Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PESSOAL - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO - I -

852 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que deferiu a penhora de 1/4 do pecúlio em processo de execução da pena de multa - Não acolhimento da pretensão recursal - Descabida a aplicação analógica dos limites à penhora previstos na legislação processual civil (CPC, art. 833), haja vista a existência de regramento específico nos arts. 168 a 170 da LEP, dos quais se extrai a possibilidade de que a cobrança da pena de multa se efetue mediante desconto no vencimento ou salário do condenado - Prevalência do critério da especialidade sobre o critério cronológico - Doutrina e precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Inexistente ofensa ao art. 50, §2º, do CP - Agravante que se limitou a arguir, de modo genérico, a essencialidade do valor penhorado para a subsistência de sua pessoa e de sua família, sem demonstrá-la de modo efetivo - Recurso não provido

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853 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária de empregado mediante desconto em folha de salário. Aposentadoria. Concessão judicial. Prescrição quinquenal. Aplicação do CTN, art. 168, I. Princípio da actio nata. Interrupção da prescrição. Inexistência de parcelas alcançadas pela prescrição.

854 - TJSP. ALIMENTOS -

855 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» -

856 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE REMUNERAÇÕES/SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO.

857 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Regime geral de previdência social. Benefício previdenciário. Recebimento via antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Realinhamento jurisprudencial. Hipótese análoga. Servidor público. critérios. Caráter alimentar e boa-fé objetiva. Natureza precária da decisão. Ressarcimento devido. Desconto em folha. Parâmetros. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações do Herman Benjamin sobre o tema. Lei 8.213/1991, art. 46, § 1º e Lei 8.213/1991, art. 115. CPC/1973, art. 273. Lei 8.112/1990, art. 46. CF/88, art. 1º, III. CCB/2002, art. 422.

858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

859 - TST. Salário pago por fora. Devolução de descontos. Acórdão regional que dirime a controvérsia mediante exame das provas produzidas. Violação do CLT, art. 818. Inexistência.

860 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - Pedido de concessão de tutela de urgência para determinar à parte ré que proceda à devolução simples de valores retidos em conta salário da parte agravante - Na espécie, não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante para «que seja determinada imediatamente a devolução simples do importe retido da conta salário do Agravante no importe de R$ 1.655,65» - É de se reconhecer que, na espécie, descabe o deferimento da tutela de urgência, na extensão pleiteada pela parte agravante para «que seja determinada imediatamente a devolução simples do importe retido da conta salário do Agravante no importe de R$ 1.655,65», por ausência de verossimilhança do direito alegado, porque contraria a tese firmada pelo julgamento do Tema 1085, efetivado em julgamento de Recurso Especial Repetitivo, nos termos do CPC/2015, art. 1.036, pois: (a) a contratação dos empréstimos pela parte autora mutuária previa o débito em conta corrente para fins de pagamento das parcelas e (b) a parte autora formulou requerimento de suspensão dos descontos em conta corrente relativos a parcelas de empréstimo perante o banco réu apenas e tão somente em 06.10.2020, de forma que lícito o desconto efetuado em 30.09.2020, ou seja, em data anterior à revogação da autorização dada quando da contratação do empréstimo por meio digital - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, na extensão pleiteada pela parte agravante, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfeito esse requisito indispensável, daí porque desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela pretendida - Manutenção da r. decisão agravada.

