficiência econômica, salvo se houver prova concreta da possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Presunção relativa da autodeclaração de pobreza - Ausência de demonstração efetiva de que o Agravado possui condições de arcar com a multa - Reeducando assistido pela Defensoria Pública - Precedentes - Extinção da punibilidade mantida - Recurso não provido

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Doc. 474.1855.7991.2078

948 - TJSP. Agravo em execução penal - Pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade ante a alegada hipossuficiência econômica, salvo se houver prova concreta da possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Presunção relativa da autodeclaração de pobreza - Ausência de demonstração efetiva de que o Agravado possui condições de arcar com a multa - Reeducando assistido pela Defensoria Pública - Precedentes - Extinção da punibilidade mantida - Recurso não provido.

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Doc. 248.4859.7276.9591

949 - TJSP. Agravo em execução penal - Pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade ante a alegada hipossuficiência econômica, salvo se houver prova concreta da possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Presunção relativa da autodeclaração de pobreza - Ausência de demonstração efetiva de que o Agravado possui condições de arcar com a multa - Reeducando assistido pela Defensoria Pública - Precedentes - Extinção da punibilidade mantida - Recurso não provido.

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Doc. 785.3096.1927.8105

950 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PROVIMENTO DO AGRAVO. I.

Caso em Exame 1. Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a punibilidade da pena de multa imposta ao sentenciado condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa por tráfico de drogas. O Juízo de primeira instância considerou a hipossuficiência do condenado, beneficiado com gratuidade processual, para extinguir a multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade da pena de multa... ()

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