Competencia Recuperacao Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 186.5165.5001.7000

901 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista. Juízo da recuperação judicial. Redirecionamento. Execução. Grupo econômico. Possibilidade.

«1 - O redirecionamento da execução trabalhista contra sociedade que não está abrangida pelo processo de recuperação judicial não interfere na competência do juízo da recuperação judicial. Precedentes. 2 - A participação acionária da recuperanda em sociedade que não está em recuperação judicial não impede que as reclamações trabalhistas sejam contra ela redirecionadas. 3 - Cabe à sociedade constituída em virtude de alienação judicial de unidade produtiva isolada a... ()

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Doc. 186.5165.5001.6900

902 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista. Juízo da recuperação judicial. Redirecionamento. Execução. Grupo econômico. Possibilidade.

«1 - O redirecionamento da execução trabalhista contra sociedade que não está abrangida pelo processo de recuperação judicial não interfere na competência do juízo da recuperação judicial. Precedentes. 2 - A participação acionária da recuperanda em sociedade que não está em recuperação judicial não impede que as reclamações trabalhistas sejam contra ela redirecionadas. 3 - Cabe à sociedade constituída em virtude de alienação judicial de unidade produtiva isolada a... ()

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Doc. 185.3860.7000.2100

903 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista. Juízo da recuperação judicial. Redirecionamento. Execução. Grupo econômico. Possibilidade.

«1 - O redirecionamento da execução trabalhista contra sociedade que não está abrangida pelo processo de recuperação judicial não interfere na competência do juízo da recuperação judicial. Precedentes. 2 - A participação acionária da recuperanda em sociedade que não está em recuperação judicial não impede que as reclamações trabalhistas sejam contra ela redirecionadas. 3 - Cabe à sociedade constituída em virtude de alienação judicial de unidade produtiva isolada a... ()

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Doc. 210.7020.6605.2245

904 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Deliberação monocrática que conheceu do conflito e declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Precedentes da eg. Segunda Seção. Irresignação da fazenda nacional.

1 - Consoante orientação desta Segunda Seção, a edição da Lei 13.043, de 13.11.2014, por si, não descaracteriza o conflito de competência porquanto apesar de a recuperação judicial não acarretar a suspensão das execuções fiscais, as decisões a respeito das constrições e das alienações dos bens da empresa executada, atingidos pelo processo executivo, deveriam se concentrar na competência do Juízo da recuperação. Caso líder: AgRg no CC 136.130/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Re... ()

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Doc. 207.5953.4000.2400

905 - STJ. Agravo interno conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Deliberação monocrática que conheceu do conflito e declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Precedentes da Segunda Seção. Irresignação da fazenda nacional.

«1 - Consoante orientação desta Segunda Seção, a edição da Lei 13.043, de 13/11/2014, por si, não descaracteriza o conflito de competência porquanto apesar de a recuperação judicial não acarretar a suspensão das execuções fiscais, as decisões a respeito das constrições e das alienações dos bens da empresa executada, atingidos pelo processo executivo, deveriam se concentrar competência do Juízo da recuperação. Caso líder: AgRg CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Rel... ()

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Doc. 174.2372.5000.0900

906 - STJ. Conflito positivo de competência. Ação de despejo. Empresa em recuperação judicial. Sujeição ao juízo natural.

«- A ação de despejo movida pelo proprietário locador em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do Juízo recuperacional. Precedentes. - Conflito de competência não conhecido.»

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Doc. 210.8170.3966.4805

907 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Reintegração de posse. Infraero. Empresa em recuperação judicial. Competência da Vara especializada.

1 - Trata-se na origem de Ação de Reintegração de Posse movida pela Infraero contra a ora requerente em razão de atraso e falta de pagamento referente a área localizada no Aeroporto de Congonhas/SP objeto de concessão de uso. A ação foi proposta perante Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo. A liminar foi deferida; e o mandado de citação, expedido. 2 - Há notícia de que, nesse ínterim, tenha-se deferido pedido de recuperação judicial. Tal fato foi comunicado nos aut... ()

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Doc. 203.5890.1000.2900

908 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Acórdão embargado que julgou prejudicado o conflito, tendo em vista a decisão do juízo a quo que revogou o deferimento da recuperação judicial das suscitantes. Posterior reforma desse decisum pela corte de origem, a qual determinou o processamento da recuperação judicial no juízo de ibaiti/PR. Conflito caracterizado. Necessidade de nova análise, após o envio das informações atualizadas pelos juízos suscitados. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - O acórdão embargado manteve a decisão que julgou prejudicado o conflito de competência, sob o fundamento de que o Juízo de primeiro grau havia anulado o deferimento da recuperação judicial das suscitantes, em razão do reconhecimento de sua incompetência absoluta. Ocorre que a referida decisão foi reformada pela Corte local, a qual determinou o processamento do pedido de recuperação judicial no Juízo da Comarca de Ibaiti/PR. 2 - Por essa razão, revela-se caracterizado o con... ()

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Doc. 305.0464.8596.6334

909 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Hipótese em que o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição das executadas por entender que, ainda que as empresas se encontrem em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho detém competência para prosseguir na execução até a apuração do respectivo crédito, nos termos dos §§ 1º e 2º da . Nesse sentido, apenas o juízo da recuperação judicial possui competência para julgar os atos executórios, o que inclui eventual dedução de valore... ()

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Doc. 206.6805.3000.1200

910 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Deliberação monocrática que conheceu do conflito e declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Precedentes da Segunda Seção. Irresignação da fazenda nacional.

«1 - Consoante orientação desta Segunda Seção, a edição da Lei 13.043, de 13/11/2014, por si, não descaracteriza o conflito de competência porquanto apesar de a recuperação judicial não acarretar a suspensão das execuções fiscais, as decisões a respeito das constrições e das alienações dos bens da empresa executada, atingidos pelo processo executivo, deveriam se concentrar na competência do Juízo da recuperação. Caso líder: AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araúj... ()

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Doc. 192.9392.5000.1900

911 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Deliberação monocrática que conheceu do conflito e declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Precedentes da Segunda Seção. Irresignação da fazenda nacional.

«1 - Consoante orientação desta Segunda Seção, a edição da Lei 13.043, de 13/11/2014, por si, não descaracteriza o conflito de competência porquanto apesar de a recuperação judicial não acarretar a suspensão das execuções fiscais, as decisões a respeito das constrições e das alienações dos bens da empresa executada, atingidos pelo processo executivo, deveriam se concentrar na competência do Juízo da recuperação. Caso líder: AgRg no CC 136130 / SP, Rel. Min. Raul Araújo,... ()

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Doc. 192.9392.5000.1800

912 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Deliberação monocrática que conheceu do conflito e declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Precedentes da Segunda Seção. Irresignação da fazenda nacional.

«1 - Consoante orientação desta Segunda Seção, a edição da Lei 13.043, de 13/11/2014, por si, não descaracteriza o conflito de competência porquanto apesar de a recuperação judicial não acarretar a suspensão das execuções fiscais, as decisões a respeito das constrições e das alienações dos bens da empresa executada, atingidos pelo processo executivo, deveriam se concentrar na competência do Juízo da recuperação. Caso líder: AgRg no CC [jurnum=136.130/STJ exi=1]136.130/SP... ()

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Doc. 313.4488.8578.0749

913 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CASSAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL ESTADUAL DA INSCRIÇÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Alegação de inadimplência fraudulenta e prejuízos ao Fisco - Competência do Juízo Recuperacional afirmada pela leitura dos arts. 47 e 64 da LREF - Extensão da tutela do Juiz das Varas de Recuperação e Falência segundo a medida da proteção indicada no art. 47 - Inadequação da inviabilização da atividade, sem o esgotamento dos meios legais de produção de prova e de defesa - Cessação da atividade não se mostra a melhor solução, tendo o legislador, indicado para o mesmo fim, o... ()

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Doc. 240.5080.2453.5307

914 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Atos expropriatórios. Competência do juízo da a recuperação judicial.

