DOC. 241.0110.6289.1157

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de obrigação de fazer.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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