DOC. 915.1038.5272.9847

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu medida liminar em mandado de segurança relativo a IPVA. A agravante, empresa locadora de veículos, alegou cumprimento das exigências legais para alíquotas reduzidas de IPVA, mas teve diferenças lançadas como débito e pedido de redução para 2025 indeferido. Requereu a concessão de liminar para suspender a exigência de pagamento da diferença de alíquota de 2024 e habilitação para 2025.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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