TJSP. Apelação - Rescisão contratual cumulada com devolução de valores envolvendo a aquisição de lote - Sentença de procedência, em parte - Apelo interposto pela autora, com recurso adesivo interposto pela ré - Hipótese em que caracterizada a desistência por parte da compradora - Aplicação das Súmulas 1 a 3 deste E. TJSP e 543 do C. STJ - Manutenção dos abatimentos determinados na sentença e do percentual de 25% a título de retenção, sendo cassada a aplicação da taxa de fruição - Impossibilidade de ser autorizada a aplicação integral da cláusula que previu a retenção de outros valores em caso rescisão por culpa do comprador - Disposição abusiva, nos termos dos arts. 51, II e IV e 53 do CDC, pois coloca a adquirente em desvantagem - Multa que significa dupla indenização pelo mesmo fato - Lote não edificado - Impossibilidade de efetiva fruição do bem pela compradora, o que desautoriza sua aplicação - Precedentes do C. STJ - Manutenção do índice de retenção em 25% do valor pago, o que se coaduna a precedente da Corte Superior (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - Reforma da sentença, em parte, em favor da autora. Provimento do recurso da autora, sendo negado provimento ao recurso da ré.
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