DOC. 170.2580.2002.3300

STJ. Processual civil. Curso de habilitação de sargentos da polícia militar do estado do Ceará. Conclusão no ano de 2007. Fatos supervenientes à propositura da demanda. Situação fática consolidada no tempo.

«1. Discute-se nos autos a viabilidade da consolidação da situação jurídica dos autos, em que o autor, após deferimento de antecipação de tutela, matriculou-se e concluiu o Curso de Habilitação de Sargentos da Polícia Militar do Estado do Ceará.

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