1 - Ainda que se atribua o caráter extraconcursal a crédito, incumbe ao juízo em que se processa a recuperação judicial deliberar sobre os atos expropriatórios e sopesar a essencialidade dos bens de propriedade de empresa passíveis de constrição e a solidez do fluxo de caixa. Precedentes. 2 - Iniciada a recuperação judicial, é mister que os atos constritivos aos ativos da sociedade sejam submetidos ao Juízo Recuperacional, sob pena de esvaziamento dos propósitos da recuperação, ... ()

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Doc. 220.3181.1637.4552

915 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal ajuizada contra empresa em recuperação judicial. Caracterização de conflito de competência. Pressupõe a materialização da oposição concreta do juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do juízo da recuperação judicial a respeito do ato constritivo. Circunstância não verificada. Conflito de competência não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - A divergência jurisprudencial então existente entre esta Segunda Seção e as Turmas integrantes da Seção de Direito Público do STJ acabou por se dissipar em razão da edição da Lei 14.112/2020, que, a seu modo, delimitou a competência do Juízo em que se processa a execução fiscal (a qual não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial) para determinar os atos de constrição judicial sobre os bens da recuperanda; e firmou a competência do Juízo da recuperação judi... ()

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Doc. 141.1941.9000.1600

916 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Medida liminar. Execução fiscal. Recuperação judicial. Abstenção de atos executórios. Competência do juízo da recuperação judicial para decidir, em caráter provisório as medidas urgentes. Precedentes. Decisão agravada mantida.

«1.- Em casos como o presente, a 2ª Seção desta Corte vem adotando entendimento no sentido de que não cabe ao Juízo Trabalhista determinar medidas constritivas do patrimônio de empresa recuperanda, não obstante o disposto no , § 7º, segundo o qual as execuções de natureza fiscal não serão suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por s... ()

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Doc. 141.6010.2000.0800

917 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Medida liminar. Execução fiscal. Recuperação judicial. Abstenção de atos executórios. Competência do juízo da recuperação judicial para decidir, em caráter provisório as medidas urgentes. Precedentes. Decisão agravada mantida.

«1.- Em casos como o presente, a 2ª Seção desta Corte vem adotando entendimento no sentido de que não cabe ao Juízo Trabalhista determinar medidas constritivas do patrimônio de empresa recuperanda, não obstante o disposto no , § 7º, segundo o qual as execuções de natureza fiscal não serão suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por s... ()

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Doc. 142.3945.3000.1000

918 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Medida liminar. Execução fiscal. Recuperação judicial. Abstenção de atos executórios. Competência do juízo da recuperação judicial para decidir, em caráter provisório as medidas urgentes. Precedentes. Decisão agravada mantida.

«1.- Em casos como o presente, a 2ª Seção desta Corte vem adotando entendimento no sentido de que não cabe ao Juízo Trabalhista determinar medidas constritivas do patrimônio de empresa recuperanda, não obstante o disposto no , § 7º, segundo o qual as execuções de natureza fiscal não serão suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por s... ()

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Doc. 140.9094.4000.0000

919 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Medida liminar. Execução fiscal. Recuperação judicial. Abstenção de atos executórios. Competência do juízo da recuperação judicial para decidir, em caráter provisório as medidas urgentes. Precedentes. Decisão agravada mantida.

«1.- Em casos como o presente, a 2ª Seção desta Corte vem adotando entendimento no sentido de que não cabe ao Juízo Trabalhista determinar medidas constritivas do patrimônio de empresa recuperanda, não obstante o disposto no , § 7º, segundo o qual as execuções de natureza fiscal não serão suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por s... ()

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Doc. 140.9102.8000.0300

920 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Medida liminar. Execução fiscal. Recuperação judicial. Abstenção de atos executórios. Competência do juízo da recuperação judicial para decidir, em caráter provisório as medidas urgentes. Precedentes. Decisão agravada mantida.