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861 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROVIMENTO PARCIAL PARA CONDENAR O RÉU A PRESTAR ALIMENTOS À AUTORA NO VALOR EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DOS GANHOS DO RÉU EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, AUTORIZADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, DESDE QUE NÃO INFERIOR A 23% DO SALÁRIO MÍNIMO, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, OU 23% (VINTE E TRÊS POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL, A SER PAGO ATÉ O DIA 10 (DEZ) DO MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIDO, MEDIANTE DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA GENITORA DA AUTORA. EM AMBAS AS HIPÓTESES, DEVERÁ O RÉU ARCAR COM METADE DOS MEDICAMENTOS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA, E COM METADE DAS DESPESAS COM MATERIAL/UNIFORME ESCOLAR NO INÍCIO DO ANO LETIVO, SEMPRE MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. APELO DA AUTORA ONDE PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE QUE SEJAM FIXADOS OS ALIMENTOS NO PATAMAR DE 30% ( TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, MANTENDO-SE O VALOR FIXADO NO QUE TANGE À EXISTÊNCIA DE VÍNCULO, NOS TERMOS DA R. SENTENÇA. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER PAUTADA NA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE, PONDERAÇÃO QUE DEVE PAUTAR A VIDA EM SOCIEDADE. ESTANDO PRESENTES ESSES TRÊS ELEMENTOS NA ESPÉCIE, NÃO CARECE DE REPARO O JULGADO. A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA É PRESUMIDA EM RAZÃO DA IDADE EM QUE SE ENCONTRA, SENDO CONHECIDAS AS INFINDÁVEIS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, SAÚDE, EDUCAÇÃO E LAZER. CONTUDO, A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A SUA MAIOR NECESSIDADE NEM A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE EM CUMPRIR COM A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA, SENDO CERTO QUE O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS É DE AMBOS OS CÔNJUGES. POR OPORTUNO, NADA IMPEDE QUE, HAVENDO NOVAS PROVAS DE EVENTUAL ALTERAÇÃO FINANCEIRA DOS PAIS, O VALOR DOS ALIMENTOS SEJA MODIFICADO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO APELO.

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862 - TRT2. Família. Seguridade social. Assistência judiciária. Cabimento justiça gratuita. De meridiana clareza, ainda, o parágrafo 1o do Lei 5584/1970, art. 14 que, ao regular a aplicação da Lei 1.060/50, prevê a concessão de assistência judiciária a todo aquele que perceber salário igual ou inferior a dois salários mínimos, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez que sua situação econômica não lhe permita demandar sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Observância do CLT, art. 790, parágrafo 3º. Descontos fiscais e previdenciários. Os descontos fiscais decorrem de norma cogente (Lei 8.451/92), devendo ocorrer a retenção na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento. Cabe à fonte pagadora providenciar o recolhimento que será descontado do crédito do reclamante, na forma prevista no provimento 1/96, da Corregedoria geral da justiça do trabalho. Tendo em vista o disposto na legislação atual sobre a matéria, o imposto de renda incide sobre os créditos decorrentes da sentença judicial, devendo ser calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010. Empregado e empregador são sujeitos passivos das obrigações previdenciárias, nos temos do Lei 8.212/1991, art. 11, parágrafo único, alíneas a e c. Aplicam-se, no caso, as disposições dos arts. 43 e 44 da referida lei, com a redação dada pela Lei 8.620/93, devendo a contribuição do empregado ser calculada mês a mês, garantindo-se, assim, a comprovação do tempo de contribuição, aplicando-se as alíquotas do art. 198, observando-se o limite máximo do salário de contribuição. Assim, cada parte deverá arcar com o que lhe cabe na contribuição previdenciária, competindo à reclamada somente o recolhimento. Inteligência da Súmula 368/TST. Horas extraordinárias. Pausa do CLT, art. 384. Adoto o decidido pelo c. TST nos autos do incidente de uniformização iunrr-1540/20050461200.5, no sentido de que o CLT, art. 384, que prevê, para a mulher o direito ao intervalo de quinze minutos ante do início da jornada extraordinária, foi recepcionado pela CF/88.

