DOC. 184.5284.2004.3000

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Excesso de linguagem na pronúncia. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental denegado.

«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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