«1.- Em casos como o presente, a 2ª Seção desta Corte vem adotando entendimento no sentido de que não cabe ao Juízo Trabalhista determinar medidas constritivas do patrimônio de empresa recuperanda, não obstante o disposto no , § 7º, segundo o qual as execuções de natureza fiscal não serão suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por s... ()

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Doc. 648.3905.7237.3189

921 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MASSA FALIDA OU EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS OU INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EMPRESA FALIDA OU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O TRT

decidiu em conformidade com o entendimento que prevalece nesta Corte, segundo o qual o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, a atrair a competência do juízo da falência ou da recuperação judicial, hipótese dos presentes autos... ()

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Doc. 207.1655.4000.1600

922 - STJ. Falência. Processual civil. Conflito positivo de competência. Agravo regimental. Juízo de direito e juízo do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Atos de execução. Montante apurado. Sujeição ao juízo da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Retomada das execuções individuais. Ausência de razoabilidade. Competência da justiça estadual. CF/88, art. 114. Lei 11.101/2005, art. 47. Lei 11.101/2005, art. 59.

«1 - Tanto sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 como da Lei 11.101/2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor. 2 - Se, de um lado, há de se respeitar a exclusiva competência da... ()

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Doc. 185.4875.3003.0200

923 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Deliberação monocrática que conheceu do conflito e declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Precedentes da eg. Segunda Seção. Irresignação da fazenda nacional.

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Doc. 186.7782.3000.0900

924 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Deliberação monocrática que conheceu do conflito e declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Precedentes da eg. Segunda Seção. Irresignação da fazenda nacional.

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Doc. 190.0632.8000.0000

925 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Deliberação monocrática que conheceu do conflito e declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Precedentes da eg. Segunda Seção. Irresignação da fazenda nacional.

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Doc. 190.3781.0000.0100

926 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Deliberação monocrática que conheceu do conflito e declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Precedentes da eg. Segunda Seção. Irresignação da fazenda nacional.

«1 - Consoante orientação desta eg. Segunda Seção, a edição da Lei 13.043, de 13/11/2014, por si, não descaracteriza o conflito de competência porquanto apesar de a recuperação judicial não acarretar a suspensão das execuções fiscais, as decisões a respeito das constrições e das alienações dos bens da empresa executada, atingidos pelo processo executivo, deveriam se concentrar na competência do Juízo da recuperação. Caso líder: AgRg no CC 136130/SP, Rel. Min. Raul Araúj... ()

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Doc. 191.8611.1000.1000

927 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Deliberação monocrática que conheceu do conflito e declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Precedentes da eg. Segunda Seção. Irresignação da fazenda nacional.

«1 - Consoante orientação desta eg. Segunda Seção, a edição da Lei 13.043, de 13/11/2014, por si, não descaracteriza o conflito de competência porquanto apesar de a recuperação judicial não acarretar a suspensão das execuções fiscais, as decisões a respeito das constrições e das alienações dos bens da empresa executada, atingidos pelo processo executivo, deveriam se concentrar na competência do Juízo da recuperação. Caso líder: AgRg no CC [JURNUM=136.130/STJ EXI=1]136.13... ()

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Doc. 929.1264.6012.7932

928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Possibilidade - Sócios que tem direitos e obrigações diversos da pessoa jurídica - Desconsideração da personalidade jurídica que depende de prévia demonstração do cumprimento dos requisitos legais. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Competência para conhecimento da matéria - Incidência da regra do art. 82-A, parágrafo único, da L. 11.101/05, o qual prevê, para tanto, a competência do juízo falimentar - A... ()

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Doc. 165.9221.0010.4000

929 - TRT18. Recuperação judicial. Grupo econômico. Solidariedade. Incompetência material. Não configuração.