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863 - TST. AGRAVO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. SÚMULA 126/TST. NÃO INCIDÊNCIA. Ao contrário do afirmado na decisão de admissibilidade do Tribunal Regional, a pretensão recursal não envolve revolvimento de fatos e provas, discutindo apenas a interpretação da legislação que fixa o piso salarial do profissional de magistério, motivo pelo qual afasto o óbice da Súmula 126/TST. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSOR. DIVISOR PARA CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA. 1. A Corte Regional, embora reconhecendo diferenças salariais pela não observância do piso salarial do magistério, considerou que o valor do Descanso Semanal Remunerado deve ser incluído para aferição do piso. 2. No entanto, o piso salarial é fixado na Lei 11.738/2008, para jornada de 40 horas mensais e o CLT, art. 320 estabelece a remuneração do professor pelo número de aulas semanais, sem incluir o Descanso Semanal Remunerado. 3. O CLT, art. 320, § 1º, por sua vez, considera que o mês do professor é constituído por 4,5 semanas, de modo que o piso salarial previsto pela Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, para jornada de 40 horas, não inclui o valor dos DSRs. Agravo provido para melhor exame. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. PISO SALARIAL. LEI 11.738/2008. NÃO INCLUSÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. 1. A Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, fixou o piso salarial para os profissionais do magistério público, o qual é definido com base em 40 aulas mensais. 2. A remuneração do professor é definida pelo art. 320 e § 1º, da CLT como sendo a quantidade de aulas semanais multiplicada por 4,5 semanas. 3. Incluir o Descanso Semanal Remunerado (equivalente a 1/6 sobre o salário recebido, conforme Súmula 351/TST) no cálculo do piso salarial desvirtua a metodologia estabelecida na referida Lei 11.738/2008. 4. Foi nesse sentido a interpretação dada pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF, ao estabelecer o piso salarial pelo vencimento e não pela remuneração global. Recurso de revista conhecido e provido.

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864 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Penhora sobre rendimentos do executado. Deficiência na fundamentação do apelo nobre. Incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Tribunal local, amparado no acervo fático da causa, entendeu pela razoabilidade da fixação do desconto em 10% dos rendimentos da parte devedora. Impossibilidade de reforma do entendimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial inviabilizado em virtude do óbice sumular. Precedentes. Agravo interno não provido.

865 - TJSP. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE -

866 - TJSP. Execução Penal. Pleito de cassação da decisão que indeferiu pedido de bloqueio de bens e ativos. A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Inexistência de informação nos autos, ademais, no esteio da revisão de tese alusiva ao Tema 931, do C. STJ, acerca da efetiva impossibilidade do agravado de saldar a pena de multa. Indeferimento de medidas constritivas que inviabiliza a cobrança e, na prática, equivale à extinção da pena de multa. Possibilidade, de resto, de parcelamento e de desconto de eventual salário do preso. Incidência das normas de processo civil aplicáveis ao processo de execução fiscal. Inteligência do art. 854, do C. P. Civil. Limitação prevista no art. 833, IV, do diploma processual civil, não aplicável à espécie. Decisão agravada que comporta reforma. Agravo provido

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867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS E DE SEGUROS NÃO CONTRATADOS, BEM COMO NO DESCONTO ACIMA DO LIMITE DE 30% DO SALÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. LAUDO PERICIAL ATESTA A PRÁTICA DE JUROS ACIMA DO PREVISTO NO CONTRATO E ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELA PARTE RÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE JUSTIFICA EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE PRÁTICA QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA ENTRE OS CONTRATANTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO A QUO QUE SE MOSTRA EXCESSIVO E DEVE SER REDUZIDO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA APENAS QUANTO A ESTE PONTO, MANTIDA QUANTO AO MAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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868 - TJSP. Execução Penal. Pleito de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Indeferimento. A Lei 9.268/96, complementada pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, não ocorreu a comprovação relativa à impossibilidade de pagamento da multa. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Extinção da pena de multa prematura, considerando a possibilidade, inclusive, de parcelamento e de desconto de eventual salário do agravante. Cancelamento da penhora de valores encontrados em contas bancárias inviável. Não comprovação de que o montante seja destinado à subsistência do sentenciado ou de eventuais familiares. Suspensão do processo, pelo prazo de um ano, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, que deve ser mantida. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido

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869 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE RESENDE. GRATIFICAÇÃO SUPRIMIDA DO CONTRACHEQUE DA AUTORA QUANDO DO GOZO DA LICENÇA MATERNIDADE. DESCONTO EM GRATIFICAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. LICENÇA GESTANTE, SEM PREJUÍZO DO EMPREGO E DO SALÁRIO, É UM DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO E PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RESENDE. ART. 7º, XVIII, E ART. 39, §3º, OS DOIS DA CONSTITUIÇÃO. ART. 105, DA LEI MUNICIPAL 2.335/2002. DIREITO À REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE ASSEGURADO PELO ART. 103 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. ENTE PÚBLICO QUE DEVE PAGAR AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, MAS SEM OS REFLEXOS SOBRE AS FÉRIAS, O DÉCIMO TERCEIRO E AS DEMAIS VANTAGENS FINANCEIRAS EVENTUALMENTE PERCEBIDAS PELA AUTORA. INTELIGÊNCIA Da Lei 3.512/2019, art. 3º. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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870 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Guarda, Convivência e fixação de Alimentos. Sentença de julgamento parcial em relação aos pedidos de guarda e convivência, prosseguindo o feito em relação aos alimentos. Dever de sustentar os filhos menores, que decorre do poder familiar. Observância ao trinômio: necessidade, possibilidade e razoabilidade. Sentença de parcial procedência condenando o réu a pagar alimentos definitivos no valor equivalente a 80% do salário mínimo, cabendo 1/2 para cada filho, na hipótese de trabalho sem vínculo empregatício e no percentual de 30% dos seus ganhos, cabendo 1/2 para cada filho, deduzidos tão-somente os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, mediante desconto em folha de pagamento, no caso de voltar a trabalhar com vínculo empregatício, desde que tal quantia não seja inferior à estabelecida para a hipótese de inexistência de vínculo, quando então prevalecerá o valor equivalente a 80% do salário mínimo. Condenou, ainda, o réu a arcar com 50% das despesas de material escolar e uniforme do(a)(s) menor(es), no início de cada período letivo e 50% dos gastos com medicamentos dos menores, mediante apresentação de receita médica e nota fiscal. Apelo de ambas as partes. Alega o réu que a sentença recorrida deixou de observar sua possibilidade em prover os valores fixados, o que justifica a reforma com a redução do valor, a fim de atender ao trinômio da necessidade x possibilidade x proporcionalidade. Os autores, por sua vez, buscam a reforma para que seja determinada a divisão das despesas médicas das crianças. Manutenção dos valores fixados a título de alimentos. Quantia que foi razoavelmente estabelecida, tendo sido levadas em conta, a condição social das partes (art. 1.694, do CC), a situação financeira do alimentante e todas as necessidades dos alimentados. Manutenção integral da sentença. Honorários recursais incidentes, observada a gratuidade de justiça. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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871 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

873 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Cláusula abusiva. Inexistência. Supressão unilateral dos descontos pelo devedor. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

