DOC. 329.0753.6197.5978

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO À LIDE AO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO - IMPOSSIBILIDADE -

Não estão presentes os requisitos do CPC, art. 125 - o, II do referido dispositivo legal estabelece que o cabimento desta modalidade de intervenção de terceiro é possível quando este estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda;