DOC. 991.2373.3550.4630

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação de usucapião. A autora busca condenação da correquerida ao pagamento de honorários sucumbenciais. O Município de Arujá alega que a área está abandonada e desocupada, não preenchendo os requisitos para usucapião. A correquerida JHC Funchal sustenta nulidade da sentença por falta de enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a decisão.

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