874 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

875 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT consignou que « o reclamante apontou diferenças não computadas/quitadas pela primeira ré», e que « tendo o reclamante se desvencilhado do encargo probatório que lhe competia, são de fato devidas as horas extras laboradas e não quitadas conforme se apurar da documentação coligida". Uma conclusão diversa desta Corte, contrariando a contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT deferiu a restituição ao autor do valor de R$ 379,00 (trezentos e setenta e nove reais), sob o fundamento de que o desconto efetuado na rescisão contratual não teve amparo ou autorização. Delineou as premissas insuscetíveis de reapreciação nesta Corte (Súmula 126/TST) no sentido de que a autorização concedida pelo reclamante relacionada ao desconto de aparelho celular foi datada em 18/06/2018, sendo que, nos meses subsequentes, houve o devido abatimento de três parcelas de R$ 126,33 (cento e vinte e seis reais e trinta e três centavos). Conforme se extrai, o e. TRT não emitiu tese sobre uma segunda autorização de desconto relacionada a outro aparelho celular, tampouco foi instado a fazê-lo por intermédio dos embargos de declaração opostos, o que evidencia ausência de prequestionamento da matéria, atraindo a Súmula 297/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste TST no feito. Agravo não provido. ALUGUEL DE VEÍCULO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI LEI 13.467/2017. ALUGUEL DE VEÍCULO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 367/TST, I, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. . ALUGUEL DE VEÍCULO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Da análise dos autos verifica-se que o e. TRT concluiu que o contrato de aluguel firmado entre as partes objetivou mascarar o efetivo caráter salarial da contraprestação paga ao empregado. Todavia, analisando os termos do acórdão, conclui-se que o valor pago ao autor a título de aluguel de veículo não se destinava à contraprestação pelos seus serviços, mas tão somente ao ressarcimento pela utilização de veículo próprio, ou seja, a verba recebida era fruto de contrato de natureza civil, acessório ao contrato de trabalho. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido.

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876 - TJSP. APELAÇÕES.

877 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RITO COMUM. PLEITO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. SENTENÇA QUE LIMITOU OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO CARGO DE MÉDICO PARA QUE NÃO SUPEREM 35% DOS VENCIMENTOS BRUTOS, ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM REITERADO ENTENDIMENTO DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

878 - TJRS. Família. Alimentos. Revisional de alimentos. Majoração. Base de incidência, exclusão do 13º salário, férias, FGTS e eventual rescisão trabahista. Precedentes do STJ. Considerações do Des. José S. Trindade sobre o tema,. CCB/2002, art. 1.694.

879 - TJSP. APELAÇÃO.

880 - TJSP. APELAÇÃO-

881 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO . ADESÃO POSTERIOR AO PAT. CARÁTER GRATUITO. INTEGRAÇÃO DEVIDA.

882 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 1º, DA CF - PROVIMENTO.

883 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Direito administrativo. Servidor público estadual. Salários pagos com atraso. Correção monetária. Execução de sentença. Descontos previdenciários não previstos no título executivo. Impossibilidade. Agravo improvido.

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884 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Alimentos. Família. Decisão que arbitra o pensionamento provisório em 180% do salário-mínimo, no caso de inexistência de vínculo empregatício, ou de 20% dos ganhos brutos do Demandado, excluindo-se apenas os descontos legais, devendo ainda o Réu arcar com 50% das despesas com material escolar e uniforme. Irresignação defensiva. Réu que afirma se auxiliar de refrigeração, comprovando movimentação bancária de cerca de dois salários-mínimos, que incluiria valores recebidos de clientes para compra de materiais. Requerido que, ademais, possui outra filha, de três anos de idade. Agravada que não indica qualquer elemento probatório acerca da suposta capacidade financeira do Demandado, tampouco fornece estimativa mínima de gastos, possuindo sua genitora rendimento mensal de cerca de um salário-mínimo. Parecer do Ministério Público favorável ao provimento parcial do recurso. Minoração dos alimentos provisórios para 25% do salário-mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo empregatício, ou 15% (quinze por cento) sobre os vencimentos brutos da Recorrente, abatidos apenas os descontos legais obrigatórios, em caso de existência de vínculo, não podendo o valor devido, em todo caso, ser inferior a 25% do salário-mínimo nacional, mantendo-se os demais termos da decisão recorrida, sem prejuízo de ulterior reexame pelo Juízo competente. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

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885 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PORTABILIDADE. DÍVIDA. RETENÇÃO DE VALORES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. I.

