STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Execução. Recuperação judicial da executada. Penhora de valores. Crédito submetido à recuperação judicial. Desbloqueio dos valores constritos. Competência do juízo universal.
1 - Este Superior Tribunal decidiu, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, que «para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 17/12/2020).
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