TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PORTABILIDADE. DÍVIDA. RETENÇÃO DE VALORES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. I.
Caso em exame: Requer o autor a limitação de 30% do desconto de seus empréstimos consignados e que o banco réu se abstenha de reter valores de seu pagamento a título de empréstimo pessoal, tendo em vista que está superendividado e que tais descontos estão prejudicando sua subsistência, em especial motivo de a filha estar com leucemia. Requer devolução em dobro dos valores retidos e indenização por danos morais, visto que o réu fez retenção após pedido de portabilidade. Sentença que condena o réu na obrigação de não fazer, consistente em se abster de realizar os descontos da verba salarial do autor e reconhece danos morais, fixando o valor de R$ 4.000,00. Apelo do réu em que sustenta a licitude dos descontos, diante da ciência do autor das cláusulas do contrato. Apelo do autor que se insurge quanto a improcedência dos danos materiais, apesar de reconhecer a abusividade do réu.
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