STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Acórdão embargado que julgou prejudicado o conflito, tendo em vista a decisão do juízo a quo que revogou o deferimento da recuperação judicial das suscitantes. Posterior reforma desse decisum pela corte de origem, a qual determinou o processamento da recuperação judicial no juízo de ibaiti/PR. Conflito caracterizado. Necessidade de nova análise, após o envio das informações atualizadas pelos juízos suscitados. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.
«1 - O acórdão embargado manteve a decisão que julgou prejudicado o conflito de competência, sob o fundamento de que o Juízo de primeiro grau havia anulado o deferimento da recuperação judicial das suscitantes, em razão do reconhecimento de sua incompetência absoluta. Ocorre que a referida decisão foi reformada pela Corte local, a qual determinou o processamento do pedido de recuperação judicial no Juízo da Comarca de Ibaiti/PR.
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