DOC. 392.1471.7668.0486

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência da ré contra sentença de procedência. Ação de obrigação de fazer em que se busca a transferência da titularidade de imóvel para o nome da apelante, conforme determinado em acordo de partilha de bens homologado em processo de dissolução de união estável. Inércia da apelante em promover a transferência junto aos órgãos competentes, gerando prejuízos ao apelado, que continua sendo responsabilizado por débitos tributários e condominiais referentes ao imóvel. Alegação de dificuldades financeiras pela apelante que não exime a responsabilidade de cumprir com as obrigações pactuadas na partilha de bens. Sentença mantida. Recurso improvido

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