886 - TJSP. Execução Penal. Pena de multa. Pleito de cassação da decisão que, proferida em cumprimento à determinação do V. Acórdão lançado nos autos do agravo em execução anterior, julgou extinta a ação de execução da pena de multa. A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade de aplicação, à hipótese, das disposições da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/17. Inexistência de informação nos autos, ademais, no esteio da revisão de tese alusiva ao Tema 931, do C. STJ, acerca da efetiva impossibilidade do agravado de saldar a pena de multa, considerando a possibilidade, inclusive, de parcelamento e de desconto de eventual salário do agravado. Inviabilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir do Ministério Público. Agravo provido, rejeitada a preliminar de nulidade, com determinação.

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887 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUTORA SERVIDORA PÚBLICA. PEDIDO AUTORAL DE LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE UM DOS RÉUS. NO TOCANTE AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ CONCLUIU, NA APRECIAÇÃO DE HIPÓTESES IDÊNTICAS, QUE O SALÁRIO É MEIO DE SOBREVIVÊNCIA, NÃO SENDO POSSÍVEL QUE O CUMPRIMENTO DO CONTRATO SE REALIZE EM DETRIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE, EM NÍTIDA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE HUMANA. A LEI 10.820/2003 DETERMINA, EM SEU ART. 6º, § 5º, QUE OS DESCONTOS E AS RETENÇÕES EM FOLHA NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR O LIMITE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO VALOR DOS BENEFÍCIOS, SENDO 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E ARRENDAMENTOS MERCANTIS E 5% (CINCO POR CENTO) RESERVADOS À AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. A JURISPRUDÊNCIA DESTE COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEM SE POSICIONANDO NO SENTIDO DE QUE A LIMITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO VENCIMENTO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA NESTE CAPÍTULO. QUITAÇÃO DO DÉBITO DA AUTORA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE NÃO FOI COMPROVADA NOS AUTOS. DESCONTOS QUE DEVERÃO PROSSEGUIR ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. A IRRESIGNAÇÃO DA APELADA QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVERIA TER SIDO APRESENTADA PELA VIA PRÓPRIA, MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, NÃO PODENDO TAL ALEGAÇÃO SER CONHECIDA SE APRESENTADA APENAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA NON REFORMATIO IN PEJUS E DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. ENTEDIMENTO DO E. STJ E DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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888 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. art. 833, IV E § 2º, DO CPC/2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Com o advento do CPC/2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 833, tal impenhorabilidade não se aplica « à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais «. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do CPC/2015, art. 529, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do CPC/2015, art. 833, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC/2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no, IV do CPC/2015, art. 833 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do art. 529 do mesmo diploma legal. No caso, o Tribunal Regional, ao autorizar a constrição dos proventos de aposentadoria do Executado, no percentual de até 30%, proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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889 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO VISANDO À LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA AO PATAMAR A 30% DE SEUS RENDIMENTOS. CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE

891 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESSARCIMENTO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. 2-DÉBITOS EM CONTA CORRENTE - FRAUDE INFORMADA IMEDIATAMENTE AO BANCO - PAGAMENTOS QUE ESTAVAM PENDENTES DE AUTORIZAÇÃO - CASA BANCÁRIA QUE DOIS DIAS APÓS A CONTESTAÇÃO DAS TRANSAÇÕES LIBEROU O PAGAMENTO FEITO PELOS FRAUDADORES, NÃO TOMANDO PROVIDÊNCIAS PARA REAVER O MONTANTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - INEXIGIBILIDADE DOS VALORES DECLARADA. 3-COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO - PEDIDO DO AUTOR DE BLOQUEIO DO MAGNÉTICO E DO APARELHO UTILIZADO PELOS FRAUDADORES - TRANSAÇÕES REALIZADAS DOIS DIAS APÓS A FRAUDE SER INFORMADA E O BANCO CONFIRMAR O BLOQUEIO DO APARELHO NÃO RECONHECIDO PELO DEMANDANTE - VALORES DECLARADOS INEXIGÍVEIS. 4-TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL DO DEMANDANTE - BANCO QUE FALHOU EM DETECTAR OPERAÇÃO SUSPEITA - DOIS PAGAMENTOS SEGUIDOS DE VALORES MUITO ACIMA DOS USUALMENTE REALIZADOS - CINCO COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO NO MESMO DIA E EM VALORES FORA DO PERFIL DO DEMANDANTE - OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OBSTAREM MOVIMENTAÇÕES QUE DESTOEM DO PERFIL DO CONSUMIDOR - ENTENDIMENTO DO STJ. 5-EMPRÉSTIMO BB CRÉD. 13º SALÁRIO - CONTRATAÇÃO PELO AUTOR NÃO COMPROVADA - DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MOBILE, E NÃO PELO TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - CASA BANCÁRIA QUE NÃO TOMOU AS DEVIDAS CAUTELAS QUANDO DA AUTORIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR CELULAR RECÉM CADASTRADO - VALOR LIBERADO SEM EXIGÊNCIA DE SELFIE, DOCUMENTO DE IDENTIDADE OU COMPROVANTE DE ENDEREÇO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. 6-EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INOCOR-RÊNCIA - FRAUDE CAUSADA PELA FALHA NA SEGURAN-ÇA E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CASA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ. 7-DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ABORRECIMENTOS QUE NÃO ULTRAPASSAM AQUELES ROTINEIRAMENTE EXPERIMENTADOS NA VIDA EM SOCIEDADE - INDENIZAÇÃO DESCABIDA. 8-DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DO EMPRÉSTIMO - PLEITO NÃO CONHECIDO - ANTECIPAÇÃO DE 13º SALÁRIO CUJO DESCONTO OCORRERIA SÓ EM DEZEMBRO - CONCESSÃO DE TUTELA PARA QUE O BANCO SUSPENDESSE A COBRANÇA DO MÚTUO - NENHUM DESCONTO OCORRIDO. 9-RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE

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892 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer. Pedido de tutela de urgência. Autora aposentada (INSS). Empréstimos consignado e pessoal. Descontos realizados em folha de pagamento e por meio de débito em conta corrente. Insurge-se a autora, 1ª apelante, cuja pretensão é a limitação generalizada de descontos a 30% (trinta por cento) dos seus ganhos e proventos, contra a sentença que julgou procedente em parte o seu pleito em relação ao 5º réu, Banco Pan, condenando-o a efetuar e adequar os descontos no benefício previdenciário da autora ao limite de 5% para o pagamento dos débitos do cartão de crédito, no prazo de 30 dias para o cumprimento, sob pena de multa equivalente ao dobro do indevidamente debitado, sem prejuízo da adoção de outra medida que se fizer necessária ao cumprimento da determinação, à luz do art. 139, IV do CPC, compensando as custas, na forma do CPC, art. 86, cabendo metade à autora e a outra metade ao 5º réu, este a que condenou no pagamento de honorários de advogado fixados em 10% do valor atualizado da causa, mesmo percentual a que condenada a autora no julgamento de improcedência dos pedido em relação aos demais réus (Itaú Consignado, Banrisul, Agibank e Santander Brasil), condenando a autora no pagamento das custas judiciais e honorários de advogado. A pretensão recursal repete a inicial quanto a que os descontos de empréstimo consignado e de empréstimo pessoal efetuados em relação a todos os contratos celebrados não ultrapassem 30% dos seus vencimentos mensais (líquido) deduzidos os descontos legais. A leitura feita por este Tribunal de Justiça é no sentido de que os arts. 1º, caput, §1º, e 6º, caput, da Lei 10.820/03, em sua redação originária, limitavam o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil quando previstos nos respectivos contratos, até o limite de 30%. Os dispositivos legais foram modificados pelas Leis 13.172/15, 14.131/21 (convertida da Medida Provisória 1.006/20), e 14.431/22 (convertida da Medida Provisória 1.106/2022) . Consigne-se que a conformação atual do texto legal limita os descontos previstos em contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. Não bastasse, o STJ firmou tese no sentido de inaplicabilidade aos empréstimos pessoais da limitação prevista em lei para os empréstimos consignados (Tema 1.085). São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários e/ou rendimentos, desde que previamente autorizados pelo mutuário e, principalmente, enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/03, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Descontos realizados no contracheque da 1ª apelante que não superam os limites máximos previstos nesta Lei, cuja redação vigente à época das contratações previa o limite de 35% para empréstimos consignados. No que diz respeito especificamente à pretensão do 2º apelante, razão o assiste, embora em termos. No seu caso, há a questão dos descontos a título de cartão de crédito, que excederam o percentual total admitido, tendo o Juízo considerado que este foi o único desconto que extrapolaria o limite legal efetuado pelo 2º apelante (o quinto réu) referente ao cartão de crédito consignado, devendo o mesmo, por isso, apenas adequar os descontos ao limite de 5%. Ou seja, no caso dos autos, os limites, à exceção específica do cartão, não foram extrapolados. Implica dizer que, em se adequando os demais descontos aos limites definidos legal e jurisprudencialmente, não foi constatada irregularidades, não podendo ser interpretada a sentença que, nesse sentido foi clara e bem específica. Precedentes jurisprudenciais deste TJRJ. Recurso da autora ao qual se nega provimento. Provido o 2º apelo para efeito de mera explicitação.