«A despeito de a execução envolver empresa em recuperação judicial, havendo na polaridade passiva empresa solidariamente responsável que não se encontra em recuperação judicial, poderá a execução, a qualquer tempo, ser direcionada em face desta.»

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Doc. 210.8131.1618.3288

930 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Competência. Homologação do plano. Contrato. Obra pública. Assinatura. Posterior. Princípio da universalidade. Exceção. Juízo da recuperação. Incompetência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir o juízo competente para homologar e fiscalizar a execução de acordo referente a contrato firmado por sociedade empresária para execução de obra pública após o deferimento de sua recuperação judicial. 3 - O deferimento da recuperação judicial impõe restrições à livre administração da empr... ()

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Doc. 145.3720.6009.7900

931 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Administrador judicial. Visto ou subscrição no instrumento de modificação do contrato social da recuperanda. Desnecessidade. Inexistência, no ordenamento jurídico pátrio, de qualquer previsão legal que conceda ao administrador judicial tal competência. Recurso provido.

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Doc. 433.8639.0567.1610

932 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1 .

No caso dos autos, o e. TRT consignou que « Decretada a recuperação judicial, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito somente nos autos do processo da recuperação, após a aprovação do plano de recuperação judicial, visando o tratamento paritário de todos os credores. Portanto, o Juízo Universal da Recuperação atrai todas as execuções em curso em face da empresa em processo de recuperação judicial e falência ». 2. Não obstante, é uníssona a jurisprudência deste... ()

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Doc. 143.1664.6000.5100

933 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízos de direito. Recuperação judicial. Ação de busca e apreensão. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Bens essenciais às atividades econômico-produtivas. Permanência com a empresa recuperanda. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Retomada das execuções individuais. Ausência de razoabilidade. Competência do juízo da recuperação judicial.

«1. Com a edição da Lei 11.101, de 2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor. 2. Aplica-se a ressalva final contida no § 3º do para efeito de permanência, com a empresa recu... ()

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Doc. 279.0528.8347.0314

934 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA/EXECUTADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELA EMPRESA EXECUTADA ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DA SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da possível violação da CF/88, art. 5º, II, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos do RITST. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA/EXECUTADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELA EMPRESA EXECUTADA ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DA SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 . Discute-se nos autos a possibilidade de a Justiça do Trabalho autorizar, em favor do exequente, a liberação dos valores depositados em juízo pela empresa executada anteriormente à decretação da sua recuperação judicial. 2 . Ao apreciar a questão, a Corte de origem concluiu não haver óbice ao levantamento da quantia depositada, porquanto o depósito efetuado nos autos, por ter ocorrido anteriormente à recuperação judicial, não mais integrava o patrimônio da executada, ficando assim disponível ao juízo trabalhista para quitação do débito apurado. 3 . A causa detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, tendo em vista que a decisão proferida pela Corte de origem contraria jurisprudência atual deste TST e do STF. 4 . Com efeito, ao apreciar em sede de repercussão geral o RE 583.955 (Tema 90), o Supremo Tribunal Federal, mediante interpretação da lei 11.101/05 e da CF/88, art. 114, fixou a tese de que « Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial «. 5 . Com amparo nesse entendimento e, ainda, com base em decisões do STJ sobre a matéria e nas disposições da Consolidação dos Provimentos da CGJT, este Tribunal Superior adotou o entendimento de que recai sobre o Juízo Universal da Falência a da Recuperação Judicial a competência para a prática de quaisquer atos de execução contra a empresa recuperanda, a exemplo da liberação de valores depositados em juízo, ainda que esse depósito tenha ocorrido em período anterior ao deferimento da recuperação judicial. Assim, para os casos em que a empresa executada na seara trabalhista teve declarada a recuperação judicial, resta à Justiça do Trabalho apenas a constituição do crédito trabalhista, até o momento da liquidação. Precedentes. 6 . Diante disso, conclui-se que a decisão proferida pela Corte local, ao declarar a competência do juízo trabalhista e « determinar o prosseguimento da execução e a expedição de alvará ao exequente «, descumpriu as normas legais que atribuem à Justiça Comum competência para executar os débitos trabalhistas da empresa em recuperação judicial, violando, assim, o princípio da legalidade inscrito no CF/88, art. 5º, II. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 785.0003.3028.6609

935 - TST. AGRAVO AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PROVIMENTO.

