DOC. 250.6020.1185.1639

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação de obrigação de fazer.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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