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893 - STJ. Processual civil e administrativo. Autorização extrajudicial de consignação em folha de pagamento. Limites legais respeitados. Desconto em conta-salário para fins de execução judicial. Suposta ofensa à Lei 1.046/1950, à Medida Provisória 2.215-10/2001, bem como aos arts. 566, I, 585, II, 614, I, II e III, 652, 652-A, 653, 666, II, e 738, do CPC, CPC, CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

894 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão que deferiu a tutela antecipada pleiteada pelo agravado, limitando os descontos sobre seu salário em 30% do valor de seus rendimentos líquidos. Alegação de que os descontos não podem ser suprimidos por vontade unilateral do consumidor e também pela ausência de caráter salarial na aludida conta bancária. Inadmissibilidade. A autorização de descontos em folha de pagamento ou diretamente em conta corrente na qual os vencimentos são creditados somente é possível enquanto houver concordância do devedor. Uma vez cancelada a referida autorização, os descontos devem cessar, permanecendo a autorização apenas sobre o montante que entende devido o consumidor. Circunstância em que a autorização dos depósitos foi parcialmente cancelada pelo agravado. Entendimento. Recurso improvido.

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895 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Bancário. Contratos de empréstimo pessoal. Descontos em conta-corrente. Limitação de 30% da remuneração. Inaplicável. Analogia aos empréstimos em consignação. Impossibilidade. Precedente. Agravo interno desprovido.

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896 - TJSP. APELAÇÃO -

897 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DECLARAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUANTIA EQUIVALENTE A 15 (QUINZE) SALÁRIOS MÍNIMOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. -

898 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-de-contribuição. Ajuda de custo. Utilização de veículo próprio. Natureza indenizatória. Não-incidência. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «s». CLT, art. 457 e CLT, art. 458.

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899 - TRT4. Sobreaviso. Impossibilidade de incorporação ao salário de forma definitiva.

900 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ CONTRATO TEMPORÁRIO ¿ NATUREZA JURÍDICO ADMINISTRATIVA - VERBAS RESCISÓRIAS ¿ INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INCIDÊNCIA DO FGTS E DO PISO SALARIAL AFASTADA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS PROPORCIONAIS E SEU ADICIONAL RESPECTIVO ¿ DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO EXTENSÍVEIS AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS ¿ ENTENDIMENTO STF ¿ DANO MORAL NÃO CONFIGURADO ¿ RESCISÃO MOTIVADA PELO AFASTAMENTO DA AUTORA POR TEMPO SUPERIOR A 15 DIAS.