DOC. 210.1324.2006.3000

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Medida socioeducativa de internação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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