Constata-se equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual necessário o provimento do agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PROVIMENTO. Por violação dos arts. 5º, II, da CF/88, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida q... ()

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Doc. 141.1712.3000.5500

936 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal. Sociedade em recuperação judicial. Prática de atos expropriatórios no juízo da ação executiva.

«1. O deferimento do pedido de recuperação judicial não enseja a suspensão das execuções fiscais propostas em face da empresa recuperanda. 2. Todavia, devem ser obstados os atos judiciais que impliquem redução do patrimônio da sociedade. A aplicação literal do disposto no , § 7º conduziria à inibição do cumprimento do plano de recuperação, em detrimento do princípio da preservação da empresa. Precedentes. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 141.1712.3000.5600

937 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal. Sociedade em recuperação judicial. Prática de atos expropriatórios no juízo da ação executiva.

«1. O deferimento do pedido de recuperação judicial não enseja a suspensão das execuções fiscais propostas em face da empresa recuperanda. 2. Todavia, devem ser obstados os atos judiciais que impliquem redução do patrimônio da sociedade. A aplicação literal do disposto no , § 7º conduziria à inibição do cumprimento do plano de recuperação, em detrimento do princípio da preservação da empresa. Precedentes. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 959.3577.9106.9106

938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Insurgência quanto à classificação do crédito. Nos termos do Comunicado CG 219/2018 a impugnação de crédito deve ser apresentada como incidente autônomo de impugnação de crédito, por meio de peticionamento eletrônico inicial por dependência ao processo principal. Condições de pagamento. A irresignação quanto as condições de pagamento (deságio e prazo de pagamento) é de natureza econômico-financeira, cujo exame é de competência exclusiva da AGC, soberana nesse sentido. De... ()

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Doc. 144.5703.7003.4900

939 - TJSP. Competência recursal. Ação de recuperação judicial. Matéria adstrita à competência da câmara especial de falências e recuperações judiciais. Resoluçãon. 207/05. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 324.5092.6578.3664

940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Vínculo empregatício em período posterior ao pedido de recuperação judicial. Natureza extraconcursal. Inteligência da . Competência da Justiça do Trabalho para sua execução. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 447.5231.6259.8153

941 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL INSTAURADA NO ANO DE 2009. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA.

É firme o entendimento desta Corte Superior de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial ou empresas integrantes do grupo econômico, que não estejam em recuperação, não retira a competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que, nesses casos, a constrição não recairá sobre bens vinculados à recuperação judicial. O STJ também pacificou entendimento de que: «o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir s... ()

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Doc. 148.7515.5000.4100

942 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no conflito de competência. Possibilidade de Resolução da controvérsia por decisão monocrática. CPC/1973, art. 120, parágrafo único. Execução fiscal e recuperação judicial. Compatibilização das regras e princípios. Continuidade da execução fiscal. Atos de constrição judicial e alienação de ativos. Competência do juízo da recuperação. Precedentes do STJ.

«1. Constatada a existência de jurisprudência dominante do Tribunal, nada obsta - e até se recomenda - que o relator decida, de plano, o conflito de competência. Aplicação do , parágrafo único. 2. De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, ficando, todavia, definida a competência do Juízo universal para analisar e deliberar os atos constritivos ou de alienação, ainda qua... ()

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Doc. 144.5515.5000.7300

943 - TRT3. Agravo de petição. Crédito trabalhista. Recuperação judicial. Decisão proferida pelo STJ em conflito de competência. Cumprimento.

