DOC. 577.5130.2261.8734

TJSP. APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Cumprimento de sentença. Irresignação contra sentença que extinguiu o feito nos termos do art. 485, III do CPC. Violação ao direito de ampla defesa e contraditório. Nulidade processual. Necessidade de intimação pessoal da parte exequente em endereço correto constante na exordial (art. 485, §1º do CPC). Retorno dos autos à origem para retomada do andamento do feito.

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