DOC. 355.7401.5853.5139

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Execução interposto pela Defensoria Pública em favor de Luiz Antonio Breve, visando à extinção da punibilidade pela não quitação da pena de multa, alegando hipossuficiência econômica do sentenciado.

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