«Afastada a competência desta Especializada, em decisão proferida pelo Col. STJ, nos autos do conflito de competência 113.575/MG, fica o Juízo trabalhista obstado de dar prosseguimento à execução em face da empresa recuperanda, ainda que já ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias determinado no , §4º. Nesse caso, o crédito trabalhista do autor deverá ser satisfeito perante o Juízo Universal da Recuperação Judicial (processo de recuperação judicia... ()

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Doc. 144.5252.9001.7700

944 - TRT3. Execução. Contribuição previdenciária. Recuperação judicial.

«Uma vez que a reclamada se trata de empresa em processo de recuperação judicial, deixa esta Justiça Especial de ter competência para executar as contribuições previdenciárias, limitando-se a expedir certidão para a habilitação no processo perante o juízo falimentar. Isto porque sendo o crédito previdenciário acessório ao trabalhista, haveria violação ao privilégio deste último, garantido pelo , caso fosse determinada sua habilitação no juízo da recuperação e... ()

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Doc. 221.2200.8613.4142

945 - STJ. Conflito de competência. Execução fiscal em reclamação trabalhista. Sociedade em recuperação judicial. Competência do juízo da execução fiscal. Adoção de atos constritivos de bens de capital da recuperanda, sem alienação. Competência do juízo da recuperação judicial. Substituição do objeto da constrição ou da forma satisfativa. Dever de cooperação (CPC/2015, art. 67). Conflito de competência conhecido.

1 - À luz da , § 7º-B, do , , e , e da jurisprudência desta Corte (CC Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE), compete: 1.1) ao Juízo da Execução Fiscal, determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou levantamento de quantia penhorada, comunicando aquela medida ao juízo da recuperação, como de... ()

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Doc. 210.8250.3131.2988

946 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Sociedade empresária em recuperação judicial. Financiamento imobiliário. Programa minha casa, minha vida. Ausência de repasses financeiros. Inexistência de ato constritivos em face de patrimônio da empresa em recuperação judicial. Inexistência de conflito de competência.

1 - O STJ é competente para o conhecimento e processamento do presente conflito negativo de competência, pois apresenta controvérsia acerca da competência entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe a , I, «d». 2 - A orientação pacífica da Segunda Seção caminha no sentido de ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial, o competente para examinar o eventual prosseguimento de atos de constrição/expropriação que incidam sobre o... ()

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Doc. 204.8345.4000.0300

947 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Deliberação monocrática que declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Orientação pacífica da Segunda Seção. Irresignação da fazenda nacional.

«1 - Compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. Nesse sentido: CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial e CC Acórdão/STJ, Rel. p/acórdão Min. Nancy Andrighi, Corte Especial. 2 - O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução ... ()

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Doc. 210.6091.0785.8817

948 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Deliberação monocrática que declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Orientação pacífica da eg. Segunda Seção. Irresignação da fazenda nacional.

1 - Compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. Nesse sentido: CC 120.432/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial e CC 153.998/DF, Rel.p/acórdão Min. Nancy Andrighi, Corte Especial. 2 - O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas ... ()

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Doc. 210.8110.2384.0113

949 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Execução. Recuperação judicial da executada. Penhora de valores. Crédito submetido à recuperação judicial. Desbloqueio dos valores constritos. Competência do juízo universal.

1 - Este Superior Tribunal decidiu, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, que «para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 17/12/2020). 2 - O deferimento do pedido de recuperação judicial não enseja a desconstituição das constrições existentes nas execuções ... ()

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Doc. 207.3804.6000.7500

950 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Deliberação monocrática que declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Orientação pacífica da Segunda Seção. Irresignação da agravante.

«1 - Compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. Nesse sentido: CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial e CC Acórdão/STJ, Rel. p/acórdão Min. Nancy Andrighi, Corte Especial. 2 - O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução ... ()

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