Art. 165º
- Recuperação extrajudicial. Plano. Efeitos após a homologação judicial
- O plano de recuperação extrajudicial produz efeitos após sua homologação judicial.
§ 1º - É lícito, contudo, que o plano estabeleça a produção de efeitos anteriores à homologação, desde que exclusivamente em relação à modificação do valor ou da forma de pagamento dos credores signatários.
Contabilidade paralela e distribuição de lucros ou dividendos a sócios e acionistas até a aprovação do plano de recuperação judicial
§ 2º - A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até metade se o devedor manteve ou movimentou recursos ou valores paralelamente à contabilidade exigida pela legislação, inclusive na hipótese de violação do disposto no art. 6º-A desta Lei. [[Lei 11.101/2005, art. 6º-A.]]
Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 1º (Nova redação ao § 2º. Vigência em 23/01/2021).Redação anterior: [§ 2º - Na hipótese do § 1º deste artigo, caso o plano seja posteriormente rejeitado pelo juiz, devolve-se aos credores signatários o direito de exigir seus créditos nas condições originais, deduzidos os valores efetivamente pagos.]
Decisões Relacionadas
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUJEIÇÃO DE PRODUTO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL A PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL AINDA NÃO HOMOLOGADO. NÃO SUJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECEBE O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO E DETERMINA A PUBLICAÇÃO DE EDITAL. IRRESIGNAÇÃO DE CREDOR. 1)
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO NÃO CONTEMPLADO NO PLANO. NOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Processo civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial extrajudicial. Novação de crédito. Homologado judicialmente. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado. Aplicação das súmulas 283 e 284/stf, por analogia. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação aa Lei 11.101/2005, art. 165. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.
Recurso Exclusivo
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