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DOC. 166.2993.0000.2200

STJ. Tributário e processual civil. Ausência de impugnação específica ao único fundamento da decisão que negou a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, o único fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

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